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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 323.050,16

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Despacho em 27/11/2025. Documento: 184578729

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184578729

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184578729

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 09/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154698966

Todas as movimentações(53)