Execução de Título Extrajudicial 0202289-13.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202289-13.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUY DAMASCENO SOBRAL EXECUTADO: CLAUDECY SEVERINO DA SILVA, MONICA OLIVEIRA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0202289-13.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos de Consumo] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Guy Damasceno Sobral em face de Claudecy Severino da Silva. Expedida carta precatória de citação (id. 96644265), esta retornou sem cumprimento em virtude da ausência do recolhimento das custas necessárias para o cumprimento da diligência (id. 96645929). Intimada, a exequente anexou comprovantes de recolhimento das custas da carta precatória nos ids. 96645945/46. Através da petição de id. 96645947, o advogado Carlos Eduardo Falcão de Oliveira comunicou a sua renúncia aos poderes que lhes foram outorgados pela parte exequente, tendo pugnado pela exclusão do seu nome dos dados cadastrais do processo. Em seguida, o advogado Wemerson R. S. Sales peticionou no id. 96645953 requerendo a sua habilitação nos autos como patrono do exequente e requereu o prosseguimento do feito com a concessão de prazo para juntada do instrumento de procuração. Os autos vieram conclusos. Decido. Verifico que já transcorreu um decurso de tempo razoável entre a presente data (19/08/2024) e a data de protocolo da petição de id. 96645953 (01/08/2024), sem que o pretenso advogado da parte exequente tenha juntado o instrumento de mandato nos autos ou justificado a impossibilidade de fazê-la. De acordo com a redação do art. 104, caput, do CPC: "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". No caso, não vislumbro qualquer urgência que justifique a ausência de apresentação do instrumento procuratório, razão pela qual torno sem ineficaz o ato praticado no id. 96645953. Por sua vez, somente pelo documento de id. 96645947 não é possível afirmar que o exequente foi devidamente notificado acerca da renúncia de mandato por seu patrono. Nos termos do art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Portanto, considerando que o advogado Carlos Eduardo Falcão de oliveira (OAB/CE n. 6.859) não comprovou que notificou o seu constituinte acerca da renúncia apresentada nos autos, deve fazê-la, sob pena de pena de continuar representando-o os interesses do exequente no presente feito. Por fim, tendo em vista que as custas da carta precatória foram devidamente recolhidas nos ids. 96645945/96645946, deve ser cumprida a determinação de id. 96645939. Isto posto, torno ineficaz o ato praticado no id. 96645953 e indefiro o pedido de id. 96645947. Intime-se o advogado Carlos Eduardo Falcão de oliveira (OAB/CE n. 6.859) para, no prazo de 10 dias, comprovar que comunicou a renúncia dos poderes outorgados ao mandante/exequente, sob pena de continuar atuando no feito como advogado deste. Intime-se o advogado subscritor da petição de id. 96645953 desta decisão. Cumpra-se a determinação contida no id. 96645939. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

26/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163523843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163523843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163523843

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WEMERSON ROBERT SOARES SALES em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149926018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149926018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149926018

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUY DAMASCENO SOBRAL em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Aguardando habilitação em 03/09/2024 23:59.

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