Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000400-86.2024.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000400-86.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000400-86.2024.8.06.0160. APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: ANTONIA ERLANDIA RODRIGUES VITAL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000400-86.2024.8.06.0160 APELANTE: ANTONIA ERLANDIA RODRIGUES VITAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Ementa: Direito processual civil. apelação civil. ação de cobrança. prescrição. ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame: Apelação cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Santa Quitéria que julgou parcialmente procedente a demanda condenando o ente público a implementar o pagamento do terço constitucional tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza remuneratória, com pagamento da diferença das parcelas vencidas, desde o início do vínculo com o requerido, de forma simples, e vincendas até a implementação na remuneração, observando a prescrição relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se o recurso merece ser conhecido sob o aspecto do interesse recursal. III. Razões de Decidir: III.1. É sabido que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, o qual consiste na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento. III.2. Para que haja interesse recursal, é necessário que a decisão recorrida tenha sido desfavorável, total ou parcialmente, ao recorrente. III.3 O apelante trouxe como único fundamento recursal a necessidade de aplicar a prescrição referente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. Tal determinação já foi estabelecida conforme previsão no dispositivo da sentença prolatada. III.3 O não conheciemnto da Apelação Cível é medida que se impõe, em face da ausência do requisito de admissibilidade recursal, qual seja, interesse recursal. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso, nos termos do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data na inserção do sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Santa Quitéria, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria na Ação de Cobrança que julgou parcialmente procedente a demanda condenando o ente público a implementar o pagamento do terço constitucional tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza remuneratória, com pagamento da diferença das parcelas vencidas, desde o início do vínculo com o requerido, de forma simples, e vincendas até a implementação na remuneração, observando a prescrição relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Irresignado, o ente público interpôs o presente recurso tendo como único fundamento recursal a necessidade de aplicar a prescrição referente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. A apelada se manifestou pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação, opinando pelo não conhecimento do recurso tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade. Esse o relatório no essencial. VOTO Ab initio, antes de adentrar no cerne da querela recursal, cumpre tecer algumas considerações no que tange ao efeito devolutivo do recurso apelatório. Na esteira do ensinamento doutrinário acerca do tema, o efeito devolutivo existente em todas as espécies recursais nada mais é do que a transferência ao órgão julgador ad quem das questões que foram suscitadas pelas partes no processo, objetivando o reexame pela instância recursal. Contudo, o efeito devolutivo pode ser analisado sob o prisma de dois aspectos, quais sejam, em relação à extensão e em relação à profundidade, aspectos estes que delimitam a devolutividade da matéria ao órgão judicante competente para processar e julgar o recurso. Quanto à extensão, o limite da devolução é delineado pelo recorrente no arrazoado recursal, ou seja, o tribunal só pode se manifestar e reexaminar as matérias expressamente impugnadas nas razões do recurso. Aqui, aplica-se a máxima do tantum devolutum quantum apellatum oriunda do direito romano que traduz o limite da devolutividade do recurso apelatório. É defeso, portanto, ao tribunal conhecer de questão não suscitada pelo recorrente. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio do recurso, proceder ao juízo de admissibilidade recursal, que é a aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade recursal, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte, qual seja, a análise do mérito recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento, legitimidade e o interesse de agir, enquanto estes consubstanciam-se na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Após analisar de forma acurada o fascículo processual, notadamente o recurso interposto pela parte requerida e a decisão vergastada, entendo que o recurso não deve ser conhecido. Explico. A apelante requereu, em suas razões recursais, a aplicação da prescrição do prazo de 05 (cinco) anos referente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, sendo este o único fundamento recursal. No entanto, analisando o dispositivo da sentença prolatada pela magistrada de piso verifica-se a previsão expressa da aplicação do instituto da prescrição relativa aos 05 (cinco) anos anteriores das parcelas vencidas ao ajuizamento da presente ação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Município de Santa Quitéria-CE à obrigação de implementar o pagamento do terço constitucional tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza remuneratória, com pagamento da diferença das parcelas vencidas, desde o início do vínculo com o requerido, de forma simples, e vicendas até a implementação na remuneração, observando a prescrição relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação". (GN) Destarte, considerando que no dispositivo da sentença já houve a determinação como requerido pelo apelante, é manifesta a falta de interesse de agir com a propositura da presente demanda. Isso posto, destaco que para que haja interesse recursal, é necessário que a decisão recorrida tenha sido desfavorável, total ou parcialmente, ao recorrente, não há qualquer vício na sentença recorrida que justifique a sua reforma ou anulação. Não se vislumbra, assim, qualquer utilidade-necessidade sobre a reforma pretendida, vez que pleito formulado corresponde exatamente o requerido que restou fixado em sentença. Assim sendo, devido à ausência do requisito de interesse recursal, uma vez que o Juízo a quo determinou o respeito a prescrição relativa aos cinco anos anteriores das parcelas vencidas ao ajuizamento da ação, não há como conhecer da presente Apelação Cível. Ante o exposto, não conheço do recurso, em face da ausência do requisito de admissibilidade recursal. É como voto. Fortaleza (CE), da data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G1

