Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3038879-77.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3038879-77.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO Requerido: ESTADO DO CEARA Dispensado o relatório, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3038879-77.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] cuida-se de demanda (Ação de Cobrança) por meio da qual almeja a parte autora, em face da parte ré, o pagamento de honorários de sucumbência, na forma que segue, pelos serviços advocatícios prestados, adiante discriminados, na condição de defensor nomeado como dativo pelo(s) juiz(es) do(s) processo(s) originário(s), da seguinte forma: Ato Processo Nomeação Prova do trabalho Arbitramento na origem Valor requerido Alegações Finais 2492-25.2014.8.06.0109 ID 77326084 ID 77326086 Não R$ 718,87 Total R$ 718,87 A parte autora valeu-se da Tabela da OAB, junto da qual estimado previsão de pagamento mínimo de 08 UAD para o ato (Item 1), com valor individual da UAD em R$ 83,48: Citada, a parte ré contestou (ID 78435322) requerendo fixação da remuneração devida conforme Tabela praticada no âmbito da Justiça Federal (Tabela editada pelo Conselho da Justiça Federal). Réplica veio no ID 78505803, informando atualização do valor da UAD junto a Tabela publicada pela OAB. O órgão ministerial opinou pela procedência do pedido autoral. Autorizado o enfrentamento do mérito (art. 355, I, CPC), tenho como parcialmente procedente o pedido autora. De saída, verifico não haver prova de que o juízo de origem tenha arbitrado o valor dos honorários em favor do defensor dativo, circunstância que o ente réu também deixou de alegar em sua defesa. De tal constatação deflui a necessidade de reconhecimento do direito da parte autora à percepção dos honorários, uma vez comprovadas não apenas a nomeação da referida profissional para atuar em favor dos réus a quem aproveitada a defesa dativa prestada, como também a materialização dessa junto a cada um dos processos nos quais ocorrida aludida nomeação. Dito isso, e considerando a natureza dos atos praticados, sua pouca complexidade e o trabalho intelectual necessário para sua efetivação, considerando, nesses termos, a realidade do caso concreto, reputo suficiente, justo e proporcional, com prejuízo direto da argumentação produzida em sentido contrário por ambas as partes, arbitrar os honorários valendo-me da Tabela editada em Resolução baixada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme, inclusive, orientação não vinculante editada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (Provimento CGJ n° 11/2021). Reflui, portanto, o juízo de posicionamento diverso anterior, o qual ressalvo em razão da orientação presente na jurisprudência atualizada produzida pela 3ª Turma Recursal, a par do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, das teses aprovadas junto ao Tema n. 984 de Recursos Repetitivos: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (STJ - REsp 1.656.322/SC). RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA COMO DEFENSORA DATIVA. AUDIÊNCIA DE ISNTRUÇÃO E JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER O PAGAMENTO DA QUANTIA ARBITRADA. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO PARA VALOR ENTRE R$ 70,83 (SETENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) E R$ 276,42 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO EM CONCRETO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, DO GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO. REDUÇÃO DO VALOR. ENQUADRAMENTO (3ª Turma Recursal - RI 3010395-52.2023.8.06.0001, Rela. Juíza Ana Paula de Araújo) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM UM PROCESSO CRIMINAL (PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS). SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO AUTORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal - RI 3021669-13.2023.8.06.0001. Rel. André Aguiar Magalhães). Dito isso, com direto prejuízo de qualquer outro parâmetro apresentado pelas partes, prevendo a norma referida como remuneração o valor máximo de R$ 536,83 pelo ato praticado em sede de defesa dativa por advogado nomeado em ação de rito ordinário, cível ou criminal, mormente à vista do exame das peculiaridades dos atos praticados, reputo devida a importância de R$ 536,83 (1 ato/alegações finais). Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno, de consequência, a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente a remuneração acima arbitrada. Tendo sido as nomeações, e os atos a partir dela praticados já sob a vigência da EC 113/2021, o valor devido será corrigido pela SELIC a partir do arbitramento. Intimem-se. Com o trânsito, aguarde-se apuração do valor devido por qualquer das partes, arquivando-se os autos caso não surja requerimento por parte dos interessados em até 5 dias. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RAFAELA VALE CAVALCANTE em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162673728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162673728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162673728

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAELA VALE CAVALCANTE em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154147933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154147933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154147933

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(47)