Execução Fiscal 0807931-44.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807931-44.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/04/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:38

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO GUERRA LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:00

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO GUERRA LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:46

Publicado Decisão em 26/08/2024. Documento: 99142854

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA SOCORRO GUERRA LTDA Valor da Causa: R$ 50.511,51 O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do dia seguinte ao inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, conforme art. 13 da Lei Estadual nº 15.384/2013, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. 20/08/2024. Fortaleza/CE. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0807931-44.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99142854

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99142854

22/08/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/08/2024, 16:03

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 09:24

Documentos

DECISÃO

•22/08/2024, 16:03

DESPACHO

•09/04/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA SOCORRO GUERRA LTDA Valor da Causa: R$ 50.511,51 O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do dia seguinte ao inadimplemento superior a 90 (noventa) dias, conforme art. 13 da Lei Estadual nº 15.384/2013, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. 20/08/2024. Fortaleza/CE. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0807931-44.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO GUERRA LTDA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO GUERRA LTDA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2024. Documento: 99142854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99142854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99142854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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