Cumprimento de sentença 3000330-89.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000330-89.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA PROCESSO Nº 3000330-89.2024.8.06.0121 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) Tratam-se os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO JOSE CARAUBA DIAS em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2. Fundamentação: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte demandada, posto que a ausência de diligências administrativas por parte do autor não constitui óbice para o ajuizamento da ação, direito constitucionalmente consagrado. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297). Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação de serviços ou produtos bancários, referente ao contrato de nº 580459991708276325. Ocorre que a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de comprovar o fato impeditivo de direito do autor, e assim, não o fez. A parte requerente, em sua exordial (ID nº 89715383), alega que está com seu nome negativado no Serasa/órgãos restritivos de crédito, por uma contratação que não reconhece, referente a um contrato de nº 580459991708276325, no valor de R$ 3.099,42 (três mil, noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), inscrito no dia 06/05/2022. Assim, alega que o nome foi negativado tendo em vista o erro do banco requerido, requer seja anulado o negócio jurídico, declarada inexigível a dívida cobrada e a fixação de danos morais. Em contestação (ID nº 99292168), o banco promovido, no mérito, pugna pela improcedência tendo em vista a negativação devida, o não pagamento das parcelas em atraso e a ausência de danos morais. No caso em análise, compulsando os autos, verifico que o banco reclamado não apresentou qualquer comprovação que demonstrasse a legitimidade da negativação indevida. Decerto que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de negativação de dívida em seu nome (ID nº 89715385). A parte requerida se limitou a apresentação de contestação perante este Juízo, sem, no entanto, expressar defesa referente aos fatos apresentados ou qualquer lastro probatório. Apesar de o banco promovido juntar aos autos um contrato de empréstimo consignado nº 443.276.325 firmado com o autor, tal documento possui numeração diversa do contrato que ensejou a negativação de seu nome (nº 580459991708276325), conforme ID nº 127831445. Logo, o promovido não apresenta provas suficientes para o convencimento do magistrado. Já o autor provou fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou a negativação de seu nome por dívida que não reconhece. Assim sendo, verifico que a negativação foi feita de forma errônea, não podendo punir o consumidor pelo erro, já que o risco do empreendimento decorre de seu ofício. E, por consequência, a negativação é ilegal. Ademais, é cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). De acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra. Sabe-se que os contratos de empréstimos consignados são da modalidade de adesão, devendo deixar claro ao consumidor do que se trata. No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência do consumidor, configurando a prática do ato ilícito pelo banco. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira na contratação de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço bancário e o resultado advindo, devendo ser desconstituído o débito. Assim, a simples inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito enseja a reparação por dano moral (in re ipsa) não havendo necessidade da comprovação da repercussão, desde que demonstrada a ilicitude do ato (STJ- AREsp 1457203, Ministro Marco Buzzi, DJe 15/04/19 e TJCE - Ap 0003364-33.2015.8.06.0059 - 2ª Câmara de Direito Privado; Relatora Maria de Fátima de Melo Loureiro. Dje 13/03/2019. Logo, no que concerne à condenação por danos morais, entendo que o prejuízo sofrido é presumido face os fatos demonstrados. Note-se que o banco não apresentou prova de que o autor possui anotações preexistentes, ônus que lhe cabia para não presumir o dano moral, assim, concluo não haver anotações pretéritas ao débito, objeto da lide, inaplicável a Súmula 385 do STJ ao caso. Em conclusão, firmado o entendimento jurisprudencial no caso elencado, resta por bem a concessão dos danos morais, já que afastados os motivos que negariam este direito. Assim, ao inscrever o nome do autor em razão de débito inexistente, incorreu em ilícito e deve responder objetivamente pelos danos a ele causados (artigo 14, CDC e artigos 186 e 927, CC). Ademais, os inegáveis constrangimentos do consumidor em ter seu nome negativado, além dos transtornos causados, ficando com a credibilidade financeira abalada, já é motivo suficiente para a aplicação do dano moral. Assim, faz-se necessário que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Considerando a subjetividade que alberga o arbitramento dos danos morais, sempre que possível deve-se adotar uma atuação ressarcitória e pedagógica, prezando pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Dispositivo. Ante o exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais e, nessa linha, declaro inexistente a dívida referente ao contrato nº. 580459991708276325, no valor de R$ 3.099,42 (três mil, noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), inscrito no dia 06/05/2022, em nome do autor, e decreto ilícita a negativação do nome do autor, referente ao valor da dívida objeto da ação, determinando que seja retirado o seu nome dos órgãos restritivos de créditos, referente ao contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à R$ 2.000,00 (dois mil reais), revestida em favor do requerente. Por fim, fixo danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista não constatar maiores danos ao consumidor, além da negativação em si, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, desde a prolação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186830933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 186830933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186830933

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARIO GOMES MUNIZ em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184212023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184212023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184212023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(64)