Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015853-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015853-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO LACERDA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE ICAPUI - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE ICAPUI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015853-16.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Nulidade de ato administrativo] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, aforada por RAIMUNDO LACERDA FILHO em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, objetivando a declaração de nulidade do Acórdão nº 1219/2024, nos autos 32078/2023-1 e, consequentemente, do Parecer Prévio nº. 411/2023, integrante dos autos de nº. 02722/2021-3, bem como todos os atos posteriores que tenham sido praticados pelo TCE ou pela Câmara Municipal de Icapuí, retornando o feito ao status quo ante para nova Sessão de apreciação, determinando o reconhecimento da tempestividade dos embargos opostos, nos termos da exordial e documentos que a acompanham. Para tanto, alega o autor que na condição de Prefeito Municipal de Icapuí, no decorrer do exercício financeiro de 2020, remeteu sua Prestação de Contas de Governo ao Poder Legislativo que, cumpridas as formalidades constitucionais e legais, remeteu ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), tendo recebido o protocolo de nº. 02722/2021-3. O processo foi incluso na sessão virtual com data de 21/08 a 25/08/2023, com a disponibilização do relatório e do Voto com as razões de decidir. No entanto, houve pedido de destaque para prosseguimento do julgamento em sessão presencial. Na sessão do dia 12/09/2023, o processo foi sobrestado. O processo foi novamente incluído na pauta de julgamento para ocorrer no dia 26/09/2023, mas houve pedido de vistas dos autos. Por fim, o feito foi incluído novamente em pauta para a sessão do dia 14/11/2023, na qual foi proferida decisão pela desaprovação das contas. Ocorre que, em 16/10/2023, foram opostos embargos de declaração, tendo gerado o nº 32078/2023-1. Os embargos foram julgados na sessão do pleno virtual que ocorreu de 18/03/2024 a 22/03/2024, sendo decidido pelo seu não conhecimento, por entender-se que ao momento de sua interposição não existia decisão a ser recorrida. Aduz o autor que, não obstante o Parecer Prévio tenha a data de 14/11/2023, o voto que o embasou tem a data de 25/08/2023, ou seja, anterior a apresentação dos embargos (16/10/2023), não tendo ocorrido nenhuma alteração após a sua disponibilização e com exatamente os pontos que foram combatidos em sede de embargos, o que entende ser ato contrário à Lei e jurisprudência consolidada, razão pela qual ingressa com a presente demanda. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar decisão concedendo a antecipação de tutela pleiteada, conforme ID no 89199995. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação, conforme ID no 99274186. Houve réplica, conforme ID nº 104842131. Registra-se, ademais, manifestação do Ministério Público ID no 106010086, pugnando pela improcedência da ação em todos os seus termos. É o relatório. Passo ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC/2015, nada havendo a sanear nos autos. Avançando ao mérito da causa, o cerne da questão gira em torno de verificar a alegada nulidade do Acórdão nº 1219/2024, nos autos 32078/2023-1 e, consequentemente, do Parecer Prévio nº. 411/2023, integrante dos autos de nº. 02722/2021-3, para tanto alegando que ao não dar conhecimento aos Embargos de Declaração nos autos do processo junto à Corte de Contas, violou-se o Código de Processo Civil e balizada jurisprudência. Pois bem! De plano, registra-se que é incontestável a competência dos Tribunais de Contas - órgão independente destinado ao controle externo das contas da Administração Pública - para os julgamentos que foram realizados, os quais são questionados na oportunidade destes autos processuais, responsabilizando-se administradores públicos e demais responsáveis pelo manejo irregular e/ou imprudente das contas públicas, aplicando-se sanções, conforme preceitua o art. 71, VIII da nossa Carta Magna e tratado com simetria no art. 76, VIII, da Constituição do Estado do Ceará, em cumprimento do poder constituinte derivado decorrente, conforme destaca-se, in verbis: Constituição Federal Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; [...] VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Constituição Estadual Art. 76. Compete ao Tribunal de Contas: [...