Procedimento Comum Cível 0053649-55.2021.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 27/01/2025

20/03/2025, 11:08

Juntada de Certidão

20/03/2025, 11:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:19

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133399009

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133399009

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133399009

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA COSTA Requerido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0053649-55.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Marcos Antonio de Souza Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que teve deferido benefício de Auxílio Doença (Nº 514.745.285-7), junto ao INSS, em decorrência de acidente de trabalho que resultou na amputação de dedo da mão direita. Ocorre que, após sucessivas prorrogações, o autor teve seu benefício cessado de forma indevida. Sendo assim, busca com a presente ação a concessão de aposentadoria por invalidez. Com vistas a instruir o feito, juntou documentação (ID 72088501 ao ID 72088503). Contestação apresentada (ID 72088485). Nesta oportunidade, a autarquia previdenciária alega que o requerente não preenche mais os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios previdenciários pleiteados. Réplica (ID 72085467), reiterando os termos entabulados na exordial. Laudo pericial juntado aos autos (ID 72558213). Manifestação do INSS pela improcedência do feito, ante a inexistência de incapacidade laborativa, de acordo com o laudo pericial (ID 78479848). Impugnação ao laudo pericial apresentado pelo autor (ID 78769260). Julgamento antecipado anunciado (ID 96356253), sem insurgência das partes (ID 111954241). É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Primeiramente, cumpre destacar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, no sentido de que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - Resp 66632/SP). Isto é, "presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - Resp nº 2832/RJ). Nesse sentido é a legislação, conforme previsão do Art.355, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Ainda sobre o tema, Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) assevera que: "Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência". Logo, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, em observância às disposições legais e melhor entendimento sobre o ponto. Sem questões preliminares ou nulidades a sanar, passa-se à análise do mérito. II. 2- Do mérito Cinge a controvérsia em verificar se a parte autora sofre de doença incapacitante para o exercício do seu labor e se, por conta disso, tem direito à concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez e/ou auxílio acidente. De acordo com a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Privada e dá outras providências, seu art. 18, estabelece, que: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) b) serviço social; c) reabilitação profissional. E ainda: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993). a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Da análise dos autos, verifica-se que o promovente comprovou a sua qualidade de segurado, tratando-se de fato incontroverso. Nesta senda, passo à análise dos benefícios pleiteados pela parte autora. A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da citada lei, é devida ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, estando ou não em gozo de auxílio-doença, insuscetível de reabilitação para o exercício de outra função que lhe garanta a subsistência, devendo ser pago enquanto persistir a condição de incapacidade. O auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado acometido por doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz, total ou parcial, permanente ou definitivamente, para o exercício da atividade laboral. A Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias). Já em relação ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, este é devido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, sofra com a redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual em decorrência de sequelas causadas em razão de acidente. Conforme preceitua o art. 86, §1º, da mencionada norma legal: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Contudo, ao analisar o caso em apreço, verifico que a demanda é improcedente. Explico. O autor foi submetido à perícia médica judicial, que concluiu, de forma clara e fundamentada, pela ausência de redução da capacidade laborativa. Aos quesitos formulados, o perito respondeu (ID 72558213). 1) Qual(is) a(s) moléstia(s) que acomete(m) o(a) autor(a)? Resposta: Traumatismo de 3ª falange distal de mão esquerda (CID S62). 2) O(a) autor(a) foi submetido(a) a exames subsidiários para a constatação destas moléstias(s)? Quais? Resposta: Sim; foi submetido a exame clínico pelo médico assistente, relatado em atestado apresentado. 