Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000565-36.2024.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000565-36.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000565-36.2024.8.06.0160. APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: ANTONIO MINELEU DE AGUIAR EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000565-36.2024.8.06.0160 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: ANTONIO MINELEU DE AGUIAR Ementa: Direito processual civil e administrativo. ação ordinária de cobrança. servidor aposentado do município de santa quitéria. licença-prêmio. conversão em pecúnia. possibilidade. apelação conhecida e desprovida. 1. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Quitéria em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, que julgou procedente a Ação de Cobrança. 2. Questão em discussão: 2. O cerne da demanda consiste em analisar se a parte autora - servidor público aposentado - possui direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada quando em efetivo exercício junto à Prefeitura de Santa Quitéria. 3. Razões de decidir: 3.1 Segundo o artigo 99 da Lei Municipal de Santa Quitéria nº 081-A/93, o servidor público, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, possui direito a obter três meses de licença remunerada a título de prêmio por efetivo exercício. 3.2 Analisando os documentos juntados pela parte autora, é possível observar que ele ingressou no serviço público em 02/02/1998, tendo sido concedida sua aposentadoria a partir de 01/03/2024 não tendo usufruído da licença-prêmio. Portanto, consoante o teor da Súmula 51 deste Tribunal de Justiça, a parte faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozados. 3.3 Quanto à alegativa de prescrição, ressalta-se que o termo inicial para contagem da prescrição quinquenal no tocante à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data em que se deu a aposentadoria do servidor, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.254.456/PE - Tema 516) 3.4 In casu, verifica-se que o servidor restou aposentado em março de 2024, tendo interposto a presente ação em abril de 2024, portanto dentro do lapso temporal de cinco anos, não havendo o que se falar em prescrição. 4. Dispositivo e tese: 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: APELANTE: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA APELADA: RAIMUNDA VANDERLY MATIAS RODRIGUES EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 516/STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É plenamente possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor público, ainda que inexista previsão legal, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito da Administração. 2.¿A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.¿ (STJ ¿ AgRg no AREsp 707027/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0050352-82.2021.8.06.0098, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2024, data da publicação: 24/04/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1086, STJ. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA APÓS APOSENTADORIA. SÚMULA 51 DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Santa Quitéria em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por Antonio Mineleu de Aguiar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a municipalidade requerida ao adimplemento dos valores resultados da conversão de licença prêmio em pecúnia, com base na última remuneração integral recebida antes do seu desligamento. O autor alega na petição inicial (ID 16544581) que trabalhou para o Município de Santa Quitéria durante o período de 02 de fevereiro de 1998 até 29 de fevereiro de 2024, que durante o tempo em que manteve vínculo, passou a ter direito, a cada quinquênio, a uma licença-prêmio que corresponde a três meses de licença remunerada, fazendo jus a cinco licenças-prêmio não gozadas, em virtude dos cinco quinquênios em que manteve vínculo com o Município, devendo elas serem convertidas em pecúnia. O município apelante alega, em suma, a prescrição de créditos de licença prêmio para os períodos aquisitivos anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data de propositura da ação e que a parte autora não comprovou nos autos o exercício do seu direito administrativo de requerimento das licenças-prêmio no prazo estabelecido, o que resultou na ocorrência da decadência. Alega ainda que obrigar a municipalidade ao pagamento da licença-prêmio não usufruída ou não gozada interfere em uma questão afeta exclusivamente à esfera administrativa, ressaltando que a legislação municipal não garante tais direitos e que em nenhum momento foi comprovado que a parte autora não tenha recebido tais verbas. Contrarrazões de ID 16544711. O douto Procurador do Ministério Público deixou de se manifestar na lide por se tratar de litígio de direito individual de cunho patrimonial, desprovido de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da demanda consiste em analisar se a parte autora - servidor público aposentado - possui direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada quando em efetivo exercício junto à Prefeitura de Santa Quitéria. Inicialmente, quanto à prescrição alegada pelo ente municipal, ressalta-se que o termo inicial para contagem da prescrição quinquenal no tocante à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data em que se deu a aposentadoria do servidor, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.254.456/PE - Tema 516): "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." Vejamos demais jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA N. 31/GM-MD. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.254.456/PE (Tema n. 516), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. II - Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018.III - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1910398 PB 2020/0330645-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (g.n) In casu, verifica-se que o servidor restou aposentado em março de 2024, tendo interposto a presente ação em abril de 2024, portanto dentro do lapso temporal de cinco anos, não havendo o que se falar em prescrição. Quanto à alegativa de decadência, o STJ firmou entendimento de que só ocorre a decadência do fundo de direito quando há manifestação expressa da fazenda pública negando o direito reclamado. No presente caso, inexiste ato administrativo formal que tenha denegado ou revisto o direito vindicado da parte autora, assim também não merece acolhida a alegativa de decadência do fundo de direito. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2073379 SP 2022/0045165-0, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) (g.n) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.712/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) O município apelante alega ainda que a parte autora não possui direito à conversão em pecúnia da licença prêmio em razão da ausência de requerimento administrativo. Quanto a isso, ressalto que o STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem o direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em dinheiro. Vejamos a tese do tema 1086 do STJ: Tema 1086. STJ. Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Dito isso, a licença-prêmio é concedida ao servidor público e consiste no direito de obter três meses de licença remunerada após 5 (cinco) anos de efetivo exercício a título de prêmio por efetivo exercício, conforme consta na Lei Municipal nº 081-A/93 de Santa Quitéria que dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão do citado benefício. Vejamos: Art. 88. Conceder-se-á ao servidor licença: (...) VII - Prêmio por assiduidade. Art. 99. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. Analisando os documentos juntados pela parte autora, é possível observar que há provas de que o autor ingressou em 02/02/1998 no serviço público, tendo sido concedida sua aposentadoria a partir de 01/03/2024 não tendo usufruído da licença-prêmio. Portanto, consoante o teor da Súmula 51 deste Tribunal de Justiça, a parte faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozados: Súmula nº 51 do TJCE: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida, assim, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]".2. (...)3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no REsp 1645143/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018). ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EMPECÚNIA.PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS.1. Não ocorrência da omissão apontada, uma vez que a origem se manifestou a contento acerca do início do prazo prescricional.2. Consoante o entendimento do STJ, o ato de aposentação é complexo, de forma que o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada somente se inicia com o registro da aposentadoria na Corte de Contas. Precedentes.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1202524/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). Portanto, embora não haja previsão legal expressa na Lei Municipal sobre a conversão da licença prêmio em pecúnia após a aposentadoria do servidor é medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ademais, o município promovido deixou de apresentar provas capazes de desconstituir o direito do promovente ao recebimento das licenças-prêmio em relação os anos em que foi servidor efetivo, ou seja, o município não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, ônus esse que lhe cabia, conforme o disposto no art. 373, II do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse mesmo sentido, seguem decisões desta Corte de Justiça: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0050352-82.2021.8.06.0098 APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Quiteria em face de sentença (fls. 78/84) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca da referida municipalidade que, nos autos da ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ajuizada por Zeneida Morais dos Santos julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. A Remessa Necessária não deve ser conhecida, porquanto a Fazenda Pública Estadual interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal (art. 496, §1º, do CPC). 3. Inicialmente, pontua-se que o Tema 1086 do STJ suspendeu o processamento das demandas que versem sobre o direito de obter conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada de servidores públicos federais, de modo que não estão afetados os processos relativos a servidores públicos municipais, como o caso dos autos, ou estaduais. Assim, não há que se falar em suspensão do feito. 4. Acerca do benefício da licença-prêmio, a Lei Municipal nº 81-A/2003 ¿ Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria, em seu art. 99, assegura que após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, sem prejuízo da remuneração, 5. A possibilidade da conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia se dá pela decorrência da Responsabilidade Objetiva da Administração (art. 37, §6°, da CF/88), ou seja, independe de expressa autorização legal da municipalidade. 