Embargos à Execução 0241247-29.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0241247-29.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCO WILTON DE LIMA ALENCAR, SARAH MARIA MENDES GONDIM, PADARIA BOLO & SABORES LTDA, TEREZA MARIA COELHO ALENCAR, MATHEUS COELHO DE ALENCAR Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO R.h. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por PADARIA BOLO & SABORES LTDA e outros em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos dos quais o embargante requerem a concessão da justiça gratuita. Pois bem. É certo que a justiça gratuita possui amplo alcance, tanto que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art.5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse prumo, prevê o art. 98, do CPC, que poderão ser beneficiados com a justiça gratuita tanto a pessoas naturais como as jurídicas. Sucede que em relação às pessoas jurídicas não basta a declaração de hipossuficiência, sendo antes necessária a efetiva comprovação da impossibilidade de dispor dos encargos financeiros do processo sem risco a própria subsistência. Outrossim, em relação às pessoas naturais, embora vigore a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, é possível que o julgador exiga, caso assim se convença, que demonstrem a efetiva impossibilidade de dispor das custas do processo. Importante também frisar que, no caso, há procuração outorgada apenas pela pessoa jurídica embargante, o que não ocorre em relação às demais partes. Isso posto, determino a intimação dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de cancelamento da distribuição, juntar aos autos documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, como, a título de exemplo, a declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros. Advirto que a diligência deverá ser cumprida não só em relação à pessoa jurídica, como também no tocante às pessoas naturais. Outrossim, também em 15 (quinze) dias, deverá ser juntada procuração outorgada pelos demais embargantes ao advogado que subscreva a Inicial, além de documentos pessoais das referidas partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0241247-29.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se via DJE. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA ABBATE DE OLIVEIRA AZEVEDO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162004989

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162004989

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162004989

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162004989

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162004989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162004989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162004989

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