Execução de Título Extrajudicial 0087630-45.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0087630-45.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0087630-45.2006.8.06.0001. EXEQUENTE: Rejane Cardoso da Silva: Rejane Cardoso da Silva EXECUTADO: CRISTINIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outros: CRISTINIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Vistos, etc. Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de execução forçada movida por REJANE CARDOSO DA SILVA em face de MIRIAN AVELINO DE MENDONÇA e CRISTINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (fls. 02/04), em que ocorreu a apresentação de exceção de pré-executividade por MIRIAN AVELINO DE MENDONÇA, conforme peça de fls. 404/408. Na referida exceção, a excipiente alega o excesso de execução, constante na planilha de fl. 19, causado pela cobrança do aluguel em importe superior ao estabelecido no título executivo, cobrança de valores referentes a conta de água sem a devida comprovação do débito, além de atualizar o débito em taxa de juros diversa da estabelecida no título executivo. Aduz, que já efetuou dois pagamentos ao longo da execução, o primeiro no importe de R$ 4.307,65 (quatro mil, trezentos, sete reais e sessenta e cinco centavos) (fl. 205) e o segundo no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais) (fls. 368/369), por tal razão deve, após a correção do valor executado, ser reconhecida a quitação do débito com a respectiva devolução do quantum excedente, qual seja R$ 1.493,24 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos). Instada a se manifestar (fl. 415), a parte excepta apresentou petição às fls. 418/421, alegando que não há o que se falar em excesso à execução pois os cálculos foram homologados, precluindo, assim, o direito de impugnar, afirmando também que não há qualquer vício na execução que justifique a oposição da referida exceção, pugnando, por fim, pela rejeição desta. É o Relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. Em que pese o longo transcurso temporal da execução, é de reconhecimento na jurisprudência que o excesso à execução pode ser matéria discutida em exceção de préexecutividade, desde que se subsuma aos requisitos necessários para a apreciação da exceção, nesse sentido, a jurisprudência versa. DA COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA Nos cálculos da parte exequente consta a cobrança referente ao consumo de água não quitado. O artigo VII do contrato executado (fl. 07) estabelece que é encargo da locatária, ora executada, o pagamento pelo consumo de água, ao passo que a cláusula XVII dispõe que o valor da conta de água será rateado pelas unidades do prédio. O que se extrai dos autos é que a parte exequente juntou as contas e valores dos encargos referentes aos meses de consumo 07/2005 a 03/2006 (fls. 15/18), inclusive, com o valor devido por cada morador. De tal modo, não há o que se falar em iliquidez, uma vez que o débito está demonstrado pela junção das faturas e pelo rateamento dos valores na forma como determina o título executivo. DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUEL A excipiente afirma que o valor do aluguel é R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) conforme consta no título executivo, sendo indevida a cobrança no importe de R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) conforme consta na planilha da parte credora. DA TAXA DE JUROS Aponta ainda a parte excipiente, na exceção oposta, que a taxa de juros aplicada nos cálculos da parte exequente está equivocada, o que procede. É que na planilha que acompanha a exordial a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito corresponde ao percentual de 2%, todavia, o contrato executado é expresso na cláusula XVII que o percentual incidente deveria ser correspondente a 0,5%. De fato, inexiste fundamento para que incida o percentual de 2%, pois tal está em clara oposição ao disposto no título, sequer fazendo referência a tal discrepância o excepto. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da exceção de pré-executividade oposta, para o efeito de determinar que incida o juros de mora no percentual de 0,5% conforme constante na cláusula XVII do contrato executado (fls. 07/08), devendo ser corrigida a planilha da fl. 19. Em tempo, intime-se a parte exequente por intermédio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos planilha de cálculos atualizado, observando a correção determinada nesta decisão. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Fernando Cézar Barbosa de Souza Juiz". ID 98302159. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

23/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201929523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201929523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201929523

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 198212995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 198212995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198212995

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de IDELMAR ROCHA MENDES em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(485)

legal

Todos os documentos(82)