Execução de Título Extrajudicial 0868914-53.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0868914-53.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0868914-53.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: UNIVERSAL DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA EXECUTADO: IVONE MARIA DE OLIVEIRA, IVONE MARIA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer: a) expedição de ofício ao Banco Central para que informe a existência de cadastro de risco de crédito, títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras em favor da parte executada; b) expedição de ofícios ao BM&F Bovespa, CETIP e CVM; INSS; CNseg; Susep e Previc e c) adoção de medidas executórias atípicas, tais como a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação dos passaportes e cartões de créditos do executado. Decido. I - BANCO CENTRAL O princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC deve ser analisado no caso concreto, sopesando a utilidade do instrumento previsto no art. 854 do Código de Processo Civil, a fim de evitar requerimentos reiterados e imotivados em verdadeira transferência ao Judiciário do ônus cabível ao exequente. A utilização das pesquisas eletrônicas não deve levar à interpretação de que o aparato judicial esteja à disposição dos exequentes, devendo o magistrado considerar os fatores que envolvem a viabilidade das diligências requeridas para consecução do fim pretendido. As informações acerca de eventual dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição da parte executada pode ser obtidas por outros meios não sigilosos, basta à exequente consultar, via internet, a consulta no endereço https://valoresareceber.bcb.gov.br, mediante o preenchimento do número de CPF e data de nascimento e/ou CNPJ e data de abertura. Ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar em que instituições financeiras os clientes mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei nº 9.613/1998, norma que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud (atual Sisbajud), que adota os mesmos agrupamentos constituídos para o sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS (artigo 3º, item II, do Regulamento BACENJUD 2.0 aprovado na reunião do Grupo Gestor realizada em 12.12.2018). E, em esclarecimento sobre a integração com o CCS, o artigo 4º do Regulamento BACENJUD 2.0 é expresso em indicar que "O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)", acrescentando o parágrafo único, do artigo 5º, "Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem; e para fins de ordens de requisição de informações, consideram-se os relacionamentos ativos e os que se tornaram inativos após a data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS". Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMAS FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - FERRAMENTA PREVISTA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.701/2003, QUE INCLUIU DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.613/1998, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD) QUE CONSULTA A BASE DE DADOS DE RELACIONAMENTOS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22228373620208260000 SP 2222837-36.2020.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 28/04/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Além do mais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, não se prestando aos interesses da presente demanda. Isto posto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central e instituições financeiras, para que informem a existência de cadastro de risco de crédito, títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras em favor da parte executada II - CVM, CETIP e BM&F-Bovespa Com o Comunicado Bacen nº 31.506, de 21/12/17, o sistema BacenJud sofreu alterações, de forma que, atualmente, sua pesquisa abrange investimentos em renda fixa (títulos públicos, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos de renda fixa, fundos DI etc.) e variável (v.g., ações, derivativos, câmbio, fundos de ações). Veja-se, nesse aspecto, o que dispõe o citado Comunicado, disponível na rede mundial de computadores: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0." (grifei). Ao final, consigna que "O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio pelo sistema BACEN JUD 2.0, permanecendo em processo de produção assistida pelo prazo de sessenta dias" (grifei). Por força disso, o regulamento do Bacen Jud foi retificado. E, à vista do atualmente vigente (de 02/7/18) também disponível na internet, verifica-se que se considera como instituição participante (ou seja, a responsável pelo cumprimento da ordem de bloqueio), "o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)" (art. 3º, IV) (grifei). Seu art. 13, caput e § 1º, igualmente dispõe: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0." (grifei). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à BM&&ampFBovespa e Cetip - Desnecessidade - Novo Bacen Jud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21706309420198260000 SP 2170630-94.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 04/11/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019) (Grifo nosso) Logo, tornou-se desnecessária expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos e à BM&F-Bovespa, que cuidam de investimentos em renda fixa e variável como dito, abarcados atualmente pelo SISBAJUD. III - CNSEG Em relação ao pedido de expedição de ofício à CNSEG, tem-se que a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização-CNseg é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. No próprio site da associação é expresso que a confederação não detém qualquer informação sobre a contratação de seguros, plano de previdência privada e título de capitalização, devendo ser realizada pesquisa junto às empresas associadas, sendo inócua a expedição de ofício requerida. IV - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS O princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC deve ser analisado no caso concreto, sopesando a utilidade do instrumento previsto no art. 854 do Código de Processo Civil, a fim de evitar requerimentos reiterados e imotivados em verdadeira transferência ao Judiciário do ônus cabível ao exequente. A utilização das pesquisas eletrônicas não deve levar à interpretação de que o aparato judicial esteja à disposição dos exequentes, devendo o magistrado considerar os fatores que envolvem a viabilidade das diligências requeridas para consecução do fim pretendido. As informações acerca de eventual vínculo trabalhista da parte executada podem ser obtidas por outros meios não sigilosos, basta à exequente consultar, via internet, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência no endereço http://www.rais.gov.br/sitio/consulta_trabalhador_lista.jsf, mediante o preenchimento do número de CPF do trabalhador. O requerimento para que o Poder Judiciário efetue medidas atípicas para a satisfação da execução precisa estar embasado em elementos que demonstrem a sua efetividade, o que não ocorreu. Ademais, não restou demonstrado que o interessado não possa obter a informação diretamente. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA EM SISTEMAS. PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INSS. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. MEIO EXECUTIVO ATÍPICO. 1 - Consulta ao sistema PREVJUD. A utilização do sistema PREVJUD é restrita às ações de natureza previdenciária, não sendo possível seu uso para pesquisa de possíveis vínculos empregatícios dos devedores. 2 - Expedição de ofício ao INSS. O requerimento para que o Poder Judiciário efetue medidas atípicas para a satisfação da execução precisa estar embasado em elementos que demonstrem a sua efetividade, o que não ocorreu. Ademais, não houve demonstração que o interessado não possa obter a informação diretamente. 3 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1918260, 0725247-33.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/09/2024, publicado no DJe: 18/09/2024.) Isto posto, indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida. V - MEDIDAS ATÍPICAS Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, entendo que é certo que referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser sempre norteada pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e eficiência, sempre buscando a solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses. No caso em exame, as medidas requeridas pelo exequente se mostram, neste momento processual, desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado. Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos. Isto posto, indefiro neste momento os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação dos passaportes e cartões de créditos do executado. VI - PREVIC e SUSEP A a SUSEP - órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. De fato, não há como afirmar, com segurança, que tais produtos são, de fato, abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Já a PREVIC é a entidade responsável pela fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades. De fato, não há como afirmar, com segurança, que tais produtos são, de fato, abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Nesse aspecto, o citado Comunicado do Bacen prevê que "...os demais ativos sob administração das instituições recém-integradas ao CCS, que não estiverem acessíveis pelo sistema BACEN JUD 2.0, podem ser objeto de ordem de bloqueio solicitada por meio dos demais instrumentos de comunicação com essas instituições". Diante disso, e ante a incerteza sobre a abrangência do SISBAJUD relativamente aos produtos fiscalizados pela SUSEP e PREVIC, é caso de autorizar expedição de ofício apenas a este órgão, com a consequente penhora de eventuais valores encontrados em nome da parte executada. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para expedição de ofícios e, somente após, expeça-se ofício a SUSEP e à PREVIC, a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome da parte executada. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

08/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200527876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200527876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200527876

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE GARRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTHER RODRIGUES DE CARVALHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINE ALMEIDA GUTTMANN SERWACZAK em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196975962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 196975962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196975962

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE GARRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTHER RODRIGUES DE CARVALHO em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(220)

legal

Todos os documentos(28)