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ERLANDIA RODRIGUES VITAL ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Vistos, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000400-86.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de ação de cobrança proposta por RITA MUNIZ MESQUITA em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE. Alega a parte autora que é servidora público municipal e, desde que tomou posse, recebe o terço de férias apenas sobre o salário-base, e não sobre toda remuneração. Requer a implementação do terço constitucional com base na remuneração integral, com pagamento das parcelas vencidas, desde o início do vínculo com o requerido, em dobro, e vicendas até a implementação na remuneração. Citado, o Ente Municipal deixou escoar o prazo sem nada apresentar (certidão id 89527719). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o promovido, apesar de regularmente citado, não apresentou resposta no prazo legal. Assim, DECRETO a revelia do promovido, contudo, não se aplicam os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, pois os direitos tratados são indisponíveis (art. 345, II, CPC ). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que a questão controvertida versa sobre matéria de direito, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente ao deslinde da causa. Preliminarmente, convém salientar que a prescrição da pretensão relacionada à cobrança das parcelas pretéritas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 ("Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"), razão pela qual declaro prescritas as dívidas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação Passo à análise do mérito. A controvérsia da demanda reside na existência, ou não, do direito da parte requerente de receber o terço constitucional de férias sobre toda a remuneração. Sobre o direito a férias, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Sobre o tema, importante destacar o previsto na Lei Municipal nº 81-A/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria), senão vejamos: Art. 46. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Art. 47. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Art. 64. A gratificação natalina corresponde a 1/12 avos (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Art. 80. Independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição Federal dispõe de forma clara que o servidor será remunerado, no mínimo, por 1/3 a mais do salário normal percebido no período referente às férias. Assim, o terço constitucional incide sobre o salário normal recebido nas férias. Em outras palavras, o terço constitucional incide sobre a remuneração correspondente ao período de férias, uma vez que não se vislumbra, no caso, qualquer ressalva na legislação local. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará é firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. ALEGAÇÃO DE CRISE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SUPRIME O DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4°, II, DO CPC. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO ESTE ÚLTIMO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. O cerne do recurso cinge-se em analisar se a promovente faz jus à percepção das verbas de 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias incidente sobre o valor de sua remuneração total, em razão do exercício do cargo de professor. II. Consoante os arts. 46, 47, 64 e 80, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria, é notório o direito do autor de perceber os valores de 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias que tomem por base de cálculo o valor total de sua remuneração. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 7º, incisos VIII e XVIII, bem como o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, determinam que, para o mencionado fim, deve ser observada a remuneração do servidor. Assim, o d. Juízo de primeiro grau corretamente condenou a parte ré ao pagamento da diferença do décimo terceiro salário e terço de férias, devida nos vencimentos da parte autora, tendo como parâmetro a remuneração integral, observada a ressalva da prescrição quinquenal. III. Quanto à alegativa do recorrente sobre o impacto financeiro que causará, caso seja determinado o pagamento da gratificação da servidora, não merece respaldo legal, uma vez que o STJ possui vasta jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem orçamentárias não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto a percepção de vantagens legitimamente assegurada por lei. Precedentes STJ. IV. Não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer a posteriori, na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). V. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos, sendo negado provimento a este última. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa e da apelação para negar provimento a esta última, reformando em parte a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, inciso II do CPC, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050380-29.2019.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2021, data da publicação: 28/06/2021) De acordo com as fichas financeiras anexadas, a autora comprovou o exercício do magistério, encontrando-se na ativa. Desta forma, sendo a autora servidora pública ativa e no exercício do magistério, tem direito ao gozo de férias e ao respectivo adicional, nos termos da Constituição Federal. No caso em liça, é incontroverso que só houve o pagamento do terço de férias sobre o salário-base, visto que o Município entende ser esse o valor devido. Desta forma, conclui-se que deve haver o ressarcimento do respectivo terço constitucional incidente sobre a integralidade da remuneração do período de férias, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. Tal restituição deve se dar de forma simples, e não em dobro como pretende a parte autora, visto que o art. 137 da CLT não incide sobre a relação jurídica de caráter estatutário, conforme o caso destes autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 34 LEI MUNICIPAL Nº 948/2009. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O SALÁRIO DE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0015703-41.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Município de Santa Quitéria-CE à obrigação de implementar o pagamento do terço constitucional tendo como base de cálculo todas as parcelas de natureza remuneratória, com pagamento da diferença das parcelas vencidas, desde o início do vínculo com o requerido, de forma simples, e vicendas até a implementação na remuneração, observando a prescrição relativa aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Sobre o montante condenatório devem incidir juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA- E, a contar da data em que deveriam ter sido adimplidas as parcelas reclamadas, sendo que, a partir de 9-12-2021, data de publicação da EC n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (Art. 3º da referida Emenda Constitucional), para fins de atualização monetária e juros. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento em 15 (quinze) dias, arquive-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

26/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183861397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183861397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183861397

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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