Execução de Título Extrajudicial 3000299-73.2018.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000299-73.2018.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 16:28

Expedido alvará de levantamento

21/10/2024, 16:27

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:23

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105440371

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. EXECUTADO: ELIZABETE MARIA DE SOUSA DA SILVA DESPACHO a) Quanto à expedição do alvará Em análise aos autos, verifica-se que houve o cumprimento do determinado por este Juízo. Assim, considerando os dados bancários apresentados em manifestação anterior, bem como a procuração acostada ao Id. 6336261, expeça-se o alvará com base nos dados bancários fornecidos. b) Quanto ao cumprimento de sentença A parte exequente quedou-se inerte em relação à determinação anterior (intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quais são as parcelas faltantes a serem satisfeitas, anexando planilha de cálculo atualizada dos valores devidos, bem como o endereço e os dados telemáticos do devedor, considerando o lapso temporal do arquivamento do feito até o presente pedido de cumprimento do acordo), determino que, após expedido o alvará, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000299-73.2018.8.06.0220

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105440371

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105440371

24/09/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 09:10

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 17:20

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102143774

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. EXECUTADO: ELIZABETE MARIA DE SOUSA DA SILVA DESPACHO O art. 15, §3º, da Lei 8.906/94 [Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], assim dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (Grifei) Com supedâneo do dispositivo retrocitado, o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que é possível expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores quando a procuração outorgada individualmente indicar a sociedade de advogados. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) -Grifei In casu, a procuração outorgada pela autora acostada aos autos não faz qualquer menção à sociedade de advogados. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000299-73.2018.8.06.0220 indefiro o pleito de expedição de alvará para o beneficiário indicado. Determino a intimação da parte autora para indicar, em cinco dias, os dados bancários da própria requerente. Após, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102143774

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102143774

30/08/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 11:06

Documentos

DESPACHO

•24/09/2024, 09:10

DESPACHO

•30/08/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. EXECUTADO: ELIZABETE MARIA DE SOUSA DA SILVA DESPACHO O art. 15, §3º, da Lei 8.906/94 [Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], assim dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (Grifei) Com supedâneo do dispositivo retrocitado, o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que é possível expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores quando a procuração outorgada individualmente indicar a sociedade de advogados. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) -Grifei In casu, a procuração outorgada pela autora acostada aos autos não faz qualquer menção à sociedade de advogados. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000299-73.2018.8.06.0220 indefiro o pleito de expedição de alvará para o beneficiário indicado. Determino a intimação da parte autora para indicar, em cinco dias, os dados bancários da própria requerente. Após, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. EXECUTADO: ELIZABETE MARIA DE SOUSA DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000299-73.2018.8.06.0220 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por VALOR SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em face de ELIZABETE MARIA DE SOUSA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em resumo, houve a homologação de acordo entre as partes (conforme Id. 7607718), com a consequente transferência e expedição de alvará para liberação de valores previamente bloqueados (Ids. 7914188 e 8197255), datados de 18/07/2018 e 03/08/2018, respectivamente. Posteriormente, em manifestação registrada no Id. n. 15591549, em 29/05/2019, a exequente solicitou o cumprimento da sentença, buscando a satisfação de crédito no valor de R$ 10.115,78, sem que houvesse qualquer outra manifestação desde então. Entretanto, em nova manifestação registrada no Id. n. 96104557, em 12/08/2024, a exequente requereu a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária dos advogados da autora, além de solicitar o prosseguimento do cumprimento de sentença para satisfação do crédito. Os autos vieram à conclusão. Pois bem. Considerando a necessidade de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quais são as parcelas faltantes a serem satisfeitas, anexando planilha de cálculo atualizada dos valores devidos, bem como o endereço e os dados telemáticos do devedor, considerando o lapso temporal do arquivamento do feito até o presente pedido de cumprimento do acordo. Quanto ao alvará, tratando-se de valor incontroverso, determino a expedição eletrônica do alvará judicial referente à quantia de R$2.960,24 mais correção, conforme os endereços bancários informados na manifestação anterior, Id. n. 96104557. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para análise. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

26/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105440371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105440371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105440371

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102143774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102143774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102143774

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(54)

legal