Procedimento Comum Cível 0003489-46.2016.8.06.0162 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003489-46.2016.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 14:51

Transitado em Julgado em 14/10/2024

02/04/2025, 14:51

Juntada de Certidão

02/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de KARINNE DE NOROES MOTA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:12

Decorrido prazo de KARINNE DE NOROES MOTA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Juntada de Petição de ciência

12/09/2024, 14:22

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 90580288

02/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 90580288

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003489-46.2016.8.06.0162. AUTOR: ALINE TELES SOARES ALENCAR DE OLIVEIRA, JOSE GILBERTO DE SALES CASSIANO, TEREZA MAGDA TELES BEZERRA, JANAINA ANGELO DE LIMA, TATIANE NOYARE LAVOR, VANIA MARIA CRUZ WERTON SALES, PATRICIA ALVES RODRIGUES DO VALE, GUSTAVO HENRIQUE DAMASCENO BARROS REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI SENTENÇA DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Patrícia Alves Rodrigues do Vale, Vânia Maria Cruz Weverton Sales, José Gilberto de Sales Cassiano, Janaína Ângelo de Lima, Tereza Magda Teles Bezerra, Tatiane Noyare lavor, Aline Teles Soares Alencar de Oliveira e Gustavo Henrique Damasceno Barros em face do Município de Santana do Cariri. Alegam os autores que são profissionais da área da saúde concursados do município de Santana do Cariri e que desde o ano de 2011 não tiveram reajuste salarial em suas respectivas remunerações. Por esse motivo demandaram judicialmente para que o município apresentasse alguma proposta de reajuste ou revisão de seus vencimentos, vez que há cerca de 05 anos os requerentes não tiveram ajustes em seus salários. Ao final requerem a procedência da demanda. Juntaram os documentos ids. 47717371 a 47718518. O Município apresentou contestação ids. 47718915 a 47719545, requerendo preliminarmente impugnação do deferimento de gratuidade da justiça aos autores, e, no mérito pugnou pela improcedência do pedido dos autores. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2019 (ids. 47720044 a 47720045), as partes apresentaram folhas de pagamento e contracheques dos profissionais, afirmando não terem mais provas a produzir. Memoriais apresentados apenas pelo Município de Santana do Cariri (id. 47715815), alegando que os autores almejam a declaração de inconstitucionalidade por omissão da municipalidade, pela manifesta ausência de revisão anual de remuneração de seus servidores, art.37, X, da CF/88 e utilizaram-se de uma reclamação trabalhista para suprir uma lacuna normativa, alegando inadequação da via eleita, e, consequentemente a improcedência da ação. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida na contestação de Indeferimento da Gratuidade da Justiça aos autores. Em sede de preliminar, o demandado alega a inexistência de requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, por inexistir prova acerca da hipossuficiência financeira dos autores. Nesse sentido, nos termos do § 3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e, embora a declaração de hipossuficiência implique presunção relativa, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar embasada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas, cabendo ao impugnante o ônus da prova em sentido contrário, ou seja, que os impugnados disporiam de condição financeiras para arcar com os custos do processo, o que não houve no presente caso. Tendo em vista que o promovido não apresentou prova capaz de desconstituir as declarações de hipossuficiência firmadas pelos promoventes, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária. Analisada a preliminar, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. Explico. Considerando que houve apresentação de contestação e que as partes silenciaram quanto à produção de provas, e, ainda, em virtude do cerne da controvérsia tratar exclusivamente sobre matéria de direito, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, saliento que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus arts. 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. Nesse sentido é salutar transcrever o que diz a Súmula Vinculante nº 37 sobre o tema: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Nesse sentido, consoante a Súmula Vinculante nº 37, sabe-se que a Suprema Corte veda o aumento de vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia, considerando tal ato como típico da função legislativa Assim, no caso dos autos verifico que os pedidos dos autores se debruçam sobre a concessão do reajuste salarial, sendo forçoso reconhecer que a concessão de tal reajuste deve ser feito no âmbito do legislativo, não do Poder Judiciário. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL AFASTADA. PLEITO DE REAJUSTES VENCIMENTAIS COM BASE NOS DECRETOS-LEI Nº 2.284/1986 E Nº 2.335/87 E NA LEI Nº 7.730/89. