Execução de Título Extrajudicial 0480048-36.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0480048-36.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0480048-36.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GERALDO PINHEIRO BARBOSA-ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Por intermédio de decisão de ID 92629370, constatou-se a possibilidade de ter ocorrido prescrição intercorrente, de sorte que foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre. Intimada para se manifestar, a parte exequente apontou que requereu sempre as medidas cabíveis, de sorte que a paralização ocorrida no processo é de responsabilidade exclusiva do judiciário, devendo ser afastada a incidência de prescrição nos autos (ID 92629370). Pois bem. A presente execução foi proposta no dia 25/04/2000 (ID 92631829), de modo que em, 12/05/2000, foi determinada a emenda da inicial (ID 92631853), havendo o exequente emendado a inicial em 19/05/2000 (ID 92631855) Em 30/05/2000, foi determinada a citação da parte executada (ID 92631856), sendo expedidos os mandados de citação em 06/06/2000 (ID 92631860 e 92631860). A citação restou frutífera e se perfectibilizou no dia 16/08/2000 (ID 92631862). Decerto, em 30/08/2000 a parte exequente pediu a penhora de bem imóvel (ID 92631869), sendo tal pedido deferido em 24/09/2000 (ID 92632578). Em 13/11/2000 a precatória retornou (ID 92632624) e no dia 04/01/2001 o exequente peticionou requerendo a dispensa do registro da penhora realizada (ID 92633430), o pedido foi reiterado em 02/04/2001 (ID 92633433), sendo deferido em 26/11/2001 (ID 92633434). Em 17/05/2002, o exequente requereu a expedição de precatória para a comarca onde se localizava o bem penhorado, a fim de que fosse designada data para arrematação. Em 24/06/2002 (ID 92633445), o magistrado determinou que se agendasse data para Hasta Pública. No dia 10/09/2002, chamou-se o feito à ordem e determinou expedição de precatória (ID 92633446). Em 13/12/2002, foi determinado que se realizassem as intimações acerca da data agendada para arrematação do bem (ID 92633452). Em 21/01/2003, o exequente peticionou pedindo a intimação do executado, ao passo que no dia 03/02/2003, o exequente requereu nova avaliação no bem penhorado (ID 92633466), pedido que restou deferido em 05/02/2003 (ID 92633727). Em 13/06/2003, o exequente compareceu aos autos, pleiteando que a nova avaliação fosse logo realizada (ID 92633732). Em 05/12/2003, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca do ofício vindo do juízo deprecado (ID 92633741). Em 09/03/2004, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça. Em 25/03/2004, o exequente requereu nova expedição de precatória para a intimação dos intervenientes (ID 92633757) Na data de 02/08/2004, foi determinada a intimação do exequente para fornecer o endereço completo para a intimação. (ID 92633759), em atendimento ao despacho, o exequente se manifestou reiterando o pedido de expedição de precatória, no dia 12/8/2004 (ID 92633763). Em 05/10/2005 foi instaurada inspeção na vara (ID 92634474) Em 30/11/2005, o exequente requereu o andamento do feito (ID 92635025). Em 15/05/2006, foi determinada a expedição de precatória (ID 92635027). Em 05/12/2006 (ID 92635045), o exequente requereu a suspensão do feito por 15 dias, para busca do endereço da parte executada. No dia 16/05/2008 (ID 92635047), o magistrado determinou a intimação do exequente para se manifestar. Em 30/05/2008, o exequente requereu a suspensão do feito (ID 92635049), sob alegação de que iria buscar mais informações necessárias para prosseguimento do feito, sendo tal pleito deferido em 09/06/2008 (ID 92635051). Apenas em 03/06/2014 (ID 92635054) o exequente se manifestou nos autos. Eis o relatório, passo a decidir. Destarte, cumpre observar que o título executivo que funda a execução é uma cédula de crédito industrial cheques, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos moldes do art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Tendo em conta o disposto acima, é necessário concluir que a pretensão executiva da parte exequente prescreveu. Para a configuração da prescrição intercorrente são necessários dois requisitos: a) decurso do prazo prescricional do título executivo; e b) paralização processual por inércia do exequente. Nesse mesmo ínterim segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LIDE PROPOSTA EM 2011. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE ARQUIVAMENTO, POR PERÍODO SUPERIOR À 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de cédula de crédito bancário proposta em 2011, na qual o devedor principal restou citado, sem localização de bens. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro processual no reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a observância dos requisitos do art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC/2015, e se a falta de bens penhoráveis impede o curso da prescrição. 3. A prescrição intercorrente é configurada pela ausência de citação do devedor e pela inércia prolongada na localização de bens penhoráveis. O STJ já sedimentou entendimento segundo o qual a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. 4. No caso concreto, o prazo prescricional, conforme art. 206, §5º, I, do CC/2002, foi ultrapassado, visto que mais de 5 (cinco) anos se passaram sem a localização de bens, diante dos inúmero requerimentos de arquivamento provisório e suspensão do feito. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0012946-63.2011.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024). É evidente a desídia do exequente quanto à demonstração do interesse processual de agir e o dever de impulsionar o feito, não havendo razoabilidade ao defender que o processo ficou paralisado por 05 (cinco) anos apenas porque o exequente não foi intimado para impulsionar o feito. Cabe destacar, que é dever do exequente impulsionar o processo, nesse sentido o Superior |Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) Não obstante, no presente caso, é de se notar que o processo foi suspenso em 09/06/2008 (ID 92635051), voltando a ser movimentado apenas em 03/06/2014 (ID 92635054), quando o exequente pediu vistas dos autos, ultrapassando o prazo prescricional. Decerto, o processo passou mais de 05 anos parado por responsabilidade exclusiva do exequente, que não se manifestou no prazo indicado. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, aliado a inércia do exequente em promover o andamento processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declarando EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas ex lege (já recolhidas). Deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois sequer se justificaria a imposição de tal condenação ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente (AgInt no REsp nº 1711219/SC). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Geraldo Pinheiro Barbosa-me em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(341)

legal

Todos os documentos(68)