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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 282.400,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Rosilene Ferreira Facundo - Port. 1253/2020

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195399146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195399146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195399146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO BARBOSA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162589076

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162589076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162589076

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(70)