Embargos à Execução Fiscal 0867677-81.2014.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0867677-81.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ $25,997.87 SENTENÇA Cogita-se de embargos à execução fiscal ajuizados por CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A contra execução fiscal movida pelo Estado do Ceará para cobrança de multa administrativa. Das alegações da parte embargante: Alega que atuou na qualidade de seguradora no contrato administrativo firmado entre Gerencial Serviços LTDA e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Informa que, segundo a cláusula nona do Contrato Administrativo n° 74/2010, o Tribunal de Justiça determinou que fosse fornecido garantia em uma das modalidades previstas no art. 56, da Lei Nº 8.666/1996. A vigência da apólice teve início em 01.02.2012 e término em 01.12.2012, e a indenização máxima prevista correspondia ao montante de R$ 22.405,81 (vinte e dois mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e um centavos). Durante a vigência do contrato administrativo, a tomadora do seguro e contratada pelo Tribunal de Justiça deixou de cumprir com o contrato, ensejando a sua anulação. De acordo com o TJCE, a anulação do contrato ensejaria a aplicação de multa pelo descumprimento de cláusula contratual no valor de R$ 20.447,90 (vinte mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Assim, caberia ao Tribunal de Justiça juntar a documentação necessária à comprovação do sinistro, com o intuito de levantar o valor da garantia. Argumenta a inadequação da execução fiscal para cobrança de valores referentes à cobertura securitária, de acordo com o art. 80, inciso III, da Lei 8.666/93, que não confere força inerente a título executivo às garantias formalizadas em processo administrativo. Ademais, o seguro-garantia não é título executivo extrajudicial. Ao final, alega que para a caracterização do sinistro é necessário comprovar os requisitos previstos nas cláusulas da Expectativa e da Caracterização do Sinistro, mediante o envio da documentação solicitada para regulação. Das alegações da Parte Embargada: Aduz a impossibilidade de analisar o mérito administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nas questões que ultrapassem o controle de legalidade, formalidade e finalidade. Informa que a CDA, cumpridos os seus requisitos formais, tem presunção de certeza e liquidez, somente afastada por prova inequívoca a cargo do embargante. Afirma que foi inscrita na dívida ativa não tributária decorrente de contrato administrativo para regular cobrança em execução fiscal. Indica que o contrato administrativo contém todas as cláusulas necessárias, prevendo também como forma de adimplemento das multas o desconto ou a compensação com a garantida oferecida pela empresa contratada. Ademais, a execução fiscal possui como título executivo extrajudicial a Certidão de Dívida Ativa e não o seguro garantia em si. A análise do processo administrativo e do contrato administrativo em si permitem concluir que houve respeito ao pactuado e que foi a embargante que deixou de cumprir com suas obrigações, ao obstaculizar o ressarcimento dos valores por meio do seguro-garantia. Como foi previamente apontado em parecer jurídico, as exigências para comprovar o sinistro não estavam previamente previstas no instrumento contratual. Alega que o segurado, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cumpriu com a exigência de indicar os itens não cumpridos no contrato. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 87 da Lei 8.666/93 que em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato, a Administração pode, após garantida a defesa da parte contratada, aplicar a sanção de multa. A multa administrativa aplicada diante do inadimplemento da parte contratada não é objeto de controvérsia nos autos. A controvérsia reside em saber se a seguradora pode exigir os documentos para comprovar o sinistro, mesmo que tais documentos não estejam previstos no contrato administrativo. Diante disto, cabe destacar que o contrato de garantia possui natureza acessória ao contrato administrativo e, por causa disso, submete-se às normas de direito público, estando sujeito ao previsto na Lei 8.666/93 e ao regime de direito administrativo. Assim, a garantia prevista no art. 56 da Lei 8.666/93 visa assegurar a efetiva e integral execução do objeto contratado, resguardando a Administração Pública de potenciais danos. Existindo previsão na apólice de seguro-garantia a respeito das obrigações assumidas pela empresa contratada e, ocorrendo o inadimplemento contratual por parte do tomador da Apólice, fica configurado o sinistro. Cabe destacar que o descumprimento das obrigações garantidas, que são objeto da Apólice de Seguro-Garantia, pode ser comprovado através de regular processo administrativo, aberto para averiguar o inadimplemento. Nos autos, restou comprovado que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará apresentou todas as informações necessárias à comprovação do sinistro, sendo incabíveis as exigências da seguradora porquanto aplicam-se as regras de direito público e, apenas de modo subsidiário, aplicam-se as regras de direito civil e os princípios da teoria geral dos contratos. O contrato administrativo (id. 50107582) prevê nas cláusulas 13.4 e 13.5 que a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, não dispensando do pagamento de multa que poderá ser adimplida através da execução do seguro-garantia. Os documentos solicitados pela parte embargante ao Tribunal de Justiça, além de não estarem expressamente previstos no contrato de apólice de seguro-garantia, mostram-se desarrazoados e fogem aos preceitos de direito público e aos princípios de teoria geral dos contratos, visto que despiciendos para configuração do sinistro. Comprovado o inadimplemento contratual, resta configurado o sinistro que poderá ser demonstrado por meio do processo administrativo e do contrato firmado com a empresa tomadora da Apólice de Seguro-Garantia. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a conversão do depósito em renda a favor da Fazenda Pública. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Publique-se. Expedientes necessários. Transitado em julgado, autos ao arquivo. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0867677-81.2014.8.06.0001

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)