6. In casu, não há elementos probatórios nos autos que venham rechaçar a pretensão autoral no que pertine à concessão da licença-prêmio. Com isso, a municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela autora/apelada. Dessa forma, a recorrida tem direito aos quinquênios e à conversão das licenças-prêmio em pecúnia após a aposentadoria. 7. Ademais, a improcedência do pedido de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Inteligência da Súmula nº 51 do TJCE. 8. Remessa Necessária não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. LISETE DE SOUSA GADELHA Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050550-64.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 07/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. AUTORAS QUE SÃO SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS E AFIRMAM NUNCA TEREM GOZADO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE AS AUTORAS JÁ GOZARAM DAS LICENÇAS QUANDO EM ATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO REALIZADA APENAS EM SEDE RECURSAL. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJCE DE QUE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Busca o ente público apelante a reforma da sentença, objetivando a improcedência do pleito autoral, aduzindo que as apeladas já gozaram o benefício, e sustentando a impossibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia, por ausência de amparo legal. 2 - Cabe ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, o ônus de apresentar documentos extintivos ou modificativos do direito autoral. 3 - Os documentos anexados às razões recursais consistem apenas em fichas financeiras, que são documentos unilaterais que, conquanto demonstrem uma previsão, não comprovam efetivamente o gozo do benefício pelas autoras quando em atividade. Precedentes. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 5 - Nos termos da Súmula nº 51 do TJCE, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 6 - Considerando que a condenação é ilíquida, afasta-se, de ofício, a condenação em honorários fixada na sentença, postergando-a para a fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para reformar a sentença DE OFÍCIO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de outubro de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - APL: 00510325120218060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CONVERSÃO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requerente é servidora pública do Município de Aracati, aposentada, e pleiteia, por esta via, a concessão do direito ao pagamento da licença-prêmio a que faz jus durante o período laborado. 2. O pedido da autora é no sentido de converter esse direito da licença prêmio em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontra a autora. 3. Entendimento consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgado e Relatora (TJ-CE - AC: 00133807920198060035 CE 0013380-79.2019.8.06.0035, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. JUROS E CORREÇÃO. TEMA 905 DO STJ e art. 3º da ec 113/2021. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO não provido. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em evidência, apelação cível interposta pelo Município de Novo Oriente buscando reformar sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que lhe condenou à conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas, mas não usufruídas por servidora pública aposentada. 2. Nos termos da Súmula nº 51 desta egrégia Corte de Justiça, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 3. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da decisão a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Apelação conhecida e improvida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0050428-32.2020.8.06.0134, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 21 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00504283220208060134 Novo Oriente, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 21/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2022) Ressalte-se que cabe à Administração Pública, de acordo com as conveniências do serviço público, autorizar e determinar os períodos em que cada servidor gozará deste benefício, exceto quando se tratar de servidor aposentado, situação esta aplicável ao caso. Desta feita, uma vez que a servidora não gozou das licenças-prêmio enquanto estava em atividade, não há que se questionar o direito à conversão em pecúnia. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço da Apelação Cível para negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Relatora G11/G1

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MINELEU DE AGUIAR ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO MATHEUS MORORO RODRIGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO: SINTRAFESC SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBFED NO EST SC ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO SILVA - SC009582MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 RAFAEL DOS SANTOS -SC021951 PAULA PAZ - SC035979 CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(S) - DF010081 INTERES.: FAZENDA NACIONAL. Grifo nosso. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA, AINDA QUE INEXISTA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SÚMULA 51/TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal/88, em seu art. 30,inciso I c/c art. 37, caput, garantem aos entes municipais autonomia para instituir o regime jurídico próprio de seus servidores, o que, na espécie, foi viabilizado através da edição da Lei Municipal nº. 061/1994, que dentre outros direitos e vantagens, concedeu aos destinatários a possibilidade de gozar 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade. 2. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema nº 516/STJ). 3. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, que recentemente editou a Súmula 51 que afirma que: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000565-36.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licença Prêmio] Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança proposta por ANTONIO MINELEU DE AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Narra o autor que manteve vínculo efetivo com o requerido, entretanto, com verbas a receber referentes à licença-prêmio, devidamente atualizadas com juros e correção monetária. Juntou os documentos, dentre eles, as fichas financeiras contendo a informação de desligamento por aposentadoria. Citado, o promovido apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência; no mérito, sustenta a improcedência do pleito autoral, por razões jurídicas e fiscais. Réplica nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Julgamento antecipado Reputo despicienda a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. b) Prescrição A princípio, de se asseverar que o termo inicial para contagem da prescrição quinquenal no tocante à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data em que se deu a aposentadoria do servidor. É que, pelo menos em tese, enquanto não encerrada a relação laboral do servidor público, o direito pode ser garantido pela Administração. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. 1.254.456/PE pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema 516: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE SENÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. 3. Conforme orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art.543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]".4. O julgamento proferido pela Corte Especial no MS 17.406/DF não contraria aquela posição. O fundamento de que o prazo tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por tratar-se de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extraídas notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e a homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. 5. No julgamento dos EAREsp962.250/SP, a Corte Especial definiu que, em obediência ao princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido na ação civil pública, mesmo quando ajuizada por ente público distinto do Parquet ou por sindicato. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (Processo nº.0050022-72.2021.8.06.0080 - Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Graça; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Graça; Data do julgamento: 23/08/2021; Data de registro:23/08/2021) Assim é forçoso reconhecer que não há que se falar em prescrição. c) Prejudicial de decadência Não assiste razão ao demandado. É que, em se cuidando de prestações de trato sucessivo, o transcurso do prazo fulmina estritamente o direito à percepção dos valores atinentes anteriores aos derradeiros cinco anos contados do ajuizamento da demanda, nos moldes acima alinhavados. Em não havendo ato administrativo formal que denegou ou reviu o direito vindicado, não é caso de se acolher a pretensão de prescrição (decadência) do fundo de direito, na dicção e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide no caso a Súmula 280/STF. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.002.301/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.712/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. e) Mérito Incontroverso nos autos que o autor laborou, com vínculo efetivo, para o Município requerido sem que recebesse as verbas que pleiteia. Acerca do pedido, a requerente pugna pelo seu reconhecimento, bem como pela conversão pecuniária, com amparo na legislação da Municipalidade a qual dispõe em sua Lei Municipal nº 081-A/93, que disciplina o Regime Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município: Art. 88. Conceder-se-á ao servidor licença: (...) VII - Prêmio por assiduidade. Sobre o instituto, prevê ainda a legislação municipal: Art. 99. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. É de se observar a jurisprudência do Egrégio Tribunal local: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES TJCE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA INALTERADA. 1. Trata-se de Agravo Interno Cível (fls.1/10) interposto pelo Município de Santa Quitéria em face de decisão monocrática (fls. 112/126) deste Relator que, ao apreciar Apelação Cível (fls. 87/99), deu-lhe provimento. 2.O objeto da demanda é a possibilidade de concessão da licença prêmio ou, de forma substitutiva, o pagamento desta em pecúnia, frente a aposentadoria de servidores. 3. É vedado ao Poder Judiciário, consoante a Súmula n° 37 do Supremo Tribunal Federal, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob a prerrogativa de promover isonomia, uma vez que cumpre observância ao princípio da separação de poderes. 4. É certo que o Poder Judiciário não deve substituir o Poder Executivo na definição do destino dos recursos. Entretanto, não é defensável limitar a atividade jurisdicional a partir de argumentos genéricos de ordem administrativa e financeira, que buscam afastar responsabilidade imposta ao Poder Público. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050604-30.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SUSPENSÃO PROCESSO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município de Santa Quitéria ao pagamento do equivalente, em pecúnia, ao período de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio, segundo o valor nominal dos vencimentos que efetivamente recebia no momento em que a autora alcançou a aposentadoria, incluindo o adicional por tempo de serviço, considerando a remuneração mensal não inferior a um salário mínimo, acrescida de juros e correção monetária. 