Execução de Título Extrajudicial 3001550-52.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.588,89

Órgão julgador

02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 11:09

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:43

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129704458

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129704458

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001550-52.2024.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentar o atual endereço da executada, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, este peticionou aos autos apenas requerendo que a citação se dê por meios eletrônicos. Contudo, indefiro tal pleito, pois há necessidade de conhecimento do endereço físico da parte executada para o prosseguimento do feito. Assim, considerando que constitui dever das partes cumprir com exatidão os comandos judiciais, o que não ocorreu in casu, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129704458

11/12/2024, 13:25

Indeferida a petição inicial

11/12/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129215900

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R.h. Analisando os autos a promovente requereu dilação de prazo para manifestação; contudo, tal pedido não pode ser acolhido em virtude da ausência de dispositivo na legislação especial. Registre-se que, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, portanto, pelo Princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Pelo exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino, novamente, a intimação da promovente para apresentar o atual endereço para citação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129215900

06/12/2024, 15:31

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 11:09

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:43

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129704458

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129704458

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001550-52.2024.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentar o atual endereço da executada, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, este peticionou aos autos apenas requerendo que a citação se dê por meios eletrônicos. Contudo, indefiro tal pleito, pois há necessidade de conhecimento do endereço físico da parte executada para o prosseguimento do feito. Assim, considerando que constitui dever das partes cumprir com exatidão os comandos judiciais, o que não ocorreu in casu, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129704458

11/12/2024, 13:25

Indeferida a petição inicial

11/12/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129215900

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R.h. Analisando os autos a promovente requereu dilação de prazo para manifestação; contudo, tal pedido não pode ser acolhido em virtude da ausência de dispositivo na legislação especial. Registre-se que, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, portanto, pelo Princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Pelo exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino, novamente, a intimação da promovente para apresentar o atual endereço para citação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129215900

06/12/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 13:24

Conclusos para despacho

06/12/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL WhatsApp (85)98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3001550-52.2024.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127269887

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL WhatsApp (85)98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3001550-52.2024.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127269887

27/11/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:56

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2024, 13:07

Juntada de Petição de diligência

26/11/2024, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 14:31

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 16:27

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:06

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

14/10/2024, 01:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 16:51

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL R.h. INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, juntando aos autos matrícula atualizada em nome do(s) executado(s) e relatório de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99285191

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99285191

23/08/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 19:17

Conclusos para decisão

19/08/2024, 16:20

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 16:20

Documentos

Intimação da Sentença

•11/12/2024, 13:25

Sentença

•11/12/2024, 08:29

Despacho

•06/12/2024, 13:24

Despacho

•27/11/2024, 14:56

Despacho

•05/09/2024, 13:08

Despacho

•22/08/2024, 19:17