Procedimento Comum Cível 0168297-03.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168297-03.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 15/10/2024

15/10/2024, 15:21

Juntada de Certidão

15/10/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:27

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2024. Documento: 99148275

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0168297-03.2015.8.06.0001. Autora: SUSANA COSTA LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 30.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Voluntária] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Susana Costa Lima de Oliveira em face do Ceará, alegando que apesar de haver reconhecimento administrativo do seu direito à aposentadoria especial, a administração estaria demorando a concedê-la. Em sede de Contestação, o Estado do Ceará alega que foi verificado administrativamente que a servidora não contabilizava o período mínimo de atividade em condições especiais (25 anos), uma vez que teria dois períodos de afastamento para trato de interesse particular e uma licença extraordinária. Em réplica, a autora sustenta a necessidade de ser contabilizado o período no qual se encontrava em licença extraordinária, entre os anos de 2002 e 2007. Instado a se manifestar, representante ministerial informou não ter interesse no feito. É o Relatório. Decido. Destaque-se, desde logo, que o pedido não merece acolhimento. Vejamos. Na inicial, a autora afirma que havia o reconhecimento administrativo do seu pleito, mas que haveria mora da administração em conceder sua aposentadoria. Dessa forma, a causa de pedir da ação seria a omissão do Estado em analisar seu pedido de aposentação. No entanto, diante da Contestação do Estado do Ceará, percebe-se a inexistência do reconhecimento administrativo alegado na exordial, razão pela qual, em Réplica, vem a autora a questionar a averbação de tempo de serviço relativo a período que esteve em licença extraordinária, entre os anos de 2003 e 2007. Quanto ao ponto, destaque-se que a alteração do pedido ou da causa de pedir, após a citação, dependeria de aditamento à inicial, bem como do consentimento do réu, nos termos do Art. 329, I e II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso sob análise, razão pela qual não conheço tal alteração. Além disso, a autora pleiteia a concessão judicial de aposentaria especial sem sequer demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no Art. 40, §4º, III, da Constituição Federal, na Lei nº 8.213/1991, aplicável aos servidores públicos em razão da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal e na respectiva legislação estadual. Com efeito, única prova constante dos fólios é um despacho do Procurador do Estado (46353408 - Pág. 8), que não é documento hábil à comprovação do tempo de serviço, da realização de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, dentre outros requisitos legais necessários a avaliação do direito pleiteado. Cabe esclarecer que um despacho de movimentação do processo relativo ao pedido de aposentadoria, que sequer tem conteúdo decisório, confere a autora, por si só, o direito à concessão do benefício, deixando de instruir o feito, mesmo após intimada especificamente para esse mister (46352222 - Pág. 1). Ante o exposto, conheço do pedido, para julgá-lo improcedente. Condeno a promovente em honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-08-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99148275

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99148275

23/08/2024, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 11:45

Julgado improcedente o pedido

21/08/2024, 12:57

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2024, 18:30

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 13:29

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 22:18

Mov. [50] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Tutela Antecipada Antecedente.

21/11/2022, 09:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/08/2024, 11:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/08/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0168297-03.2015.8.06.0001. Autora: SUSANA COSTA LIMA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 30.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Voluntária] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Susana Costa Lima de Oliveira em face do Ceará, alegando que apesar de haver reconhecimento administrativo do seu direito à aposentadoria especial, a administração estaria demorando a concedê-la. Em sede de Contestação, o Estado do Ceará alega que foi verificado administrativamente que a servidora não contabilizava o período mínimo de atividade em condições especiais (25 anos), uma vez que teria dois períodos de afastamento para trato de interesse particular e uma licença extraordinária. Em réplica, a autora sustenta a necessidade de ser contabilizado o período no qual se encontrava em licença extraordinária, entre os anos de 2002 e 2007. Instado a se manifestar, representante ministerial informou não ter interesse no feito. É o Relatório. Decido. Destaque-se, desde logo, que o pedido não merece acolhimento. Vejamos. Na inicial, a autora afirma que havia o reconhecimento administrativo do seu pleito, mas que haveria mora da administração em conceder sua aposentadoria. Dessa forma, a causa de pedir da ação seria a omissão do Estado em analisar seu pedido de aposentação. No entanto, diante da Contestação do Estado do Ceará, percebe-se a inexistência do reconhecimento administrativo alegado na exordial, razão pela qual, em Réplica, vem a autora a questionar a averbação de tempo de serviço relativo a período que esteve em licença extraordinária, entre os anos de 2003 e 2007. Quanto ao ponto, destaque-se que a alteração do pedido ou da causa de pedir, após a citação, dependeria de aditamento à inicial, bem como do consentimento do réu, nos termos do Art. 329, I e II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso sob análise, razão pela qual não conheço tal alteração. Além disso, a autora pleiteia a concessão judicial de aposentaria especial sem sequer demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no Art. 40, §4º, III, da Constituição Federal, na Lei nº 8.213/1991, aplicável aos servidores públicos em razão da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal e na respectiva legislação estadual. Com efeito, única prova constante dos fólios é um despacho do Procurador do Estado (46353408 - Pág. 8), que não é documento hábil à comprovação do tempo de serviço, da realização de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, dentre outros requisitos legais necessários a avaliação do direito pleiteado. Cabe esclarecer que um despacho de movimentação do processo relativo ao pedido de aposentadoria, que sequer tem conteúdo decisório, confere a autora, por si só, o direito à concessão do benefício, deixando de instruir o feito, mesmo após intimada especificamente para esse mister (46352222 - Pág. 1). Ante o exposto, conheço do pedido, para julgá-lo improcedente. Condeno a promovente em honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-08-20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES em 17/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2024. Documento: 99148275

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99148275

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99148275

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [50] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Tutela Antecipada Antecedente.

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