Execução de Título Extrajudicial 0198807-67.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0198807-67.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA 0198807-67.2013.8.06.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0198807-67.2013.8.06.0001 Apenso n° Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto Polo Ativo EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: MAURO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Cls. A presente execução contra o devedor/executado MAURO FERREIRA DA SILVA tramita desde o ano de 2013, ou seja, há mais de 11 (onze) anos. Até hoje, 19/08/2024, o executado não foi citado, apesar das várias tentativas. Em 09/11/2020, foi realizado o bloqueio on-line da quantia de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos) nas contas bancárias do executado. Em 21/07/2024, o exequente, por meio de sua última petição, requereu o levantamento da quantia bloqueada; requereu a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD e, por fim, declara que a busca/pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD foi infrutífera, e requer a utilização da ferramenta SNIPER para a identificação de possíveis ativos e patrimônio em nome do executado. É o resumo. Intimação - Indefiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada nas contas do executado em favor do banco exequente, pois o mesmo carece de amparo legal para tal. Para o levantamento de qualquer quantia é necessário que a mesma seja penhorada, por sua vez, para que a penhora possa ser efetivada faz-se necessário a prévia citação do devedor/executado. Como já informado acima, o executado até hoje não foi citado, razão pela qual a quantia bloqueada até hoje também não foi convertida em penhora. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, tal inclusão pode e deve ser realizada administrativamente e diretamente pelo próprio requerente/credor, sem a necessidade da intermediação deste juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada, indefiro também o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro da SERASA e, por fim, defiro a busca/pesquisa de bens e ativos financeiros de propriedade do executado MAURO FERREIRA DA SILVA CPF nº 006.958.103-75 por meio do sistema SNIPER. Intime-se o exequente pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES JUNIOR Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 179770738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 179770738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179770738

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168650899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168650899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168650899

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167210598

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)