Execução Fiscal 0541596-08.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0541596-08.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:51

Conclusos para despacho

11/10/2024, 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2024, 13:06

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 78421967

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: IMOBILIARIA SAO JORGE LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ $0.00 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza contra Imobiliária São Jorge LTDA. A parte exequente peticionou, em ID Nº 52380240, para requerer a substituição da CDA que embasa a inicial. A parte exequente peticionou, em 12/03/2019, requerendo a extinção da execução fiscal pelo pagamento.A citação da parte executada, sociedade empresária, ocorreu em 15/03/2019 (ID Nº 52379519). A parte executada peticionou nos autos após intimação para pagamento de custas processuais, para alegar que houve o pagamento da dívida antes do ajuizamento da ação de execução fiscal e que, portanto, o ônus da sucumbência deveria ser suportado pela Fazenda, diante do pedido de desistência da ação.É a síntese do relatório. Decido. Analisando os autos, observo que a parte exequente realiza a cobrança de dívida de IPTU referente ao imóvel de inscrição Nº 054626-7, requerendo a substituição da CDA, anteriormente à citação da parte executada, para trocar o ano de lançamento do crédito tributário. A parte executada juntou documentação de ID Nº 52380230 referente aos documentos de arrecadação municipal de tributos do imóvel com inscrição Nº 360692-9. A documentação juntada pela executada refere-se a imóveis diferente e, portanto, a dívidas de IPTU diversas. Ademais, não houve desistência processual, pois o fundamento utilizado pela Fazenda para requerer a extinção do processo foi o adimplemento da dívida, após o ajuizamento da presente ação.Nesse contexto, é devida a condenação da parte executada no pagamento das custas processuais.Intime-se a executada para efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição em dívida ativa e no sistema SERASAJUD. Expedientes necessários. Francisco Gladyson Pontes FilhoJuiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0541596-08.2013.8.06.0001

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 78421967

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78421967

22/08/2024, 13:04

Juntada de Certidão

22/08/2024, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2024, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 09:27

Conclusos para despacho

03/09/2023, 21:36

Documentos

Decisão

•02/05/2025, 15:20

Despacho

•14/10/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: IMOBILIARIA SAO JORGE LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ $0.00 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza contra Imobiliária São Jorge LTDA. A parte exequente peticionou, em ID Nº 52380240, para requerer a substituição da CDA que embasa a inicial. A parte exequente peticionou, em 12/03/2019, requerendo a extinção da execução fiscal pelo pagamento.A citação da parte executada, sociedade empresária, ocorreu em 15/03/2019 (ID Nº 52379519). A parte executada peticionou nos autos após intimação para pagamento de custas processuais, para alegar que houve o pagamento da dívida antes do ajuizamento da ação de execução fiscal e que, portanto, o ônus da sucumbência deveria ser suportado pela Fazenda, diante do pedido de desistência da ação.É a síntese do relatório. Decido. Analisando os autos, observo que a parte exequente realiza a cobrança de dívida de IPTU referente ao imóvel de inscrição Nº 054626-7, requerendo a substituição da CDA, anteriormente à citação da parte executada, para trocar o ano de lançamento do crédito tributário. A parte executada juntou documentação de ID Nº 52380230 referente aos documentos de arrecadação municipal de tributos do imóvel com inscrição Nº 360692-9. A documentação juntada pela executada refere-se a imóveis diferente e, portanto, a dívidas de IPTU diversas. Ademais, não houve desistência processual, pois o fundamento utilizado pela Fazenda para requerer a extinção do processo foi o adimplemento da dívida, após o ajuizamento da presente ação.Nesse contexto, é devida a condenação da parte executada no pagamento das custas processuais.Intime-se a executada para efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição em dívida ativa e no sistema SERASAJUD. Expedientes necessários. Francisco Gladyson Pontes FilhoJuiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0541596-08.2013.8.06.0001

23/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 78421967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 78421967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78421967

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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