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual; [...] VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Assim, é inquestionável sua competência para tal desiderato, constitucionalmente estabelecida. Neste sentido, o julgamento pelos Tribunais de Contas acontece por meio da emissão de atos administrativos, restringindo-se o controlo, por meio da via judicial, estritamente à verificação quanto à observância da estrita legalidade, não podendo adentrar no mérito da decisão, conforme jurisprudência dominante: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. CONTAS IRREGUALRES. APLICAÇÃO DE MULTA E NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O cerne da discussão jurídica ora em apreço cinge-se em apreciar se ocorre nulidade do no processo administrativo nº 9091/08 por vícios de legalidade levado a efeito pelo TCM-CE, que resultou nos Acórdãos TCM sob nº 1.415/2009 e nº 254/2010, condenando o apelante à sanção de multa e nota de improbidade administrativa. 2. Acerca da matéria, de acordo com o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CF/88), o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito das decisões do Tribunal de Contas, fazendo controle apenas dos aspectos de legalidade e regularidade formal do procedimento dos atos administrativos. É, de fato, verdadeiro controle jurisdicional exercido pelo Estado-Juiz, necessário para o equilíbrio funcional dos Poderes do Estado. 3. Em suma, o Poder Judiciário não pode se imiscuir no âmago do questionamento afeto ao TCM, a pontuar o acerto ou desacerto das contas de gestão examinadas, até porque o controle técnico das contas públicas é atribuição específica das Cortes de Contas, como órgão independente destinado ao controle externo das contas da Administração Pública, sendo, no entanto, plenamente possível ao Judiciário verificar se a decisão administrativa observou as garantias constitucionais e legais. 4. Da documentação acostada aos autos, depreende-se que ao recorrente foi oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na hipótese, de modo que não lhe foi subtraído o direito de apresentar esclarecimentos e produzir provas em seu favor, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa. O TCM apreciou todos os pontos combatidos pelo apelante e apenas cumpriu sua missão constitucional de zelo pela coisa pública, a justificar a imputação da multa e a emissão da nota de improbidade contra o ex-secretário. Assim sendo, não evidencio falhas formais no respectivo processo administrativo a amparar a declaração de nulidade, como quer o recorrente. 5. Ademais, as sanções aplicadas ao ex-secretário encontram-se respaldadas na legislação, notadamente na que trata dos processos licitatórios e contratação no âmbito da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), inexistindo desproporção da multa aplicada, nem impropriedade quanto à aplicação de nota de improbidade administrativa ao ex-gestor, cuja efetividade dependerá do julgamento procedente em ação judicial própria. 6. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 00318929620118060001 CE 0031892-96.2011.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/12/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2021) ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REVISÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASPÉCTOS TÉCNICOS QUE COMPÕE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSIDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de ver declarada a nulidade do processo de Tomada de Contas Especial, com a consequente desconstituição do débito que lhe é imputado. 2. Em tema de controle dos atos administrativos, ainda que sancionatórios, o Poder Judiciário deve restringir sua atuação à verificação da observância, pela Administração Pública, das formalidades procedimentais estabelecidas em Lei, a fim de resguardar a sua regularidade e, desse modo, assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Nesse sentido, os atos praticados pelo Tribunal de Contas da União em sua atividade típica de auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública, não são passíveis de revisão perante o Poder Judiciário em seus aspectos meritórios, pois dotados de caráter eminentemente técnico. 4. In casu, o Apelante não alegou ou mesmo demonstrou a prática de qualquer irregularidade praticada pela Administração Pública na condução do processo de Tomada de Contas Especial nº 006.776/2002-02, impondo-se a improcedência do pedido. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TRF-2 - AC: 01334302020164025101 RJ 0133430-20.2016.4.02.5101, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 05/11/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 09/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade e regularidade formal de decisão proferida por órgão autônomo. Não demonstrado que o procedimento administrativo desobedeceu aos ditames procedimentais ou as prerrogativas essenciais garantidas pela Constituição Federal, não há que se falar na permissibilidade da intervenção judicial em relação a decisão proferida pelo Órgão de Contas. Recurso conhecido e não provido. (TJ-TO - AI: 50049849520128270000, Relator: ADELINA MARIA GURAK) Assim sendo, verificada a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a regularidade