Procedimento Comum Cível 0050550-03.2020.8.06.0051 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050550-03.2020.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 01:10

Juntada de certidão

29/11/2024, 01:10

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 01:09

Juntada de Certidão

29/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:05

Decorrido prazo de PEDRO DE PAIVA FARIAS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:48

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105517439

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZA DE SOUSA VIANA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, MUNICIPIO DE BOA VIAGEM SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050550-03.2020.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Tereza de Sousa Viana em face do Município de Boa Viagem, ambos qualificados nos autos. Decisão interlocutória, ID nº 55671658, determinando a expedição do RPV haja vista que o valor pleiteado se encontra dentro do limite possível do executado. RPV expedido, conforme se verifica em ID nº 60257995. Petição da parte executada, ID nº 65802449/87478490, informando que adimpliu o débito. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO A parte devedora pagou o débito, conforme comprovantes anexados nos autos, de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Sendo assim, diante dos comprovantes anexados, é notório que a requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) III. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no arts.523 e seguintes c/c art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, haja vista a exequente gozar de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 24 de setembro de 2024 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105517439

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105517439

25/09/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2024, 16:07

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:28

Decorrido prazo de PEDRO DE PAIVA FARIAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 14:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZA DE SOUSA VIANA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, MUNICIPIO DE BOA VIAGEM SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050550-03.2020.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Tereza de Sousa Viana em face do Município de Boa Viagem, ambos qualificados nos autos. Decisão interlocutória, ID nº 55671658, determinando a expedição do RPV haja vista que o valor pleiteado se encontra dentro do limite possível do executado. RPV expedido, conforme se verifica em ID nº 60257995. Petição da parte executada, ID nº 65802449/87478490, informando que adimpliu o débito. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO A parte devedora pagou o débito, conforme comprovantes anexados nos autos, de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Sendo assim, diante dos comprovantes anexados, é notório que a requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) III. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no arts.523 e seguintes c/c art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, haja vista a exequente gozar de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 24 de setembro de 2024 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

26/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE PAIVA FARIAS em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105517439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105517439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105517439

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO DE PAIVA FARIAS em 09/09/2024 23:59.

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