Execução Fiscal 0200239-41.2022.8.06.0055 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 09:34

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 18/12/2024

24/02/2025, 15:14

Juntada de Certidão

24/02/2025, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:37

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:10

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109981629

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109981629

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO DE SOUSA FREITAS EMBARGADO: MUNICIPIO DE CANINDÉ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200239-41.2022.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTÔNIO DE SOUSA FREITAS, em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ, alegando o embargante, em síntese, que estão sendo cobrados, em seu desfavor, tributos referentes a imóveis que não são e nunca foram de sua propriedade. Os embargos foram recebidos, tendo este Juízo deferido de gratuidade judiciária formulado pelo exequente, e determinada a intimação do embargado para manifestação. Realizada audiência de instrução, conforme ID. 62957370. Em despacho de Id. 87903075, determina-se que o embargado junte aos autos cópia integral do processo administrativo que enquadrou o embargante como proprietário ou possuidor do imóvel em questão. Sobreveio manifestação do embargado, ao Id. 106925481, aduzindo que, após diligências realizadas nos endereços dos imóveis constantes na CDA nº 10430/2021, pelo Setor de Arrecadação do município exequente, para verificação dos legítimos proprietários, ficando constatado que os imóveis constantes na CDA nº 10430/2021 são de propriedade da Sra. Clara de Assis Felix Alves e não estão em nome do executado. Nesse sentido, requereu a extinção do feito executivo. Decido. A questão a ser analisada restringe-se à legalidade da Execução Fiscal, em particular quanto à legitimidade do executado, ora embargante, para figurar no polo passivo da demanda. Consoante prescreve o art. 32, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município", acrescentando, no art. 34 do mesmo diploma legal, que o contribuinte do mencionado imposto é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Nos termos da súmula 399 do Colendo STJ, "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Com efeito, no âmbito do Município de Canindé, a questão é regulada pela Lei nº 1.309/1993 (Código Tributário do Município de Canindé), in verbis: Art. 4° - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município. (...) Art. 5° - O contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção. (...) Art. 9° - É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, mesmo que seja beneficiado por isenção fiscal. (...) Art. 12º - O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento. Art. 13º - O imposto é lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição. Depreende-se que, ao proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, recai a obrigação de arcar com o pagamento do IPTU, sendo que o lançamento do referido imposto, nos termos da legislação municipal supracitada, ocorrerá em nome de quem constar no Cadastro Fiscal Imobiliário. Com base nos elementos trazidos aos autos, notadamente a informação prestada pelo Setor de Arrecadação do Município, verifica-se que os imóveis relacionados na CDA nº 10430/2021 pertencem à Sra. Clara de Assis Felix Alves, conforme documentado. Não há, portanto, qualquer vínculo de titularidade do embargante com os imóveis que ensejaram a cobrança dos tributos, o que pode ser extraído do documento de Id. 106925483. Dessa forma, restou comprovada a ilegitimidade passiva do embargante para responder pelos débitos tributários em execução. À vista disso, a pretensão executória revela-se indevida, uma vez que direcionada à pessoa diversa do real proprietário dos bens tributados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a extinção da execução fiscal movida em face de ANTÔNIO DE SOUSA FREITAS, em razão de sua ilegitimidade passiva, ocasião em que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentações supra. Sem custas, face o sucumbente ser Ente Público. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Certifique-se o presente desfecho na Execução Fiscal respectiva (nº 0051981-26.2021.8.06.0055). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109981629

24/10/2024, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 13:56

Julgado procedente o pedido

21/10/2024, 13:47

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 11:42

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 12:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/06/2024, 20:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 01/03/2024 23:59.

04/03/2024, 06:01

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80003198

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80003198

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO DE SOUSA FREITAS EMBARGADO: MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0200239-41.2022.8.06.0055 Vistos, etc. Enviem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes e encaminhem os autos a fila de julgamento. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80003198

21/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 13:59

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:30

Juntada de Certidão

11/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 10:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/09/2023, 08:32

Juntada de ata da audiência

23/08/2023, 13:45

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 22/06/2023 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

26/06/2023, 10:26

Juntada de Ata de Audiência

23/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/06/2023, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA FREITAS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:27

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 27/04/2023 23:59.

04/05/2023, 02:55

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ANTONIO DE SOUSA FREITAS EMBARGADO: MUNICIPIO DE CANINDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Unidade e de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0200239-41.2022.8.06.0055 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo audiência de instrução para o dia 22 de jun

25/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:21

Juntada de Certidão

14/04/2023, 16:32

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 22/06/2023 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

14/04/2023, 16:28

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 22/06/2023 00:30 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

14/04/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:35

Conclusos para despacho

18/01/2023, 15:58

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 00:39

Mov. [24] - Concluso para Despacho

25/11/2022, 10:24

Mov. [23] - Decurso de Prazo

25/11/2022, 10:23

Mov. [22] - Certidão emitida

24/10/2022, 01:30

Mov. [21] - Certidão emitida

13/10/2022, 16:51

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

13/10/2022, 15:19

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01814654-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 11:38

13/10/2022, 12:42

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2022, 07:49

Mov. [17] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

02/08/2022, 15:50

Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

02/05/2022, 12:53

Mov. [15] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

02/05/2022, 11:36

Mov. [14] - Documento

02/05/2022, 11:36

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2022, 11:34

Mov. [12] - Apensado: Apensado ao processo 0051981-26.2021.8.06.0055 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

04/04/2022, 08:18

Mov. [11] - Certidão emitida

10/03/2022, 00:56

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795

01/03/2022, 20:58

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 08:14

Mov. [8] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 13:11

Mov. [7] - Certidão emitida

25/02/2022, 13:08

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 12:58

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 09:41

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/05/2022 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC 1 Situacão: Realizada

25/02/2022, 09:38

Mov. [3] - Outras Decisões: Recebido hoje. Defiro a gratuidade judiciaria. Determino o apensamento do presente feito aos autos da execução principal. Intime-se o Embargado, ora exequente, para manifestar-se sobre os autos, no prazo de 30 dias. Expedientes necessários.

18/02/2022, 15:28

Mov. [2] - Conclusão

17/02/2022, 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: art. 914, § 1º do Código de Processo Civil

17/02/2022, 17:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109981629

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109981629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109981629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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