Execução de Título Extrajudicial 3001152-72.2024.8.06.0220 - TJCE

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:51

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135453855

13/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135453855

13/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135453855

13/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 08:55

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 08:54

Juntada de Certidão

12/02/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135453855

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU em face de JOSE IRAN MENDES. Em 19/11/2024, foi noticiado nos autos o falecimento da parte executada (Id. 126038272). Em sequência, este Juízo determinou que a parte exequente promovesse a habilitação do espólio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 (vinte) dias (Id. 128274746). O prazo transcorreu sem manifestação da parte interessada. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Assim destacada a Lei n.º 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. No presente caso, restou configurada a inércia da parte exequente, que não adotou as providências necessárias para a habilitação dos sucessores do executado, apesar da determinação judicial e da concessão de prazo adequado para tanto. Ademais, o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Dessa forma, ante a falta de impulsionamento do feito pela parte interessada, impõe-se a extinção do processo, na forma dos dispositivos legais citados. DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, IX, do Código de Processo Civil e art. 51, VI, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135453855

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU em face de JOSE IRAN MENDES. Em 19/11/2024, foi noticiado nos autos o falecimento da parte executada (Id. 126038272). Em sequência, este Juízo determinou que a parte exequente promovesse a habilitação do espólio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 (vinte) dias (Id. 128274746). O prazo transcorreu sem manifestação da parte interessada. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Assim destacada a Lei n.º 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. No presente caso, restou configurada a inércia da parte exequente, que não adotou as providências necessárias para a habilitação dos sucessores do executado, apesar da determinação judicial e da concessão de prazo adequado para tanto. Ademais, o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Dessa forma, ante a falta de impulsionamento do feito pela parte interessada, impõe-se a extinção do processo, na forma dos dispositivos legais citados. DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, IX, do Código de Processo Civil e art. 51, VI, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135453855

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU em face de JOSE IRAN MENDES. Em 19/11/2024, foi noticiado nos autos o falecimento da parte executada (Id. 126038272). Em sequência, este Juízo determinou que a parte exequente promovesse a habilitação do espólio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 (vinte) dias (Id. 128274746). O prazo transcorreu sem manifestação da parte interessada. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Assim destacada a Lei n.º 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. No presente caso, restou configurada a inércia da parte exequente, que não adotou as providências necessárias para a habilitação dos sucessores do executado, apesar da determinação judicial e da concessão de prazo adequado para tanto. Ademais, o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Dessa forma, ante a falta de impulsionamento do feito pela parte interessada, impõe-se a extinção do processo, na forma dos dispositivos legais citados. DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, IX, do Código de Processo Civil e art. 51, VI, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135453855

11/02/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135453855

11/02/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135453855

11/02/2025, 17:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/02/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:02

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:16

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128274746

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128274746

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128274746

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

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06/12/2024, 00:00

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06/12/2024, 00:00

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06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Foi informado pelo Oficial de Justiça o falecimento do devedor. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 Intime-se o credor para promover a habilitação do espolio ou herdeiros do devedor no prazo de 20 dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, VI, da Lei 9.099/951. Helga Medved Juíza de Direito.

06/12/2024, 00:00

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06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128274746

06/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128274746

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128274746

06/12/2024, 00:00

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06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128274746

05/12/2024, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128274746

05/12/2024, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128274746

05/12/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 16:56

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:07

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126121445

25/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126121445

25/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126121445

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126121445

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126121445

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126121445

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126121445

21/11/2024, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126121445

21/11/2024, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126121445

21/11/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 08:12

Conclusos para despacho

21/11/2024, 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2024, 11:27

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:05

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de JOSE IRAN MENDES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:27

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 13:25

Juntada de entregue (ecarta)

18/10/2024, 03:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2024, 13:24

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:20

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 17:14

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/09/2024, 12:48

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99359179

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: JOSE IRAN MENDES DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001152-72.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Especificar que tipo de cota mensal está sendo executada (ordinária ou extraordinária), cujo valor não pode exceder 40 (quarenta) salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95); 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 3. Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99359179

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99359179

24/08/2024, 08:42

Determinada a emenda à inicial

24/08/2024, 08:41

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:16

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 14:02

—

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135453855

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135453855

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135453855

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135453855

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