2. Autora ingressou nos quadros dos servidores públicos do Município de Santa Quitéria em 01.08.2008, aposentando-se em 03.12.2018, contando, portanto, com mais de 10(dez) anos de serviços prestado à municipalidade. Afirma que não gozou de suas licenças prêmios à época de suas concessões tão pouco foram computadas em dobro, para efeito de aposentadoria, motivo pelo qual pleiteia a conversão da licença-prêmio em pecúnia, assim como, requer o pagamento dos adicionais de tempo de serviço, de todos os períodos de licenças prêmios, porquanto, não lhes foram pagos. 3. Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça, não obstante tenha determinado a suspensão dos processos, entendo que a questão submetida a julgamento abrange a priori o servidor público federal, condição adversa na presente demanda. Preliminar rejeitada. 4. Sustenta o município recorrente a preliminar de ausência de interesse de agir, asseverando que ao ingressar com a presente demanda a autora não comprovou a prévia solicitação ao Chefe do Executivo, defendendo que o exaurimento da via administrativa é imprescindível para se buscar o provimento jurisdicional. Prescinde de amparo legal referida tese, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF. Preliminar rejeitada. 5. Rejeita-se a preliminar de decadência do direito, haja vista a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para buscar o provimento jurisdicional. 6. In casu, a autora se aposentou em 03.12.2018, tendo ajuizado a presente lide em 30.03.2021, de forma que, verifica-se a observância ao lustro temporal delineado no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. 7. Na espécie, a Lei nº 081-A/1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único para Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria/CE, prevê expressamente no artigo 99, o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público. 8. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia a Licença-Prêmio não gozada, quando da aposentadoria da servidora, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 9. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula de nº. 51, nos seguintes termos: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. 10. Consoante entendimento pacificado pelo STJ no RESP nº 1.254.456/PE, representativo da controvérsia, o termo a quo com vistas à contagem do lustro temporal no que concerne à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída requerida por servidor público aposentado começa do ato de aposentação. 11. Considerando que a autora laborou no Município de Santa Quitéria no período de 01.08.2008 a 03.12.2018, ou seja, mais de 10(dez) anos, e não tendo usufruído o direito, resta inconteste que a autora tem o direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio do período de 180 (cento e oitenta) dias, relativo aos 02(dois) períodos de licença. 12. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, no que pertine à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, onde a definição do percentual dessa verba somente se dará na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, II, do CPC. 13. Recurso de Apelação do Município de Santa Quitéria conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito, conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar parcial provimento ao Reexame Necessário e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0050218-63.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/04/2022, data da publicação: 20/04/2022) Com efeito, a licença-prêmio é direito que se incorpora ao patrimônio do servidor após preenchidas certas formalidades legais. Se o titular desse direito não o desfruta, há de ser compensado pecuniariamente pela Administração, para que não haja o enriquecimento sem causa. Desta forma, restou demonstrado que a promovente se aposentou e não utilizou o período adquirido da licença-prêmio em dobro para a contagem do tempo de serviço, fazendo jus ao direito de converter o benefício em pecúnia. Nesse sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprovou a Súmula 51, que diz: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". Conclui-se, pois, pela obrigação do demandado em efetuar o pagamento das licenças-prêmio não gozadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a municipalidade requerida ao adimplemento dos valores resultados da conversão de licença prêmio em pecúnia, com base na última remuneração integral recebida antes do seu desligamento. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da concessão da aposentadoria, acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC), acumulado mensalmente. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 524, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Conquanto ilíquida a sentença, de plano se observa que o valor a ser alcançado nos cálculos aritméticos do credor se distancia em muito do teto inserido no art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual deixo de reconhecer a necessidade de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

26/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Processo Reativado

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189278033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189278033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189278033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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