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno em face da Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação interposta pelas recorrentes, afastando a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, afastando a prejudicial de mérito concernente à prescrição de fundo de direito, e no mérito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, os quais pugnavam pelos reajustes salariais nos vencimentos das agravantes, com fulcro no Decreto-Lei nº 2.284/86, Decreto-Lei nº 2.335/87 e na Lei nº 7.730/89. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda, referente à implantação de reajustes salariais e pagamento das respectivas diferenças perquiridas a partir de 04.09.1990, data da publicação da Lei Estadual nº 11.712/1990, quando as agravantes passaram para o regime administrativo-estatutário. De fato, tendo em vista a prescrição quinquenal e a interposição da ação em 22/07/2013, os pedidos formulados na exordial da ação ordinária versam explicitamente sobre parcelas remuneratórias de período laborado sob a regência estatutária. Precedentes do STF e TJ-CE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. 3. A recomposição salarial prevista nos Decretos-lei nº 2.284/1986, nº 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo, nos termos dos precedentes deste TJCE, fartamente apontados no decisum agravado. 4. Consoante a Súmula Vinculante nº 37, sabe-se que a Suprema Corte veda o aumento de vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia, considerando tal ato como típico da função legislativa. 5. Nessa perspectiva, não vislumbro motivo para reformar a decisão proferida por esta Relatoria, e em harmonia com os excertos jurisprudenciais relacionados, conheço do Agravo interno, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos moldes dessa manifestação judicial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0179807-81.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO À CLASSE DE VIGIAS. EXTENSÃO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 600). EQUIPARAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERAÇÃO OU INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidores público do município de Amontada/CE para estender progressão horizontal concedida à classe dos vigias. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. Repercussão geral (Tema 600 do STF). Apelação conhecida mas desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0000094-43.2019.8.06.0032, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 27 de março de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00000944320198060032 Amontada, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE JURÍDICO. ISONOMIA SALARIAL COM PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O apelo em revista basicamente ensaia os mesmos argumentos da ação, enfatizando a inaplicabilidade do art. 37, II, da Constituição Federal, haja vista que sua admissão foi anterior a promulgação da Constituição Federal. II. Desse modo, o essencial a ser destramado no presente caso cinge-se em verificar se é possível conceder equiparação salarial ao servidor público a título de isonomia, levando em consideração a Lei Municipal nº 2105/2014, a qual diferencia os dois cargos, a despeito de determinar a similitude salarial, diz ser distintas as carreiras. III. Pela documentação antecipada trazida à colação aos autos do mandado de segurança, o apelante/impetrante ingressou no serviço público em 04 de abril de 1986, contratado para exercer a função de Assistente Jurídico. Logo, sequer alcançou a estabilidade excepcional conferida pela Carta da Republica de 1988, não sendo destinatário da norma inserida no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não ostentando, entrementes, a condição de servidor efetivo. IV. Ainda, a inviabilizar a pretensão deduzida, temos a Súmula Vinculante 37 do STF, a qual estabelece que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Dentre outros ( ARE 1136229 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018) V. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de março de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00024958320198060171 CE 0002495-83.2019.8.06.0171, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2020). Assim, sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia, e, considerando tal ato como típico da função legislativa (conceder reajuste salarial), de rigor a improcedência da ação. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno a demandante em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fulcro no art. 85, § 2 do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade da referida obrigação, conforme determina o art. 98, § 3º, do referido Código. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado a sentença, sem outros requerimentos, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 90580288