3) A(s) doença(s) diagnosticada(s) pode(m) ser classificada(s) como sendo profissional(is), assim entendida(s) como aquela(s) decorrente(es) de alguma das o situações discriminadas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999? Resposta: Sim. Segundo relato do autor, refere que sofreu acidente quando estava trabalhando onde um cilindro de aproximadamente 180kg caiu de vez e espremeu seu 3º dedo da mão esquerda ocasionando amputação de parte do dedo. 4) A(s) moléstia(s) e/ou lesão(ões) constatada(s) encontra(m)-se consolidada(s)? Dela(s) resulta sequela definitiva? Resposta: Sim; apresenta-se consolidada desde o dia 20/08/2005. 5) Esta(s) moléstia(s) é(são) incapacitante(s)? Em que elementos do exame clínico precedido ou dos antecedentes mórbidos se encontram fundamentos para esta afirmação? Resposta: Não. 6) A(s) doença(s) diagnosticada(s) é(são) degenerativa(s) ou inerente(s) a grupo etário? Resposta: Não. A patologia do autor foi causada por um acidente. 7) Indique o Dr. Perito a provável data de inicio da(s) moléstia(s), bem como da incapacidade laborativa dela(s) decorrente, se existente. Neste caso, qual o tempo provável necessário para a recuperação da capacidade para o trabalho, a contar da presente data? Resposta: DID em 20/08/2005. Não reconheço a incapacidade laborativa do autor. 8) A referida moléstia e a incapacidade laboral, caso existentes, foram provocadas pelo trabalho exercido pelo(a) autor(a) nas empresas por ele(a) arroladas na inicial? Resposta: Entendo que sim. 9) Havendo incapacidade em decorrência desta(s) moléstia(s): A incapacidade é total ou parcial? Trata-se de incapacidade permanente ou há possibilidade de recuperação? Está o autor incapacitado para o exercício de todo e qualquer trabalho ou tem ele condições de exercer uma atividade que exija menos esforço físico? Resposta: Prejudicado; não reconhecido incapacidade. 10) Há condições de elegibilidade para programa de reabilitação profissional? Em caso de resposta negativa, por quê? Resposta: Sim; reconheço aptidão para sua atividade laboral bem como outras atividades. (Grifo nosso). Em conclusão, aduziu o expert: "(...) Dessa forma, diante da anamnese, exame físico pericial e documentos apresentados, não reconheço a incapacidade laborativa do autor." Pondera-se que, em infortunística, o que se analisa é a incapacidade resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional ou do trabalho e não a lesão em si. Nesse sentido, preceitua o Eg. TJ/CE: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, E SÚMULA 110 DO STJ. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Preliminar de nulidade da sentença: não há que se falar em nulidade da sentença que se fundamentou em laudo pericial produzido na Justiça Federal, porquanto se tratar de prova produzida sob o crivo do contraditório e contemporâneo ao pedido de restabelecimento do benefício pleiteado. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a higidez da sentença prolatada, que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando o apelante o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e, subsidiariamente concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 3. No caso dos autos, embora diagnosticado com discopatia lombar por abaulamento discal simples (CID10 ¿ M51 e M54.5), observa-se que, nos termos do laudo pericial, a enfermidade que o acomete não o incapacita para o trabalho, bem como não o limita para qualquer atividade laborativa, concluindo, ao final, pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho ou atividades cotidianas. 4. Desse modo, restando ausente incapacidade para as atividades laborais habitualmente exercidas, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou em aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Não obstante, faz-se necessário afastar, de ofício, a condenação do promovente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, com fundamento no Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 110 do STJ. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada, de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, e reformar, de ofício, parcialmente a sentença, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0000029-77.2018.8.06.0066 Cedro, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) (Grifo nosso). Portanto, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), quanto à alegada redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a improcedência se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Os honorários periciais antecipados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme estabelecido no Tema 1044 do STJ1, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para requerer a restituição. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133399009

