Procedimento do Juizado Especial Cível 3001399-22.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024. Documento: 112695260

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112695260

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001399-22.2024.8.06.0101 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Saulo Belfort Simões, para que possa imprimir andamento ao processo, em conformidade com o art. 3º, IV, alínea a, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, intime-se o requerido, através do Sistema (conforme orientação contida no Ofício Circular 02/2022), para que proceda ao pagamento da quantia indicada na Requisição de Pequeno Valor nº 15007326 (ID 112695238), no prazo e na forma lá determinados. Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. FRANCISCO EDINAURO DE MORAIS FARIAS Servidor Geral - 40155

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112695260

31/10/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:25

Juntada de documento de comprovação

31/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:12

Decorrido prazo de MARLUCE ALVES PEREIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de CAGECE em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de CAGECE em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:37

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024. Documento: 112695260

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112695260

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001399-22.2024.8.06.0101 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Saulo Belfort Simões, para que possa imprimir andamento ao processo, em conformidade com o art. 3º, IV, alínea a, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, intime-se o requerido, através do Sistema (conforme orientação contida no Ofício Circular 02/2022), para que proceda ao pagamento da quantia indicada na Requisição de Pequeno Valor nº 15007326 (ID 112695238), no prazo e na forma lá determinados. Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. FRANCISCO EDINAURO DE MORAIS FARIAS Servidor Geral - 40155

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112695260

31/10/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:25

Juntada de documento de comprovação

31/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:12

Decorrido prazo de MARLUCE ALVES PEREIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de CAGECE em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de CAGECE em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024. Documento: 109506064

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109506064

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001399-22.2024.8.06.0101 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Saulo Belfort Simões, para que possa imprimir andamento ao processo, em conformidade com o art. 3º, IV, alínea a, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, intimem-se as partes sobre o inteiro teor do ofício requisitório de ID nº 109506045, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dias úteis, conforme o Art. 119 da mesma Resolução. Transcorrido o referido prazo, sem manifestação, proceda-se o seu regular envio. Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. FRANCISCO EDINAURO DE MORAIS FARIAS Servidor Geral - 40155

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109506064

15/10/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:33

Juntada de documento de comprovação

15/10/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 14/10/2024

15/10/2024, 13:19

Juntada de Certidão

15/10/2024, 13:19

Publicado Sentença em 14/10/2024. Documento: 106994596

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE ALVES PEREIRA REU: CAGECE SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799. WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3001399-22.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. As partes celebraram acordo para por fim a demanda, nos termos delineados na ata de audiência constante do ID n.º 105376668. Desta forma, nos termos do art. 57, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, CONSTANTE DOS AUTOS, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não há custas processuais e honorários. Determino que seja expedido o RPV e, em seguida, intimadas as partes para sobre ele se manifestar em 5 dias. Sem oposição, encaminhe-o ao TJCE. Ficam advertidas as partes que a homologação da transação é incompatível com o desejo de impugnar a sentença, de modo que importa em renúncia tácita ao recurso, e, em imediato, o trânsito em julgado da sentença a partir do momento de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se. Assinado digitalmente pelo MM Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106994596

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106994596

10/10/2024, 15:55

Homologada a Transação

10/10/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 09:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

23/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:36

Publicado Decisão em 27/08/2024. Documento: 99329801

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARLUCE ALVES PEREIRA REU: CAGECE DECISÃO Cls. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected]. Processo 3001399-22.2024.8.06.0101 Trata-se de ação movida pela parte reclamante em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - CAGECE, por meio da qual requer que empresa demandada promova a ligação de água na sua residência. Brevemente relatado, decido. Preceitua o art. Art. 297 do Novo Código de Processo Civil que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Por sua vez, o artigo 300, do mencionado diploma legal, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que venham ao convencimento inequívoco do magistrado. Tenho que o pedido formulado pela parte autora no que se refere à instalação de água em sua residência, tem respaldo legal no artigo retromencionado c/c artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, para os fins pretendidos. Com efeito, o primeiro artigo estabelece os requisitos legais necessários para o deferimento da medida referida, o segundo estabelece a continuidade que deve predominar na oferta dos serviços denominados essenciais, como o da espécie. Da análise dos autos, verifico que a autora demonstrou a sua solicitação administrativa de ligação nova junto à reclamada em dia 17/5/2024, porém ela não forneceu o serviço até o protocolo da ação. Constato que há verossimilhança das alegações da autora, quando esta narra que a promovida está omissa a atender o seu pedido de ligação de água, evidenciando, portanto, a probabilidade do direito. Quanto ao perigo da demora, este se mostra evidente, vez que a parte demandante se encontra privada de usufruir de um serviço tão essencial à vida cotidiana. Ademais, é de se considerar que o não deferimento da medida pleiteada nesse sentido, acarreta fundado receio de dano, por impossibilitar à parte autora e de sua família a utilização de um serviço tão essencial nos dias atuais. Além disso, é cediço, que pela natureza provisória da providência pleiteada não se vislumbra perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Diga-se por oportuno, que o serviço a que tem direito o usuário no caso em espécie é assegurado constitucionalmente, sendo garantida a sua continuidade. Face o exposto, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA pleiteada, por vislumbrar presentes os requisitos necessários para sua concessão, para fins de determinar que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO - CAGECE, providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a instalação solicitada pela autora, visando atender o fornecimento de água para a sua unidade consumidora. Fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da parte requerente. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail. A audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência. Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação. Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo. Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 23/09/2024 09:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado. Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado neste Juízo. Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato. Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99329801

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99329801

23/08/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 16:21

Concedida a Medida Liminar

23/08/2024, 16:21

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

20/08/2024, 15:59

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 15:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 13:33

SENTENÇA

•10/10/2024, 15:54

DECISÃO

•23/08/2024, 16:21

26/08/2024, 00:00