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 90580288

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:49

Documentos

Intimação da Sentença

•23/08/2024, 16:49

Intimação da Sentença

•23/08/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003489-46.2016.8.06.0162. AUTOR: ALINE TELES SOARES ALENCAR DE OLIVEIRA, JOSE GILBERTO DE SALES CASSIANO, TEREZA MAGDA TELES BEZERRA, JANAINA ANGELO DE LIMA, TATIANE NOYARE LAVOR, VANIA MARIA CRUZ WERTON SALES, PATRICIA ALVES RODRIGUES DO VALE, GUSTAVO HENRIQUE DAMASCENO BARROS REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI SENTENÇA DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Patrícia Alves Rodrigues do Vale, Vânia Maria Cruz Weverton Sales, José Gilberto de Sales Cassiano, Janaína Ângelo de Lima, Tereza Magda Teles Bezerra, Tatiane Noyare lavor, Aline Teles Soares Alencar de Oliveira e Gustavo Henrique Damasceno Barros em face do Município de Santana do Cariri. Alegam os autores que são profissionais da área da saúde concursados do município de Santana do Cariri e que desde o ano de 2011 não tiveram reajuste salarial em suas respectivas remunerações. Por esse motivo demandaram judicialmente para que o município apresentasse alguma proposta de reajuste ou revisão de seus vencimentos, vez que há cerca de 05 anos os requerentes não tiveram ajustes em seus salários. Ao final requerem a procedência da demanda. Juntaram os documentos ids. 47717371 a 47718518. O Município apresentou contestação ids. 47718915 a 47719545, requerendo preliminarmente impugnação do deferimento de gratuidade da justiça aos autores, e, no mérito pugnou pela improcedência do pedido dos autores. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2019 (ids. 47720044 a 47720045), as partes apresentaram folhas de pagamento e contracheques dos profissionais, afirmando não terem mais provas a produzir. Memoriais apresentados apenas pelo Município de Santana do Cariri (id. 47715815), alegando que os autores almejam a declaração de inconstitucionalidade por omissão da municipalidade, pela manifesta ausência de revisão anual de remuneração de seus servidores, art.37, X, da CF/88 e utilizaram-se de uma reclamação trabalhista para suprir uma lacuna normativa, alegando inadequação da via eleita, e, consequentemente a improcedência da ação. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida na contestação de Indeferimento da Gratuidade da Justiça aos autores. Em sede de preliminar, o demandado alega a inexistência de requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, por inexistir prova acerca da hipossuficiência financeira dos autores. Nesse sentido, nos termos do § 3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e, embora a declaração de hipossuficiência implique presunção relativa, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar embasada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas, cabendo ao impugnante o ônus da prova em sentido contrário, ou seja, que os impugnados disporiam de condição financeiras para arcar com os custos do processo, o que não houve no presente caso. Tendo em vista que o promovido não apresentou prova capaz de desconstituir as declarações de hipossuficiência firmadas pelos promoventes, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária. Analisada a preliminar, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. Explico. Considerando que houve apresentação de contestação e que as partes silenciaram quanto à produção de provas, e, ainda, em virtude do cerne da controvérsia tratar exclusivamente sobre matéria de direito, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, saliento que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em seus arts. 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. Nesse sentido é salutar transcrever o que diz a Súmula Vinculante nº 37 sobre o tema: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Nesse sentido, consoante a Súmula Vinculante nº 37, sabe-se que a Suprema Corte veda o aumento de vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia, considerando tal ato como típico da função legislativa Assim, no caso dos autos verifico que os pedidos dos autores se debruçam sobre a concessão do reajuste salarial, sendo forçoso reconhecer que a concessão de tal reajuste deve ser feito no âmbito do legislativo, não do Poder Judiciário. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL AFASTADA. PLEITO DE REAJUSTES VENCIMENTAIS COM BASE NOS DECRETOS-LEI Nº 2.284/1986 E Nº 2.335/87 E NA LEI Nº 7.730/89. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno em face da Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação interposta pelas recorrentes, afastando a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, afastando a prejudicial de mérito concernente à prescrição de fundo de direito, e no mérito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, os quais pugnavam pelos reajustes salariais nos vencimentos das agravantes, com fulcro no Decreto-Lei nº 2.284/86, Decreto-Lei nº 2.335/87 e na Lei nº 7.730/89. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda, referente à implantação de reajustes salariais e pagamento das respectivas diferenças perquiridas a partir de 04.09.1990, data da publicação da Lei Estadual nº 11.712/1990, quando as agravantes passaram para o regime administrativo-estatutário. De fato, tendo em vista a prescrição quinquenal e a interposição da ação em 22/07/2013, os pedidos formulados na exordial da ação ordinária versam explicitamente sobre parcelas remuneratórias de período laborado sob a regência estatutária. Precedentes do STF e TJ-CE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. 3. A recomposição salarial prevista nos Decretos-lei nº 2.284/1986, nº 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo, nos termos dos precedentes deste TJCE, fartamente apontados no decisum agravado. 4. Consoante a Súmula Vinculante nº 37, sabe-se que a Suprema Corte veda o aumento de vencimentos de servidores públicos pelo Poder Judiciário sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia, considerando tal ato como típico da função legislativa. 5. Nessa perspectiva, não vislumbro motivo para reformar a decisão proferida por esta Relatoria, e em harmonia com os excertos jurisprudenciais relacionados, conheço do Agravo interno, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos moldes dessa manifestação judicial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo Interno para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0179807-81.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO À CLASSE DE VIGIAS. EXTENSÃO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 600). EQUIPARAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERAÇÃO OU INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidores público do município de Amontada/CE para estender progressão horizontal concedida à classe dos vigias. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. Repercussão geral (Tema 600 do STF). Apelação conhecida mas desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0000094-43.2019.8.06.0032, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 27 de março de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00000944320198060032 Amontada, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE JURÍDICO. ISONOMIA SALARIAL COM PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O apelo em revista basicamente ensaia os mesmos argumentos da ação, enfatizando a inaplicabilidade do art. 37, II, da Constituição Federal, haja vista que sua admissão foi anterior a promulgação da Constituição Federal. II. Desse modo, o essencial a ser destramado no presente caso cinge-se em verificar se é possível conceder equiparação salarial ao servidor público a título de isonomia, levando em consideração a Lei Municipal nº 2105/2014, a qual diferencia os dois cargos, a despeito de determinar a similitude salarial, diz ser distintas as carreiras. III. Pela documentação antecipada trazida à colação aos autos do mandado de segurança, o apelante/impetrante ingressou no serviço público em 04 de abril de 1986, contratado para exercer a função de Assistente Jurídico. Logo, sequer alcançou a estabilidade excepcional conferida pela Carta da Republica de 1988, não sendo destinatário da norma inserida no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não ostentando, entrementes, a condição de servidor efetivo. IV. Ainda, a inviabilizar a pretensão deduzida, temos a Súmula Vinculante 37 do STF, a qual estabelece que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Dentre outros ( ARE 1136229 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018) V. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de março de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00024958320198060171 CE 0002495-83.2019.8.06.0171, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2020). Assim, sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia, e, considerando tal ato como típico da função legislativa (conceder reajuste salarial), de rigor a improcedência da ação. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Em razão da sucumbência, condeno a demandante em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fulcro no art. 85, § 2 do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade da referida obrigação, conforme determina o art. 98, § 3º, do referido Código. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado a sentença, sem outros requerimentos, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KARINNE DE NOROES MOTA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINNE DE NOROES MOTA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 90580288

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 90580288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 90580288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 90580288

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(231)