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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.535,65

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA BENEVINUTO SOUSA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 16271665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 16271665

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16271665

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15891651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15891651

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15891651

Todas as movimentações(24)