do procedimento, não há que se questionar o ato administrativo emanado das Cortes de Contas, especialmente se considerarmos que o julgamento das contas do gestor envolve matéria técnica, que a Constituição Federal atribuiu a uma Corte especializada para tal desiderato, com toda a estrutura e corpo competente para analisar a administração das finanças públicas dos respectivos administradores. No caso dos autos, a questão em análise pauta-se em aferir questões concernentes ao rito, quando não teve o autor conhecido Embargos de Declaração, sob o fundamento de não haver decisão definitiva acerca do parecer prévio, quando da interposição do referido recurso, o que no entender deste juízo não é suficiente para seu não conhecimento, especialmente considerando-se que, quando da apreciação do recebimento ou não dos embargos (03/2024, ID. 88909790 - Pág. 110/111), já havia sido publicada a decisão final do parecer prévio (11/2023, ID. 88909790 - Pág. 67/68), integralmente fundamentada nos motivos expostos no voto da relatora (decisão provisória). Assim sendo, o não conhecimento dos embargos, após efetivada a triangulação processual, com a defesa do ente demandado, violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que o enfrentamento das questões arguidas no recurso não implicaria em prejuízo a qualquer das partes, mas, ao revés, poderiam servir para esclarecer eventuais divergências/omissões existentes. Neste sentido, aplicado por analogia, destaco decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que alterando sua jurisprudência, passou a afastar a intempestividade para recursos interpostos antes da publicação da decisão, conforme destaca-se, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.EXTEMPORANEIDADE. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO IMPRÓPRIA PARA PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. BOA -FÉ EXIGIDA DO ESTADO -JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. 2. O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado. 4. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 5. In casu, pugna-se pela reforma da seguinte decisão: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA OBJETIVA, MEDIANTE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E A DECISÃO EMBARGADA, DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS". 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão de inadmissão dos embargos de divergência com fundamento na extemporaneidade recursal. Após referido julgamento, o novo Código de Processo Civil tratou por igualmente afastar a intempestividade por antecipação, in verbis: Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Importante destacar que o intuito do legislador, amparado em atualizada jurisprudência de nossos Tribunais, no âmbito do direito processual, busca privilegiar o princípio da instrumentalidade das formas, evitando, ao máximo, que o excesso de forma prejudique a análise de mérito, a busca pela verdade e o acesso à justiça. Tratando-se, pois, os presentes autos de controle da legalidade acerca da ritualística adotada pela Corte de Contas, que no entender deste juízo afastou-se da razoabilidade/proporcionalidade e instrumentalidade das formas, bem como especificamente, não se tratar de análise quanto ao mérito propriamente da decisão, o que seria vetado ao Poder Judiciário, entendo ter havido um excesso de formalismo, tendo em vista que não haveria qualquer prejuízo na análise do recurso interposto, especialmente considerando-se que, quando da apreciação do recebimento ou não dos embargos, em março de 2024, já havia sido publicado o Parecer Prévio, novembro de 2023, acompanhado do mesmo voto da relatora, sem qualquer alteração, disponível desde 25/08/2023. Diante do exposto, mormente considerando a exegese perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, com o fim de anular o Acórdão nº 1219/2024, nos autos 32078/2023-1 e, consequentemente, do Parecer Prévio nº. 411/2023, integrante dos autos de nº. 02722/2021-3, procedentes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, retornando o feito ao status quo ante para nova Sessão de apreciação, determinando o reconhecimento da tempestividade dos embargos opostos e sua posterior análise. Ademais, determino que a Câmara Municipal de ICAPUI se abstenha de proferir julgamento no âmbito da Prestação de Contas de Governo do Município de ICAPUÍ, exercício financeiro de 2020, até que se encerre a fase de apreciação no âmbito do TCE/CE. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Ana Nathália Sousa. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANDREA OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140978726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140978726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140978726

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2025 23:59.

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