Execução Fiscal 0000294-83.2007.8.06.0060 - TJCE

Execução Fiscal 0000294-83.2007.8.06.0060 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 11:00

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 11:00

Juntada de Certidão

27/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros EXECUTADO: FRANCISCO BARBOZA DE SOUZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0000294-83.2007.8.06.0060 Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizado por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face de FRANCISCO BARBOZA DE SOUZA. Conforme ID 58023632 e ID 58023635, a parte exequente juntou aos autos as certidões de inscrição da parte executada em dívida ativa. É o relatório. Decido. Consoante recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autos RE 1.355.208, "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa." Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal. Dizem-se cumulativos, pois, a presença de um somente não é suficiente. São eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos a certidão de dívida ativa (ID 77430546) e, intimado para emendar, apresentou a notificação extrajudicial do devedor no ID 79129795. Como vejo, não há a tentativa de solução na via administrativa nem o protesto do título. Frise-se que quando do ajuizamento da ação, a dívida consistia em R$ 1.523,23. Ademais, existem outros caminhos prévios para localização do devedor e de bens, para evitar que a discussão dessa dívida de baixo valor sobrecarregue o judiciário. Vejamos o seguinte arresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Nesse diapasão, resta claro que na presente hipótese, cujo valor extraído dos autos seja fonte somente de despesas, eis que o valor pretendido é inferior aos gastos que serão efetuados para sua obtenção, inexiste interesse do exequente na persecução da cobrança do débito inscrito. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Feito isento de custas. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Marília Pires Vieira Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 88849392

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849392

23/08/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2024, 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/07/2024, 13:47

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:15

Juntada de certidão

04/12/2023, 11:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 17:38

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/04/2023, 15:34

Mov. [159] - Mero expediente: Visto, etc. Cumpra-se o despacho de fl. 253. Expedientes necessários.

01/09/2022, 13:39

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 13:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/09/2022, 13:39

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 88849392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88849392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [159] - Mero expediente: Visto, etc. Cumpra-se o despacho de fl. 253. Expedientes necessários.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(63)