Embargos à Execução 0131027-37.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0131027-37.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros Requerido: EMBARGADO: EXPRESSO VALO DO JAGUARIBE LTDA e outros (2) S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0131027-37.2018.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Estaduais] Trata-se de Embargos à Execução interpostos pelo Departamento Estadual de Rodovias em face do pleito executório formulado por REDENÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, EXPRESSO VALO DO JAGUARIBE LTDA, RAPIDO MORADA NOVA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, os honorários dos advogados Alexandre Viana de Medeiros e Antonio Cleto Gomes, nos autos do processo principal de n.º 0606375-26.2000.8.06.0001, alegando o embargante a ocorrência de excesso à execução na quantia total de R$ 624.479,08 (seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos). Consta nos autos, despacho de ID 88197324 convertendo o julgamento em diligência para que o Departamento Estadual de Rodovias - DER apresentasse os devidos esclarecimentos em relação aos valores descritos na petição inicial e os cálculos de ID 46984777. Em petição de ID 89659704, o Departamento Estadual de Rodovias - DER, através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, esclarecendo que "na Planilha de Cálculos colacionada em anexo ao referido petitório (Id. 46984777), constata-se terem sido consideradas apenas as diferenças valorativas relativas às empresas Expresso Vale do Jaguaribe Ltda. e Rápido Morada Nova Transporte Turismo Ltda., nada tendo sido detalhado de forma a embasar a contraposição ao valor cobrado pela empresa Redenção Transporte e Turismo Ltda - fato que, por conseguinte, acarretou na diferença de valores constatada por esse juízo. Não obstante, embora, em sede executória, tenha sido apresentado, inicialmente, como crédito da referida empresa (Redenção Transporte e Turismo Ltda), o valor de R$2.495.524,27 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), esta mesma empresa, em petitório colacionado aos autos sob o Id. 46984371, manifestou-se de forma favorável ao valor do crédito apresentado por esta Autarquia - é dizer, de R$2.057.108,44 (dois milhões, cinquenta e sete mil cento e oito reais e quarenta e quatro centavos) -, tornando-se, assim, incontroverso tal valor, e, pois, indiferente sua constância na planilha de cálculo objeto desta manifestação.".(fl. 2, ID 89659704) Nos termos do Código de Processo Civil hodierno, o ente público insurgiu-se contra o excesso de execução, consoante previsão no art. 535 do CPC, vejamos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (grifo nosso) Verifico que oportunizado o contraditório, as Embargadas REDENÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e o Advogado Alexandre Viana de Medeiros concordaram com a planilha de cálculos apresentada pelo ente devedor, ora embargante, pugnando pela homologação desta planilha e requerendo expedição do Precatório e da Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome da empresa e do seu patrono, conforme petições de ID 46984371 e 46984360. Já os embargados EXPRESSO VALE DO JAGUARIBE LTDA, RÁPIDO MORADA NOVA TRANSPORTE E TURISMO LTDA e o advogado Antônio Cleto Gomes, instados a se manifestarem sobre a planilha do ente devedor discordando dos cálculos da contadoria, conforme petição de ID 46984366. Desse modo, julgo parcialmente procedente os presentes embargos à execução em relação a empresa Redenção Transporte e Turismo LTDA e aos honorários do advogado Alexandre Viana de Medeiros, no sentido de homologar como devido os cálculos apresentados pelo ente devedor, ora embargante. Deste modo, em relação a empresa Redenção Transporte e Turismo LTDA o valor de R$ 2.057.108,44 (dois milhões, cinquenta e sete mil, cento e oito reais e quarenta e quatro centavos) e referente aos honorários do advogado Alexandre Viana de Medeiros a quantia de R$ 3.375,22 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme memória de cálculos. Condeno o impugnado/exequente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso à execução. À Secretaria Judiciária de 1° Grau, que efetue-se o apensamento da presente sentença aos autos da ação principal de nº 0606375-26.2000.8.06.0001. Considerando a divergência entre a empresa EXPRESSO VALO DO JAGUARIBE LTDA, RAPIDO MORADA NOVA TRANSPORTE E TURISMO LTDA e advogado Antônio Cleto Gomes, em relação aos valores objeto da execução, determinou a remessa do feito ao setor técnico para elaboração dos competentes cálculos. Fortaleza, 20 de agosto de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024

26/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENATA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 11/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 163882874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163882874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163882874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159338511

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