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA COSTA Requerido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0053649-55.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Marcos Antonio de Souza Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que teve deferido benefício de Auxílio Doença (Nº 514.745.285-7), junto ao INSS, em decorrência de acidente de trabalho que resultou na amputação de dedo da mão direita. Ocorre que, após sucessivas prorrogações, o autor teve seu benefício cessado de forma indevida. Sendo assim, busca com a presente ação a concessão de aposentadoria por invalidez. Com vistas a instruir o feito, juntou documentação (ID 72088501 ao ID 72088503). Contestação apresentada (ID 72088485). Nesta oportunidade, a autarquia previdenciária alega que o requerente não preenche mais os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios previdenciários pleiteados. Réplica (ID 72085467), reiterando os termos entabulados na exordial. Laudo pericial juntado aos autos (ID 72558213). Manifestação do INSS pela improcedência do feito, ante a inexistência de incapacidade laborativa, de acordo com o laudo pericial (ID 78479848). Impugnação ao laudo pericial apresentado pelo autor (ID 78769260). Julgamento antecipado anunciado (ID 96356253), sem insurgência das partes (ID 111954241). É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Primeiramente, cumpre destacar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, no sentido de que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - Resp 66632/SP). Isto é, "presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - Resp nº 2832/RJ). Nesse sentido é a legislação, conforme previsão do Art.355, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Ainda sobre o tema, Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) assevera que: "Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência". Logo, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, em observância às disposições legais e melhor entendimento sobre o ponto. Sem questões preliminares ou nulidades a sanar, passa-se à análise do mérito. II. 2- Do mérito Cinge a controvérsia em verificar se a parte autora sofre de doença incapacitante para o exercício do seu labor e se, por conta disso, tem direito à concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez e/ou auxílio acidente. De acordo com a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Privada e dá outras providências, seu art. 18, estabelece, que: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) b) serviço social; c) reabilitação profissional. E ainda: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993). a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Da análise dos autos, verifica-se que o promovente comprovou a sua qualidade de segurado, tratando-se de fato incontroverso. Nesta senda, passo à análise dos benefícios pleiteados pela parte autora. A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da citada lei, é devida ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, estando ou não em gozo de auxílio-doença, insuscetível de reabilitação para o exercício de outra função que lhe garanta a subsistência, devendo ser pago enquanto persistir a condição de incapacidade. O auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado acometido por doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz, total ou parcial, permanente ou definitivamente, para o exercício da atividade laboral. A Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias). Já em relação ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, este é devido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, sofra com a redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual em decorrência de sequelas causadas em razão de acidente. Conforme preceitua o art. 86, §1º, da mencionada norma legal: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Contudo, ao analisar o caso em apreço, verifico que a demanda é improcedente. Explico. O autor foi submetido à perícia médica judicial, que concluiu, de forma clara e fundamentada, pela ausência de redução da capacidade laborativa. Aos quesitos formulados, o perito respondeu (ID 72558213). 1) Qual(is) a(s) moléstia(s) que acomete(m) o(a) autor(a)? Resposta: Traumatismo de 3ª falange distal de mão esquerda (CID S62). 2) O(a) autor(a) foi submetido(a) a exames subsidiários para a constatação destas moléstias(s)? Quais? Resposta: Sim; foi submetido a exame clínico pelo médico assistente, relatado em atestado apresentado. 3) A(s) doença(s) diagnosticada(s) pode(m) ser classificada(s) como sendo profissional(is), assim entendida(s) como aquela(s) decorrente(es) de alguma das o situações discriminadas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999? Resposta: Sim. Segundo relato do autor, refere que sofreu acidente quando estava trabalhando onde um cilindro de aproximadamente 180kg caiu de vez e espremeu seu 3º dedo da mão esquerda ocasionando amputação de parte do dedo. 4) A(s) moléstia(s) e/ou lesão(ões) constatada(s) encontra(m)-se consolidada(s)? Dela(s) resulta sequela definitiva? Resposta: Sim; apresenta-se consolidada desde o dia 20/08/2005. 5) Esta(s) moléstia(s) é(são) incapacitante(s)? Em que elementos do exame clínico precedido ou dos antecedentes mórbidos se encontram fundamentos para esta afirmação? Resposta: Não. 6) A(s) doença(s) diagnosticada(s) é(são) degenerativa(s) ou inerente(s) a grupo etário? Resposta: Não. A patologia do autor foi causada por um acidente. 7) Indique o Dr. Perito a provável data de inicio da(s) moléstia(s), bem como da incapacidade laborativa dela(s) decorrente, se existente. Neste caso, qual o tempo provável necessário para a recuperação da capacidade para o trabalho, a contar da presente data? Resposta: DID em 20/08/2005. Não reconheço a incapacidade laborativa do autor. 8) A referida moléstia e a incapacidade laboral, caso existentes, foram provocadas pelo trabalho exercido pelo(a) autor(a) nas empresas por ele(a) arroladas na inicial? Resposta: Entendo que sim. 9) Havendo incapacidade em decorrência desta(s) moléstia(s): A incapacidade é total ou parcial? Trata-se de incapacidade permanente ou há possibilidade de recuperação? Está o autor incapacitado para o exercício de todo e qualquer trabalho ou tem ele condições de exercer uma atividade que exija menos esforço físico? Resposta: Prejudicado; não reconhecido incapacidade. 10) Há condições de elegibilidade para programa de reabilitação profissional? Em caso de resposta negativa, por quê? Resposta: Sim; reconheço aptidão para sua atividade laboral bem como outras atividades. (Grifo nosso). Em conclusão, aduziu o expert: "(...) Dessa forma, diante da anamnese, exame físico pericial e documentos apresentados, não reconheço a incapacidade laborativa do autor." Pondera-se que, em infortunística, o que se analisa é a incapacidade resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional ou do trabalho e não a lesão em si. Nesse sentido, preceitua o Eg. TJ/CE: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, E SÚMULA 110 DO STJ. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Preliminar de nulidade da sentença: não há que se falar em nulidade da sentença que se fundamentou em laudo pericial produzido na Justiça Federal, porquanto se tratar de prova produzida sob o crivo do contraditório e contemporâneo ao pedido de restabelecimento do benefício pleiteado. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a higidez da sentença prolatada, que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando o apelante o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e, subsidiariamente concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 3. No caso dos autos, embora diagnosticado com discopatia lombar por abaulamento discal simples (CID10 ¿ M51 e M54.5), observa-se que, nos termos do laudo pericial, a enfermidade que o acomete não o incapacita para o trabalho, bem como não o limita para qualquer atividade laborativa, concluindo, ao final, pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho ou atividades cotidianas. 4. Desse modo, restando ausente incapacidade para as atividades laborais habitualmente exercidas, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou em aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Não obstante, faz-se necessário afastar, de ofício, a condenação do promovente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, com fundamento no Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 110 do STJ. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada, de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, e reformar, de ofício, parcialmente a sentença, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0000029-77.2018.8.06.0066 Cedro, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) (Grifo nosso). Portanto, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), quanto à alegada redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a improcedência se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Os honorários periciais antecipados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme estabelecido no Tema 1044 do STJ1, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para requerer a restituição. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133399009

