Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000536-12.2024.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 17.475,15

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape

Partes do Processo

DECIO GONCALVES DE QUEIROZ

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DECIO GONCALVES DE QUEIROZ

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FICSA

Terceiro

C6 BANK SA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SETOR DE PAGAMENTOS E DEBITOS ONLINE LTDA

CNPJ

Reu

BANCO C6 S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/09/2024, 09:33

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90266062

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DECIO GONCALVES DE QUEIROZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, CEARA SECRETARIA DA FAZENDA, SETOR DE PAGAMENTOS E DEBITOS ONLINE LTDA, BANCO C6 S.A. DESPACHO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000536-12.2024.8.06.0119 Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento que comprove efetivamente a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ou proceder ao pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Maranguape, 2 de agosto de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90266062

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90266062

22/08/2024, 14:00

Determinada Requisição de Informações

02/08/2024, 16:43

Conclusos para decisão

21/06/2024, 20:58

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 20:58

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 15:41

Despacho

•02/08/2024, 16:43