Cumprimento de sentença 3000906-09.2024.8.06.0016 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000906-09.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000906-09.2024.8.06.0016. Intimação - R.h. Trata-se de demanda proposta por ROSILENE DO MONTE REGIS, na qual requer novo pedido de tutela antecipada, para que seja determinado a C N CHAVES LTDA que exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A autora alega, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de marketing digital com a empresa ré, C N Chaves Ltda., com o objetivo de expandir sua clientela nas áreas de direito previdenciário e trabalhista, tendo desembolsado o valor de R$ 4.700,00, que inclui os investimentos em anúncios e o pagamento inicial. Assevera, contudo, diante de sua insatisfação com o resultado, em 11/07/2024, durante uma reunião, por videoconferência com um funcionário da empresa de marketing, optou pela rescisão do contrato, considerando o descumprimento das promessas pela ré, sendo que o contrato estipula uma multa de rescisão de 30% sobre o valor remanescente de R$ 12.000,00, totalizando R$ 3.000,00, além de uma taxa de aviso prévio de R$ 2.000,00, o que é contestado por si. Em nova manifestação, a autora ratifica os termos da inicial, e requer pedido de tutela para determinar que a ré exclua, no prazo de 24 horas, a restrição indevida no Serasa, e informando que requereu a desistência do processo de nº. 0256593-83.2024.8.06.0001. O artigo 300, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, e que venham ao convencimento inequívoco do magistrado. Constata-se, em consulta ao processo de nº. 0256593-83.2024.8.06.0001, o pedido de desistência da ação efetivado pela autora. Outrossim, observa-se que o documento anexado pela autora trata apenas de mensagem eletrônica, que informa a impossibilidade de realização do empréstimo, em razão da existência de ação judicial de execução contra si. Portanto, em novo exame do pleito antecipatório de tutela, foram revistos os argumentos da autora, mas, a despeito de suas alegações, e, como já explanado anteriormente, os elementos, colacionados até o presente momento, não permitem a adequada avaliação da probabilidade do direito, sendo indispensáveis outros esclarecimentos por parte da empresa demandada. Assim, inobstante as alegações da autora no petitório retro, não vislumbro novos ou diferentes motivos, que ensejem decisão diversa da já constante dos autos, notadamente, que a matéria exige maior dilação probatória, que possibilite a adequada avaliação da probabilidade do direito, bem como serem imprescindíveis a análise de outras provas, que, porventura, as partes tragam aos autos, justificando-se, portanto, a permanência da resolução anterior, em todo seu teor e forma. Ante as considerações supra, mantenho o INDEFERIMENTO DA TUTELA. Intime-se o demandado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias esclarecer se já foi realizado o distrato do contrato de prestação de serviços, comprovando documentalmente tal informação, anexando aos autos o documento devidamente assinado pelas partes, ainda que digitalmente, conforme determinado na decisão do ID 128122536. Cumprida a diligência supra, venham os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSILENE DO MONTE REGIS para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 23/10/2024 14:00H, por intermédio de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE. Fica V. Sa. intimada para, até o dia da audiência, anexar as faturas correspondentes aos comprovantes de pagamento, bem como trazer aos autos documento atualizado, emitido pelo SERASA e SPC, com a informação da data de sua emissão, que comprove se houve ou não a negativação, em razão do alegado na inicial, devendo constar o nome completo da autora, nº do CPF, e, se já efetivado o ato, a data da inclusão, número do contrato e o valor questionado, conforme decisão do ID104800785. Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência. Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial." As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual. Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS. DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 23/10/2024 14:00H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: FORTALEZA, CE, 13 de setembro de 2024 NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA DIRETORA DE SECRETARIA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Osório Palmella, 260, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-200 Telefone: (85) 3108.2476 / (85) 3486.9121 / WhatsApp: (85) 98172-8405 / E-mail: [email protected] Processo nº 3000906-09.2024.8.06.0016 Polo Ativo: ROSILENE DO MONTE REGISPolo Passivo: C N CHAVES LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Fica intimado(a)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. A autora alega, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de marketing digital com a empresa ré, C N Chaves Ltda., com o objetivo de expandir sua clientela nas áreas de direito previdenciário e trabalhista, tendo desembolsado o valor de R$ 4.700,00, que inclui os investimentos em anúncios e o pagamento inicial. Assevera, contudo, diante de sua insatisfação com os resultado, em 11/07/2024, durante uma reunião, por videoconferência com um funcionário da empresa de marketing, optou pela rescisão do contrato, considerando o descumprimento das promessas pela ré, sendo que o contrato estipula uma multa de rescisão de 30% sobre o valor remanescente de R$ 12.000,00, totalizando R$ 3.000,00, além de uma taxa de aviso prévio de R$ 2.000,00, o que é contestado por si. Requer, em sede de tutela antecipada, seja determinado a C N CHAVES LTDA que se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA e outros), até o julgamento final da presente ação. Em seus pedidos requer, ainda, seja autorizado para o depósito judicial do valor controverso, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como garantia do juízo e demonstração de sua boa-fé. Requer restituição do valor de R$ 7.700,00, tendo afirmado que desembolsou a quantia de R$ 4.700,00, sendo controverso tal pedido. Juntou "prints" dos comprovantes do comprovante de pagamento, que não em valor probante. Observa-se da análise dos autos, que o valor da multa (30% de R$ 12.000,00 = R$ 3.600,00) + o do aviso prévio (R$ 2.000,00) resulta no total de R$ 5.600,00. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) emendar a inicial, informando o valor exato do contrato, que pretende seja rescindido; b) trazer aos autos documento atualizado, emitido pelo SERASA e SPC, com a informação da data de sua emissão, que comprove a negativação alegada na inicial, devendo constar o nome completo do autor, nº do CPF, data da inclusão, número do contrato e o valor questionado, sob pena de restar prejudicado o pedido da tutela antecipada; c) juntar os boletos e os respectivos comprovantes de pagamento, de forma completa e legível, relativos aos valores de R$ 2.000,00 e R$ 2.700,00, que afirma ter pago; d) esclarecer a divergência no valor de R$ 7.700,00, que pretende ser restituído; e) anexar ao feito as mídias dos vídeos indicados na exordial, em formato WMV, MPEG ou MP4, uma vez que o apresentado na inicial (drive.google) é incompatível com aqueles aceitos pelo PJE; f) informar se ofertou o valor de R$ 5.000,00 como forma de pagamento ao demandado, considerando que pleiteia o pagamento em juízo do referido valor, para garantia do Juízo. g) retificar o valor da causa, que deverá ser o somatório da quantia do contrato, que pretende seja rescindido, juntamente com aquela pleiteada a título de danos morais, e, anda, ao que pleiteia seja restituído. Insta salientar que tais procedimentos são essenciais para a análise da medida pleiteada, bem como para o julgamento da ação. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela requerida. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170140846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170140846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170140846

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168553207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168553207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168553207

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166506962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166506962

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