Execução de Título Extrajudicial 3000518-51.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000518-51.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:02

Juntada de Certidão

16/06/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 11/10/2024

16/06/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/10/2024, 17:44

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 14:17

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99231713

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itaitinga 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro - CEP 61880-000, Fone: (85) 3311-2107, Itaitinga-CE E-mail: [email protected] Processo n.º 3000518-51.2024.8.06.0099 Cls. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente é pessoa jurídica. Nesse contexto, compete esclarecer que somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que é a própria lei (art. 3º, incisos I e II) que determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto que empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Logo, verifica-se que o contrato social acostado aos autos (Id n.º 88558655) e a ata de eleição (Id n.º 88558656) não são suficientes para comprovar a sua qualidade de ME ou EPP. Diante do exposto, INTIME-SE a parte promovente para, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento: (1) comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada (último ano-calendário), demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio de declaração apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE; e (2) juntar aos autos documento de identificação do sócio administrador da empresa exequente. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, DATA E HORA PELO SISTEMA. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99231713

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99231713

22/08/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 11:52

Conclusos para decisão

26/06/2024, 11:12

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 12:02

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 17:44

Despacho

•22/08/2024, 11:52