Monitória 3000297-16.2024.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 46.348,03

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172159297

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172159297

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172159297

05/09/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 17:47

Conclusos para decisão

09/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:19

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135030685

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135030685

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CONTECNICA CARIRI - ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE [Anulação] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000297-16.2024.8.06.0181 Vistos e etc. Haja vista a interposição de embargos à ação monitória, suspendo os efeitos da decisão de Id 99131246, nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Acerca dos embargos monitórios apresentados, manifeste-se a parte embargada, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 06/02/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135030685

07/02/2025, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2025, 11:42

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 20:57

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:12

Todas as movimentações(33)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172159297

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172159297

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172159297

05/09/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 17:47

Conclusos para decisão

09/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:19

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135030685

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135030685

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CONTECNICA CARIRI - ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE [Anulação] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000297-16.2024.8.06.0181 Vistos e etc. Haja vista a interposição de embargos à ação monitória, suspendo os efeitos da decisão de Id 99131246, nos termos do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Acerca dos embargos monitórios apresentados, manifeste-se a parte embargada, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 06/02/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135030685

07/02/2025, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2025, 11:42

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 20:57

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:12

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:12

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/09/2024, 00:06

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/09/2024, 00:05

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/09/2024, 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99131246

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONTECNICA CARIRI - ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE [Anulação] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000297-16.2024.8.06.0181 Vistos etc. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700, NCPC). No caso dos autos, a parte requerente solicita que a parte requerida lhe pague quantia em dinheiro, a qual fora devidamente especificada na petição inicial, conforme exigência do art. 700, § 2º, I, do vigente Código de Processo Civil, sendo evidente o direito do autor (art. 701, CPC), pelo que se vislumbra do título extrajudicial sem força executiva (notas fiscais), que veio acompanhando da inicial. Assim, determino a citação da parte requerida para pagamento da dívida no valor indicado na petição inicial, somado ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da dívida ou para impugnar, sob pena de requisição de pagamento sob a forma de precatório ou RPV, na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo no mandado conter essa advertência, para tanto se expedindo mandado de pagamento. No referido mandado deverá constar o disposto no art. 701, §§ 1º e 2º, e no art. 702, caput, e § 4º, todos do vigente Código de Processo Civil, bem como o respectivo valor cobrado nesta ação monitória. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 20/08/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99131246

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99131246

24/08/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2024, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:58

Juntada de certidão de custas - guia paga

19/08/2024, 14:14

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/08/2024, 15:30

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/08/2024, 15:26

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/08/2024, 15:26

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/08/2024, 15:26

Conclusos para despacho

01/07/2024, 13:35

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 12:29

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 17:47

Decisão

•06/02/2025, 11:42

Decisão

•20/08/2024, 16:54