Cumprimento de sentença 3000234-62.2017.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000234-62.2017.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALCOFORADO DE ALBUQUERQUE JUNIOR REQUERIDO: FGE ENGENHARIA LTDA DECISÃO RH. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) 3000234-62.2017.8.06.0075 Trata-se de cumprimento de sentença. Na petição de ID. 89884080, a parte executada requer, em síntese, que seja retirado o gravame de circulação do veículo Marca: Hyundai, modelo: HR HDLWBSC, placas: NQQ8315/CE, tendo em vista que este é fundamental para a realização da atividade empresarial do promovido, bem como que a restrição seja mantida apenas sobre o veículo Corolla, visto que este é mais que necessário para garantir a execução. Ademais, requer a autorização para a emissão do licenciamento dos veículos. Analisando os autos, verifica-se que foram encontrados dois veículos em nome do executado e, em ambos, foram colocados restrições de circulação e transferência, conforme consulta via sistema Renajud, IDs. 71585404/71585412. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Primeiramente, cumpre salientar que o mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada, incluindo os veículos bloqueados via Renajud, foi devolvido sem êxito, visto que a empresa executada não foi encontrada no endereço, conforme consta no de ID. 96431817 - pág. 03. Portanto, nota-se que não foi possível realizar a avaliação dos veículos bloqueados, via Renajud, para saber o real estado em que se encontram e se valor deles é suficiente para garantir a execução, uma vez que coaduno com o entendimento de que se faz necessário, primeiramente, essa avaliação para decidir se há excesso de execução. Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE AVALIAÇÃO. SUSPENSÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos trazidos à baila permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo recorrente, sobretudo porque eventual excesso de penhora deve ser decidido após a atualização da dívida e a avaliação dos bens, pois somente após tal providência, o juiz terá maiores elementos de convicção para aferir a necessidade da manutenção ou não das penhoras. 2. Conforme se percebe da análise de laudos de penhora e avaliação, datados de 2019, os bens objeto de constrição nos autos da execução somam a quantia de R$ 2.210,00 (dois milhões e duzentos e dez mil reais), fls. 143/144. 3. O crédito executado, por sua vez, em 13/08/2013, possui o valor de R$ 668.031,09 (seiscentos e sessenta e oito mil, trinta e um reais e nove centavos). 4. Pelo que fundamentou o Juízo de primeiro grau, do total penhorado poderia ser utilizado para saldar a dívida o montante de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta reais), o qual, segundo afirmou, não caracterizaria excesso de execução face a presunção de considerável depreciação em razão do decurso do tempo. 5. A despeito do recorrido afirmar que o Magistrado levou em consideração em sua decisão auto de penhora e avaliação existente no processo, este, ao assim proceder, não agiu adequadamente, mormente porque a avaliação era antiga e possivelmente os bens retidos teriam se depreciado. 6. Tal conclusão demanda uma análise técnica que o Juízo questionado não dispõe, tanto é assim que o art. 873, II, do CPC estabelece que ¿é admitida nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem¿. 7. Como se vê, não há como garantir, com base em análise desprovida de acompanhamento técnico, que o total entendido como penhorável seria suficiente para saldar a dívida, mostrando-se temerária, neste momento, a liberação determinada na origem. 8. Destaque-se, ainda, que a liberação dos bens ocasionará prejuízo ao exequente, que poderá não ter satisfeita seu crédito em decorrência da liberação prematura dos bens constritos. 9. Assim, ao menos neste momento, não há como prevalecer a decisão que reconheceu o excesso de penhora, pois ainda não foram realizadas as respectivas avaliações, conforme determina o art. 874 do CPC. 10. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza,31 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0626813-70.2023.8.06.0000 Pacajus, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/01/2024, Data de Publicação: 01/02/2024) (Grifou-se). Outrossim, observa-se que a parte requerida requer que a restrição seja mantida somente sobre o veículo Corolla, tendo em vista que o veículo Hyndai HR é utilizada para realizar sua atividade empresarial. Desse modo, conforme já exposto acima, não há como liberar totalmente referido veículo, porque não foi realizada a avaliação deste. Todavia, como há dois bens bloqueados e o veículo Hyndai HR é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial do executado, entendo por bem, determinar a retirada da restrição de circulação do referido veículo, devendo ser mantida a restrição de transferência. Ademais, não haverá prejuízo para a parte exequente, visto que somente será retirada a restrição de circulação do veículo Hyundai HR e ainda há outro veículo bloqueado. Diante do exposto, determino a retirada somente da restrição de circulação do veículo Marca: Hyundai, modelo: HR HDLWBSC, placas: NQQ8315/CE, devendo permanecer a restrição de transferência. Quanto ao veículo Corolla devem ser mantidas as restrições de circulação e transferência. Intime-se a parte autora para tomar ciência da referida decisão. Intime-se a parte executada para informar seu endereço atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, indicado referido endereço, renove-se o mandado de penhora e avaliação. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

23/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174657894

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174657894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174657894

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARQUES BARROSO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SAULO SAMPAIO BARBOSA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 154969067

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 154969067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154969067

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

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