Execução de Título Extrajudicial 3000536-31.2024.8.06.0048 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000536-31.2024.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EXECUTADO: CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000536-31.2024.8.06.0048 Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título extrajudicial. Sob Id 135061792 as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, devidamente subscrito, requerendo a homologação deste. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos. Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes sob Id 135061792 destes autos. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo concedido para parcelamento do débito, posto que, em caso de inadimplemento, a parte credora poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar o competente cumprimento de sentença, inexistindo prejuízos oriundos do indeferimento do pedido. Portanto, considerando desnecessária e inadequada a suspensão nos termos requeridos, indefiro o pedido. Eventuais custas finais pelo executado, conforme pactuado pelas partes. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a expressa renúncia pelas partes ao prazo recursal, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: Dr. JOSE TELES BEZERRA JUNIOR A Dra. Karla Cristina de Oliveira, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: "Decorrido o prazo para adimplemento voluntário do débito, sem o pagamento da dívida, determino que proceda-se à penhora dos bens do executado, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD obedecendo-se à ordem de preferência do art. 835 do CPC, penhorando-se os bens/valores tantos quantos bastem para a garantia da execução, nos termos do art. 829, §1º, do CPC. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado em 05 (cinco) dias (Art. 854, § 2º do CPC.), para, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). Caso resultem infrutíferas as pesquisas via Sisbajud e Renajud, determino que efetive-se pesquise de bens em nome do executado via INFOJUD." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 28 de janeiro de 2025. MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000536-31.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: Dr. JOSE TELES BEZERRA JUNIOR O Dr. Maurício Hoette, Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 98194 7488 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000536-31.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: "O art. 320 do Código de Processo Civil estabelece que a exordial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento. No caso dos autos evidencia-se a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e das de diligência do oficial de justiça. Portanto, determino que intime-se a parte autora, via dje, para EMENDAR a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC e parágrafo único, e juntar aos autos guia de pagamento das custas processuais e de diligência do oficial de justiça, atendendo ao disposto no art. 320 do CPC." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 22 de agosto de 2024. MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário

23/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150273638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150273638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150273638

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135174168

Todas as movimentações(57)