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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 29.221,08

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25236448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25236448

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25236448

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Prejudicado o recurso ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE)

Todas as movimentações(57)