28/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133399009

28/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:08

Julgado improcedente o pedido

27/01/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 08:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/01/2025, 08:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Decorrido prazo de JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Decorrido prazo de JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96356253

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96356253

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA COSTA Requerido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0053649-55.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., Entendo que o feito dispensa qualquer outra produção de prova, tratando-se de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II do CPC. Intime-se (DJE e Portal). Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARCOS ANTONIO DE SOUZA COSTA Requerido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0053649-55.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., Entendo que o feito dispensa qualquer outra produção de prova, tratando-se de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II do CPC. Intime-se (DJE e Portal). Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96356253

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96356253

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96356253

23/08/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96356253

23/08/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2024, 08:17

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:04

Decorrido prazo de JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:48

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 16:19

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 13:34

Juntada de laudo pericial

27/11/2023, 07:57

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/11/2023, 20:10

Mov. [62] - Concluso para Despacho

09/11/2023, 10:24

Mov. [61] - Decurso de Prazo

03/10/2023, 10:03

Mov. [60] - Certidão emitida

25/09/2023, 08:39

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0369/2023Data da Publicacao: 18/09/2023Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 22:33

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2023, 02:39

Mov. [57] - Certidão emitida

12/09/2023, 21:51

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2023, 12:51

Mov. [55] - Certidão emitida

11/09/2023, 08:33

Mov. [54] - Documento

06/09/2023, 14:53

Mov. [53] - Documento

04/09/2023, 08:54

Mov. [52] - Expedição de Ofício

03/09/2023, 08:42

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0351/2023Data da Publicacao: 04/09/2023Numero do Diario: 3151

