Execução de Título Extrajudicial 0200648-09.2022.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200648-09.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA FRANCISCO ALVES DE SOUSA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0200648-09.2022.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Francisco Alves de Sousa. No ID 99394035 foi penhorado um imóvel da parte executada, o qual restou avaliado nos IDs 99394036 e 99394037. Em petição de ID 99394731, a parte executada impugnou o laudo avaliação, afirmando a existência de irregularidades na certidão do oficial de justiça atinentes à avaliação de supostos elementos não pertencentes ao imóvel hipotecado. Instada a se manifestar, a parte exequente requer no ID 104687525 o não acolhimento da impugnação apresentada, mantendo-se o valor da avaliação conforme oficial de justiça apontou. É o relatório. Decido. O oficial de justiça atua como auxiliar do juízo e tem fé pública. Sua avaliação sobre bens imóveis se dá conforme o valor de mercado e com base nos preços praticados na localidade, benfeitorias etc. Desta feita, eventual incorreção do laudo de avaliação somente pode ser afastada se houver prova formal e concreta em sentido contrário, o que não se concretizou nos presentes autos. Frise-se que a impugnação ao laudo de avaliação foi genérica, de forma que o mero descontentamento não é suficiente para justificar uma nova avaliação judicial. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores. II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07269977520218070000 DF 0726997-75.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, sabe-se que a execução corre em favor do credor, o qual concordou com a avaliação apresentada pelo oficial de justiça. Isto posto, homologo a avaliação do oficial de justiça de IDs 99394036 e 99394037, no valor total de R$ 152.229,35 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), considerando sua fé pública e a concordância da parte exequente. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

16/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 182995125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182995125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182995125

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(25)