Execução de Título Extrajudicial 3000385-13.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000385-13.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de diligência

10/01/2025, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 08:21

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 16:54

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:53

Extinto o processo por desistência

17/12/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 16:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

17/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/12/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 11:37

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:10

Publicado Despacho em 04/10/2024. Documento: 106077730

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.º 3000385-13.2023.8.06.0012 Trata-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO ITAPERI em desfavor de RAQUEL SANTOS CAVALCANTE, ambos qualificados nos autos. As pesquisas realizadas via convênios SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Na petição de ID n.º 105763573, o exequente requereu: a) a penhora online dos ativos financeiros da executada pela modalidade "Teimosinha". Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. O rito do Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade, oralidade e informalidade, conforme dispõe o art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ao submeter seu litígio ao procedimento dos Juizados Especiais, a parte exequente opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, paralisando o processo por 30 (trinta) dias apenas para se tentar uma diligência, violando os princípios do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, notadamente os da celeridade e simplicidade, sendo incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de busca de ativos pela modalidade "Teimosinha". Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/01/2025, 16:53