Execução de Título Extrajudicial 0008318-06.2019.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008318-06.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008318-06.2019.8.06.0117. AUTOR: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS REU: ROBERTO DE SOUSA PINHEIRO DECISÃO Tratam os presentes autos de ação de busca e apreensão em que, não localizado o bem, a parte autora pugna pela conversão da ação em Execução, ID 96477436. Deferida a liminar, não foi possível efetuar a busca e apreensão do bem, por não ter sido o mesmo localizado. Decido. De fato, a modificação do pedido, citada a parte promovida, é perfeitamente possível, desde que conte com a anuência da mesma. O contrário também é válido, conforme se extrai do teor do, inciso I do art. 329 do CPC que assevera: "O autor poderá: i- até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu". No caso dos autos, vê-se que a parte ré não foi citada, não estando, portando, a relação estabilizada. Em seguimento, verifica-se que a parte autora pleiteia a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Em se tratando de ação de busca e apreensão por inadimplemento do contrato de financiamento, restou deferida a liminar, tendo sido certificada a impossibilidade de retomada do veículo financiado. Entendo, no caso dos autos, que se afigura cabível a conversão direta da busca e apreensão em execução, sem antes mesmo de haver a transformação daquela ação em depósito. Nesse sentido, destaco decisões dos Tribunais Pátrios: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. É possível, antes de angularizada a relação processual, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, combinado com o art. 294 do CPC. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063158505, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 27/02/2015) Ementa: Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de busca e apreensão. DL. 911/69. Ausência de citação do réu. Pleito de conversão da busca e apreensão em execução. Possibilidade. CPC, art. 294. Lei nº 13.043/2014. Precedentes. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063688725, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 26/02/2015) Cumpre notar que o pedido de conversão direta da busca e apreensão em ação de Execução mostra-se cabível ante o teor do art. 4º do decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, vejamos: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução e determino que a Secretaria proceda a modificação na autuação e sistema quanto à natureza da ação. Em seguida, CITE-SE o(a) executado(a) sobre todo conteúdo deste despacho e petição inicial, cujas cópias seguem anexas, bem assim, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor de seu débito atualizado e acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre valor desta Execução (arts. 826 e 827, CPC), podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida dentro do prazo já referido. Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 831, CPC), bem como efetuar a AVALIAÇÃO dos mesmos devendo lavrar auto de penhora e laudo de avaliação (arts. 870/871, CPC). Da penhora e/ou avaliação INTIME a parte executada e, incidindo a penhora sobre bens imóveis, seu cônjuge, se casada for (§§ 1º e 2º do art. 829, CPC). Advirta-se a parte executada de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS DO DEVEDOR é de 15 (quinze) dias na forma estabelecida no art. 915, CPC). Outrossim, de que, no prazo dos embargos, poderá, reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% do total de seu débito. Intime-se a parte autora para que recolha as custas de diligência do oficial de justiça. Intimem-se. Expediente Necessário. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199522020

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199522020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199522020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199522020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199522020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199522020

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

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