Execução Fiscal 3000646-70.2023.8.06.0143 - TJCE

Execução Fiscal 3000646-70.2023.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA Requerido EXECUTADO: MARIA DO CARMO MENDES DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000646-70.2023.8.06.0143 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de exceção de pré-executividade (Id. 83771510) interposta pela executada na presente execução fiscal, objetivando a desconstituição do título executivo, sob a alegação de ilegitimidade ativa do exequente e prescrição intercorrente. Como cediço, o instituto em tela não mereceu, no direito pátrio, contemplação legislativa. Sua gênese adveio de construção doutrinária e jurisprudencial. Pois bem, muito embora não esteja prevista no ordenamento jurídico pátrio, é aceita pela jurisprudência mais abalizada, inclusive em execuções fiscais, a fim de se possibilitar o reconhecimento de vícios que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo magistrado, ou seja, para matérias de ordem pública, tais como, ausência de condições da ação e pressupostos processuais, prescrição, além de reconhecimentos de nulidades. Todavia, embora entenda pela possibilidade de manejo, no caso dos presentes autos não vislumbro nenhuma possibilidade de êxito. Com efeito, os documentos acostados não são suficientes para embasar a tese levantada, assim como para afastar a presunção de certeza e liquidez que ostenta as CDA's diante do preceituado no art. 3º da LEF. Da ilegitimidade ativa na presente ação de execução Argumenta a executada que a condenação no Tribunal de Contas Estadual, que deu origem às CDA's ora executadas, objetivou reparar o prejuízo causado ao Município exequente, porém, não levou em consideração que a condenação decorreu de erros e falta de documentos quando da apresentação da tese defensiva no referido processo administrativo. Dessa forma, como não houve prejuízo direto ao exequente, a execução caberia ao Estado do Ceará. Ocorre que, em que pese o alegado, verifico que a jurisprudência do STF, através seu plenário, decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade (RE 1003433, com repercussão geral reconhecida - Tema 642). O julgamento levou em consideração, como princípio basilar, que o acessório segue a sorte do principal, não sendo possível extrair das normas constitucionais sobre o tema (artigos 31, parágrafo 1º e 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal) a atribuição, ao estado, da execução do crédito pela multa imposta ao agente público municipal por ato contra o município. Portanto, se a multa aplicada se deu em razão de uma ação do agente público municipal em detrimento do próprio município, não há que se falar em execução desse valor pelo estado-membro. Assim, a tese firmada, em repercussão geral, foi que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Destarte, dúvida não há acerca da legitimidade ativa municipal na presente execução fiscal. Da Prescrição Argumenta a executada que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data do julgamento condenatório junto ao TCE e data de protocolização da presente execução fiscal, tendo ocorrido a prescrição. Ocorre que, não assiste razão à requerida. Para que ocorra a prescrição do art. 174 do CTN, é necessário que tenha transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a ação executória. No caso dos autos, como se vê das CDA's anexadas no Id. 78025117, a inscrição da dívida ativa municipal se deu em 19/12/2023 (nº 2300045930), 19/12/2023 (nº 2300045931), 31/12/2023 (nº 2300002394), 31/12/2023 (nº 2300002395) e 31/12/2023 (nº 2300002396). Portanto, verifica-se que não ocorreu a prescrição, pois entre a data da constituição do crédito e a data da execução não transcorreu mais de 05 (cinco) anos. Como visto, diante de tais circunstâncias devem prevalecer as presunções legais em favor do Fisco. Quaisquer questionamentos quanto ao mencionado processo administrativo demandam dilação probatória, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, consoante a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o todo o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Expedientes necessários. Pedra Branca, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

23/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194558516

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194558516

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194558516

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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