Execução de Título Extrajudicial 0442308-44.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0442308-44.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0442308-44.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: VIRGILIO PAULINO SOARES EXECUTADO: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de impugnação à avaliação e pedido de homologação dos valores apresentados. Em petição de ID 130402142, o exequente apontou que o valor da avaliação estava equivocado, isso porque a avaliação foi defeituosa, de sorte que requereu a homologação da avaliação por ele apontada mais recentemente, no ID 130402146. A parte executada foi intimada, mas deixou o prazo transcorrer in albis (ID 138992520). Pois bem. O que se extrai dos autos é que o exequente pretende modificar o valor da avaliação que foi homologado em ID 98139700, sendo certo que no decorrer processual o imóvel já foi, inclusive, enviado para hasta pública, a qual, entretanto, restou frustrada (ID 99134688). O que não pode deixar de se observar é que a avaliação homologada foi apresentada pelo exequente em ID 98139688, a qual avaliava o imóvel no importe de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), agora, impugnando o próprio ato praticado, o exequente pretende que o valor da avaliação seja homologado no quantum de R$ 526.500,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais). Nesse ínterim, tenho que o exequente não pode impugnar o próprio ato praticado, em razão da preclusão lógica e do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Ademais, ainda que não se considerasse o acima disposto, é de se constatar a preclusão temporal de tal impugnação, uma vez que feita tardiamente. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores. II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07269977520218070000 DF 0726997-75.2021.8.07.0000, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desse modo, merece o indeferimento a impugnação do exequente, o que não quer dizer, contudo, que o exequente não possa requerer nova avaliação, desde que fundamente na relevante alteração do valor do bem, nos termos do art. 873, II, do CPC. Isto posto, indefiro o pedido da parte exequente de homologação de nova avaliação, formulado em ID 130402142. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

28/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197634757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197634757

Juntada de ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189747328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189747328

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de EMMANUEL WILSON RIBEIRO FERREIRA em 10/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182920823

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182920823

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