Cumprimento de sentença 0004136-62.2014.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2014

Valor da Causa

R$ 140.628,92

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Paulo Francisco Banhos Ponte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 19:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/02/2026, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 17:09

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:18

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 22:18

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:18

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

05/11/2024, 11:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 11:27

Todas as movimentações(99)

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 19:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/02/2026, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 17:09

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 17:09

Despacho

•27/10/2025, 22:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:18

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 22:18

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:18

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

05/11/2024, 11:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 18:14

Conclusos para despacho

25/01/2024, 08:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/12/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 65376262

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0004136-62.2014.8.06.0113 Vistos. Intime-se a Fazenda Executada, na pessoa de seu Representante Judicial, mediante intimação via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 535). Apresentada impugnação, ouça-se a parte vencedora, em 15 (quinze) dias. Decorrido em branco o prazo para oposição de embargos, de rigor o prosseguimento da fase executiva. De acordo com o

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65376262

27/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/08/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/05/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PATRICIA MOTA PAZ DE MORAIS REU: MUNICIPIO DE JUCAS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUCÁS _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0004136-62.2014.8.06.0113

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 13:13

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/04/2023, 21:32

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 11:48

Mov. [65] - Concluso para Despacho

31/08/2022, 17:55

Mov. [64] - Certificação de Processo Julgado

31/08/2022, 17:54

Mov. [63] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 28/06/2022 11:18:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

26/08/2022, 10:05

Mov. [62] - Recurso Eletrônico

14/06/2022, 16:42

Mov. [61] - Certidão emitida

14/06/2022, 16:41

Mov. [60] - Expedição de Ofício

14/06/2022, 16:38

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

14/06/2022, 15:16

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01802763-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/06/2022 09:54

02/06/2022, 10:18

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0181/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 2855

01/06/2022, 10:42

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2022, 02:13

Mov. [55] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 13:16

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/04/2022, 11:04

Mov. [53] - Concluso para Despacho

27/04/2022, 12:09

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

27/04/2022, 12:09

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01801343-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2022 15:11

01/04/2022, 15:32

Mov. [50] - Certidão emitida

28/02/2022, 00:39

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789

21/02/2022, 21:20

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 02:11

Mov. [47] - Certidão emitida

17/02/2022, 14:58

Mov. [46] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 13:28

Mov. [45] - Concluso para Sentença

29/04/2020, 11:40

Mov. [44] - Conclusão

29/04/2020, 11:36

Mov. [43] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO

04/10/2019, 10:47

Mov. [41] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca de Jucás

04/10/2019, 10:44

Mov. [42] - Recebimento

04/10/2019, 10:44

Mov. [40] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Yanne Maria Bezerra de Alencar

19/02/2019, 08:50

Mov. [39] - Decurso de Prazo

18/02/2019, 14:27

Mov. [38] - Juntada: Juntada de Carta de Intimação

27/09/2018, 11:11

Mov. [37] - Expedição de Carta

14/09/2018, 08:53

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0105/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: Página:

13/09/2018, 11:39

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2018, 10:38

Mov. [34] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

06/09/2018, 18:50

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2018, 13:17

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 19/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2018, 05:11

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 14/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/06/2018, 22:54

Mov. [30] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Yanne Maria Bezerra de Alencar

18/06/2018, 10:04

Mov. [29] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000

18/06/2018, 10:03

Mov. [27] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca de Jucás

13/06/2018, 17:42

Mov. [28] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

13/06/2018, 17:42

Mov. [25] - Recebidos os Autos pelo Advogado

30/05/2018, 18:24

Mov. [26] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jakelline Quirino Pinheiro

30/05/2018, 18:24

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2018 Página:

07/05/2018, 13:37

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2018, 11:00

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2018, 13:56

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

19/04/2018, 13:02

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MAGISTRADA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

16/04/2018, 08:49

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

20/06/2016, 14:29

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS MEMORIAIS DA PARTE REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

20/06/2016, 14:28

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

10/06/2016, 15:44

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

10/06/2016, 15:42

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

15/05/2015, 17:53

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

15/05/2015, 17:51

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr. David Melo PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

13/05/2015, 14:25

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

11/02/2015, 14:51

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO NOS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

11/02/2015, 14:50

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS ( COMARCA DE JUCÁS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

11/02/2015, 14:50

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Juntada de Petição realizada em 03 de dezembro de 2014, Petição protocolada pela parte requerente. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

05/12/2014, 13:20

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

05/12/2014, 13:20

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA.IZABELA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

05/08/2014, 16:33

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

05/06/2014, 08:49

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS

05/06/2014, 08:48

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUCÁS

05/06/2014, 08:16

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUCÁS

04/06/2014, 11:58

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUCÁS

04/06/2014, 11:58

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUCÁS

04/06/2014, 09:24

Despacho

•07/04/2025, 15:18

Despacho

•07/10/2024, 18:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/12/2023, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/12/2023, 09:53

Petição (Outras)

•09/10/2023, 15:24

Despacho

•08/08/2023, 16:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2023, 13:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 11:17

Interlocutória

•28/04/2022, 13:16

Todos os documentos(29)

Despacho

•20/01/2026, 17:09

Despacho

•27/10/2025, 22:18

Despacho

•07/04/2025, 15:18

Despacho

•07/10/2024, 18:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/12/2023, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/12/2023, 09:53

Petição (Outras)

•09/10/2023, 15:24

Despacho

•08/08/2023, 16:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2023, 13:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 11:17

Interlocutória

•28/04/2022, 13:16

Sentença

•08/02/2022, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2020, 11:36

Interlocutória

•29/04/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 11:36

Anexo de movimentação

•06/09/2018, 13:17

Anexo de movimentação

•27/04/2018, 13:56