Monitória 3000132-86.2024.8.06.0045 - TJCE

Monitória 3000132-86.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 09:55

Juntada de certidão

26/11/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:12

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:34

Transitado em Julgado em 16/09/2024

19/09/2024, 12:33

Juntada de Certidão

19/09/2024, 12:33

Decorrido prazo de JONATAS LUIZ SANTOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:21

Decorrido prazo de JONATAS LUIZ SANTOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:21

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 89674844

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000132-86.2024.8.06.0045 MONITÓRIA (40) [Compra e Venda] N1 GOALKEEPER GLOVES BRASIL LTDA ANTONIO KLEYTON LACERDA Trata-se de uma ação monitória envolvendo as partes em epígrafe. A ação foi ajuizada por meio do sistema PJe, o que sugere a opção pelo rito dos Juizados Especiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Pela análise destes fólios, vislumbro que a parte autora ajuizou ação monitória, cujo procedimento está regulamentado no art. 700 e ss do Código de Processo Civil, caracterizado como especial de jurisdição contenciosa. Sucede que o rito da ação monitória está excluído da competência dos juizados especiais, face a sua incompatibilidade com o estabelecido na Lei 9.099/95. Inclusive a vedação é matéria do Enunciado nº 08 do Fonaje, que preceitua que "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." O rito dos Juizados Especiais, informado pelos princípios da celeridade, simplicidade, oralidade e informalidade, é incompatível com o ajuizamento de ação sob o rito especial da ação monitória, pois sua admissão acabaria por frustrar o objetivo do legislador constituinte de criar um procedimento capaz de resolver com rapidez as demandas mais simples levadas à apreciação do Judiciário. Nesse sentido, confira-se regramento constitucional sobre a competência dos Juizados Especiais: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Assim, não detém este juízo especialização para processar e julgar as ações ora ventiladas, verificada a inadmissibilidade do procedimento pretendido por inadequação ao instituído pela Lei 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000891-40.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.04.2023) (TJ-PR - RI: 00008914020208160053 Bela Vista do Paraíso 0000891-40.2020.8.16.0053 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 03/04/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifo nosso) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPROPOSITURA DE AÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - Indeferida a petição inicial de execução de título extrajudicial perante o Juizado Especial Cível e reproposta ação monitória perante a Vara Cível, mostra-se indevido novo indeferimento da inicial, sob o fundamento do inciso II, do art. 286, do CPC, posto que as demandas processadas sob ritos especiais não se coadunam com a competência reservada aos Juizados Especiais Cíveis. 2 - Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07108468220228070005 1666513, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifo nosso) Desnecessárias maiores considerações, sem prejuízo da propositura da ação via sistema E-SAJ. DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo em razão da inadmissibilidade do rito especial da ação monitória nos Juizados Especiais, e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Enunciado nº 08 do TJ/CE e art. 51, inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado está sujeito ao recolhimento de custas processuais e recursais, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Barro/CE, 7 de agosto de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 89674844

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89674844

22/08/2024, 14:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/08/2024, 13:38

Conclusos para decisão

18/07/2024, 19:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/07/2024, 15:06

Documentos

DESPACHO

•22/11/2024, 11:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/08/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000132-86.2024.8.06.0045 MONITÓRIA (40) [Compra e Venda] N1 GOALKEEPER GLOVES BRASIL LTDA ANTONIO KLEYTON LACERDA Trata-se de uma ação monitória envolvendo as partes em epígrafe. A ação foi ajuizada por meio do sistema PJe, o que sugere a opção pelo rito dos Juizados Especiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Pela análise destes fólios, vislumbro que a parte autora ajuizou ação monitória, cujo procedimento está regulamentado no art. 700 e ss do Código de Processo Civil, caracterizado como especial de jurisdição contenciosa. Sucede que o rito da ação monitória está excluído da competência dos juizados especiais, face a sua incompatibilidade com o estabelecido na Lei 9.099/95. Inclusive a vedação é matéria do Enunciado nº 08 do Fonaje, que preceitua que "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." O rito dos Juizados Especiais, informado pelos princípios da celeridade, simplicidade, oralidade e informalidade, é incompatível com o ajuizamento de ação sob o rito especial da ação monitória, pois sua admissão acabaria por frustrar o objetivo do legislador constituinte de criar um procedimento capaz de resolver com rapidez as demandas mais simples levadas à apreciação do Judiciário. Nesse sentido, confira-se regramento constitucional sobre a competência dos Juizados Especiais: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Assim, não detém este juízo especialização para processar e julgar as ações ora ventiladas, verificada a inadmissibilidade do procedimento pretendido por inadequação ao instituído pela Lei 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000891-40.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.04.2023) (TJ-PR - RI: 00008914020208160053 Bela Vista do Paraíso 0000891-40.2020.8.16.0053 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 03/04/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifo nosso) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPROPOSITURA DE AÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - Indeferida a petição inicial de execução de título extrajudicial perante o Juizado Especial Cível e reproposta ação monitória perante a Vara Cível, mostra-se indevido novo indeferimento da inicial, sob o fundamento do inciso II, do art. 286, do CPC, posto que as demandas processadas sob ritos especiais não se coadunam com a competência reservada aos Juizados Especiais Cíveis. 2 - Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07108468220228070005 1666513, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifo nosso) Desnecessárias maiores considerações, sem prejuízo da propositura da ação via sistema E-SAJ. DISPOSITIVO Pelas razões expendidas, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo em razão da inadmissibilidade do rito especial da ação monitória nos Juizados Especiais, e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Enunciado nº 08 do TJ/CE e art. 51, inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado está sujeito ao recolhimento de custas processuais e recursais, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Barro/CE, 7 de agosto de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JONATAS LUIZ SANTOS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS LUIZ SANTOS em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 89674844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 89674844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89674844

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

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