02/09/2023, 10:00

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2023, 12:35

Mov. [49] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 10:27

Mov. [48] - Certidão emitida

31/08/2023, 10:10

Mov. [47] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2023, 18:11

Mov. [46] - Documento

25/08/2023, 10:51

Mov. [45] - Conclusão

26/07/2023, 09:48

Mov. [44] - Concluso para Despacho

30/05/2023, 13:01

Mov. [43] - Decurso de Prazo

26/05/2023, 16:34

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0137/2023Data da Publicacao: 11/04/2023Numero do Diario: 3052

10/04/2023, 22:00

Mov. [41] - Documento

10/04/2023, 21:42

Mov. [40] - Certidão emitida

08/04/2023, 00:13

Mov. [39] - Expedição de Ofício

05/04/2023, 19:47

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2023, 12:02

Mov. [37] - Certidão emitida

03/04/2023, 08:39

Mov. [36] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2023, 10:28

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/03/2023, 09:47

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0123/2023Data da Publicacao: 30/03/2023Numero do Diario: 3046

29/03/2023, 22:24

Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WJUA.23.01813431-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/03/2023 10:38

29/03/2023, 10:48

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2023, 02:38

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0118/2023Data da Publicacao: 28/03/2023Numero do Diario: 3044

27/03/2023, 21:39

Mov. [30] - Certidão emitida

27/03/2023, 13:33

Mov. [29] - Documento

27/03/2023, 11:30

Mov. [28] - Expedição de Ofício

25/03/2023, 21:21

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2023, 02:31

Mov. [26] - Certidão emitida

23/03/2023, 13:01

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 22:13

Mov. [24] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 19:48

Mov. [23] - Conclusão

08/02/2023, 08:46

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que o processo foi incluido no Plano de Gestao. Juazeiro do Norte/CE, 02 de fevereiro de 2023. LARA THANYSIA DE BARROS SILVA Supervisor de Unid. Judiciaria

03/02/2023, 09:49

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/10/2022, 17:29

Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WJUA.22.01849426-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 17/10/2022 17:03

17/10/2022, 17:17

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0372/2022Data da Publicacao: 10/10/2022Numero do Diario: 2944

08/10/2022, 09:40

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0372/2022Teor do ato: Vistos etc., Intime-se a parte autora (DJE) para que, em 15 (quinze) dias apresente replica a contestacao (fls. 41/50).Advogados(s): Julio Mariudedith Saraiva Alves (OAB 8811/CE), Nelson Goncalves Macedo Magalhaes (OAB 16650/CE)

06/10/2022, 02:23

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos etc., Intime-se a parte autora (DJE) para que, em 15 (quinze) dias apresente replica a contestacao (fls. 41/50).

29/09/2022, 19:58

Mov. [16] - Concluso para Despacho

24/08/2022, 15:18

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WJUA.22.01839155-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 24/08/2022 11:56

24/08/2022, 12:42

Mov. [14] - Certidão emitida

19/08/2022, 08:26

Mov. [13] - Certidão emitida

08/08/2022, 14:18

Mov. [12] - Expedição de Carta

08/08/2022, 12:56

Mov. [11] - Mero expediente: Vistos, etc. Proceda a citacao do INSS, via Portal Eletronico. Cite-se.

04/07/2022, 17:11

Mov. [10] - Concluso para Despacho

04/07/2022, 14:31

Mov. [9] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que o processo encontrase registrado para fins de controle de Plano de Gestao. O referido e verdade. Dou fe. Juazeiro do Norte/CE, 16 de marco de 2022. JOSE HUMBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciario

16/03/2022, 11:52

Mov. [8] - Decurso de Prazo

16/11/2021, 12:36

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0236/2021Data da Publicacao: 28/07/2021Numero do Diario: 2661

27/07/2021, 21:44

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2021, 03:18

Mov. [5] - Certidão emitida

23/07/2021, 13:02

Mov. [4] - Expedição de Carta

23/07/2021, 12:58

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2021, 11:37

Mov. [2] - Conclusão

02/07/2021, 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/07/2021, 09:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133399009

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133399009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133399009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133399009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133399009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133399009

Todas as movimentações(110)