Embargos à Execução 0219301-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 09:29

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 17:53

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:53

Juntada de certidão (outras)

14/03/2025, 17:52

Decorrido prazo de ANTONIO JOARLEY MOURA ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:47

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134757416

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134757416

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219301-64.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SOARES DE MENDONCA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0291427-83.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. JOSÉ AUGUSTO SOARES DE MENDONÇA ingressou com embargos à execução, em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO PRETO, pertinentes a ação executiva n.º 0291427-83.2022.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) prescrição dos débitos condominiais; b) quitação de uma parcela; c) requer o julgamento procedente dos embargos. A gratuidade foi deferida em ID 95243415. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 95243416, aduzindo o seguinte: a) não ocorrência de prescrição; b) certeza, liquidez e exigibilidade do débito; c) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 95243420. Em decisão de ID 96405573, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargante apresentou proposta de acordo, conforme petição de ID 104979150. A parte embargada afirmou não possuir interesse na proposta oferecida e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 127999370. É o Relatório. DECIDO. I - PRESCRIÇÃO A parte embargante afirma que os créditos estão prescritos, vez que o condomínio teria até cinco anos após o vencimento para exercer a pretensão de cobrança. Conforme planilha de ID 91329769 dos autos da ação executiva, o débito mais antigo executado teve seu vencimento em 05/03/2018. A ação executiva foi ajuizada em 01/12/2022, com despacho de citação em 10/12/2022. E retorno do mandado com a citação frutífera em 05/04/2024. Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Considerando que o exequente adotou todas as providências ao seu alcance para a consecução da citação pessoal do devedor, de maneira que o grande lapso de tempo transcorrido entre a propositura da execução e a manifestação do devedor não lhe pode ser debitado. A prescrição só continua fluindo depois do despacho positivo, de molde a se consumar no curso da relação processual, caso o credor se omita quanto às medidas que a legislação processual impõe para a consecução da citação, conforme disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, atual art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Logo, consoante inteligência dos preceitos legais, dentro da temática prescricional, a legislação processual impõe ao demandante da ação dois cuidados essenciais: a) propositura da ação no prazo legal prescricional; b) promoção da citação do demandado depois que o Juiz, admitindo a peça inicial determina a sua realização. Com efeito, atendidas essas duas exigências e não se verificando omissão injustificável no curso da ação, nenhuma contingência processual pode ser atribuída ao exequente, de maneira a justificar a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista que ele não é responsável pela demora na citação e nem pode ser prejudicado pela dificuldade objetiva de sua realização. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF - APC: 20100710378193, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: 204) Portanto, desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual retardamento da citação não possa ser atribuído ao credor da demanda, fica absolutamente descartado o pronunciamento da prescrição, na esteira do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, não vislumbro a ocorrência de prescrição do débito, tendo em vista o ajuizamento no prazo legal. II - DA QUITAÇÃO A parte embargante alega que o débito com vencimento em 15/04/2021 foi pago. Conforme o art. 320 do Código Civil, a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Logo, inexiste nos autos qualquer recibo, contrato ou documento que confirme a quitação integral da dívida ora executada. Não podendo ser considerado como prova de quitação, diante da ausência da assinatura do credor. Vejamos a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE NÚMEROS 20 A 31 - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS 12 A 19 DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, CPC - ÔNUS DO QUAL OS RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM - QUITAÇÃO QUE SE PROVA POR MEIO DE RECIBO OU DE QUITAÇÃO FIRMADA PELO CREDOR, OU AINDA DOCUMENTO EQUIVALENTE - ART. 320, CC - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10803699620168260100 SP 1080369-96.2016.8.26.0100, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 03/04/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2018) Deste modo, não havendo provas do adimplemento do débito, à embargante é atribuído o dever de adimplir a dívida. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134757416

12/02/2025, 16:05

Julgado improcedente o pedido

12/02/2025, 10:00

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115514418

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0219301-64.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SOARES DE MENDONCA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0291427-83.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de petição de ID 104979150, notadamente sobre a possibilidade de acordo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0219301-64.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SOARES DE MENDONCA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0291427-83.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de petição de ID 104979150, notadamente sobre a possibilidade de acordo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0219301-64.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SOARES DE MENDONCA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0291427-83.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de petição de ID 104979150, notadamente sobre a possibilidade de acordo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115514418

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0219301-64.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SOARES DE MENDONCA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0291427-83.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de petição de ID 104979150, notadamente sobre a possibilidade de acordo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115514418

19/11/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 09:57

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 14:27

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 96405573

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0219301-64.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SOARES DE MENDONCA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO DECISÃO Intimem-se as partes, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem no feito, dizendo sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo, na forma do art. 355, I, do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0291427-83.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96405573

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96405573

23/08/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:34

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:15

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 08:53

Mov. [26] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

09/08/2024, 09:36

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/08/2024, 09:34

Mov. [24] - Encerrar análise

08/08/2024, 15:01

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/07/2024, 14:14

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02207671-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/07/2024 18:24

22/07/2024, 18:26

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342

05/07/2024, 19:30

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0249/2024 Teor do ato: Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de impugnacao aos embargos de fls. 55/59. Advogados(s): Antonio Joarley Moura Araujo (OAB 27581/PE)

04/07/2024, 11:35

Mov. [19] - Documento Analisado

04/07/2024, 10:41

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de impugnacao aos embargos de fls. 55/59.

29/06/2024, 09:46

Mov. [17] - Concluso para Despacho

11/06/2024, 16:22

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02082104-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 27/05/2024 12:53

27/05/2024, 13:09

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0186/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311

22/05/2024, 21:06

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0186/2024 Teor do ato: Intime-se a parte embargada, atraves de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I do CPC. Intime(m)-se. Advogados(s): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 46365A/CE)

21/05/2024, 11:36

Mov. [13] - Documento Analisado

21/05/2024, 10:10

Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito | Intime-se a parte embargada, atraves de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I do CPC. Intime(m)-se.

17/05/2024, 12:00

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/05/2024, 15:23

Mov. [10] - Conclusão

23/04/2024, 17:35

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02010068-3 Tipo da Peticao: Informacoes do Impetrado Data: 23/04/2024 07:09

23/04/2024, 07:38

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1570753-97 - Custas Iniciais

20/04/2024, 14:16

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275

01/04/2024, 19:30

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2024, 11:34

Mov. [5] - Documento Analisado

27/03/2024, 10:25

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2024, 08:40

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0291427-83.2022.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Despesas Condominiais

26/03/2024, 09:13

Mov. [2] - Conclusão

25/03/2024, 11:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | embargos a execucao

25/03/2024, 11:32

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO JOARLEY MOURA ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134757416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134757416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134757416

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)