Execução de Título Extrajudicial 3001155-27.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.846,58

Órgão julgador

22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 11:05

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:05

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE FARIAS JULIAO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE FARIAS JULIAO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:23

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:23

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140665747

20/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 11:05

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:05

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE FARIAS JULIAO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE FARIAS JULIAO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:23

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:23

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140665747

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140665747

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140665747

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 140665747

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140665747

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES, RODRIGO DE FARIAS JULIAO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a exequente a fim de indicar o endereço atualizado do executado para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. A exequente, em sua última manifestação, requereu a citação por edital. Pois bem. Assim determina o art. 18 da Lei n.º 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do executado, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140665747

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES, RODRIGO DE FARIAS JULIAO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a exequente a fim de indicar o endereço atualizado do executado para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. A exequente, em sua última manifestação, requereu a citação por edital. Pois bem. Assim determina o art. 18 da Lei n.º 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do executado, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140665747

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES, RODRIGO DE FARIAS JULIAO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a exequente a fim de indicar o endereço atualizado do executado para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. A exequente, em sua última manifestação, requereu a citação por edital. Pois bem. Assim determina o art. 18 da Lei n.º 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do executado, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140665747

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES, RODRIGO DE FARIAS JULIAO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a exequente a fim de indicar o endereço atualizado do executado para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. A exequente, em sua última manifestação, requereu a citação por edital. Pois bem. Assim determina o art. 18 da Lei n.º 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do executado, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140665747

18/03/2025, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140665747

18/03/2025, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140665747

18/03/2025, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140665747

18/03/2025, 19:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/03/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 20:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/03/2025, 20:48

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2025, 10:35

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137240324

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137240324

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137240324

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES, RODRIGO DE FARIAS JULIAO DESPACHO Considerando o disposto no art. 75, §1º, do Código de Processo Civil, os herdeiros devem integrar o polo passivo da ação em que o espólio figure como parte, quando o inventário é representado por inventariante dativo. Diante disso, determino a inclusão dos herdeiros indicados no Id. 136244880 no polo passivo da demanda. Nesse contexto, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço do herdeiro OZEAS GOMES, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES, RODRIGO DE FARIAS JULIAO DESPACHO Considerando o disposto no art. 75, §1º, do Código de Processo Civil, os herdeiros devem integrar o polo passivo da ação em que o espólio figure como parte, quando o inventário é representado por inventariante dativo. Diante disso, determino a inclusão dos herdeiros indicados no Id. 136244880 no polo passivo da demanda. Nesse contexto, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço do herdeiro OZEAS GOMES, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137240324

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES, RODRIGO DE FARIAS JULIAO DESPACHO Considerando o disposto no art. 75, §1º, do Código de Processo Civil, os herdeiros devem integrar o polo passivo da ação em que o espólio figure como parte, quando o inventário é representado por inventariante dativo. Diante disso, determino a inclusão dos herdeiros indicados no Id. 136244880 no polo passivo da demanda. Nesse contexto, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço do herdeiro OZEAS GOMES, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137240324

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES, RODRIGO DE FARIAS JULIAO DESPACHO Considerando o disposto no art. 75, §1º, do Código de Processo Civil, os herdeiros devem integrar o polo passivo da ação em que o espólio figure como parte, quando o inventário é representado por inventariante dativo. Diante disso, determino a inclusão dos herdeiros indicados no Id. 136244880 no polo passivo da demanda. Nesse contexto, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço do herdeiro OZEAS GOMES, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137240324

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES, RODRIGO DE FARIAS JULIAO DESPACHO Considerando o disposto no art. 75, §1º, do Código de Processo Civil, os herdeiros devem integrar o polo passivo da ação em que o espólio figure como parte, quando o inventário é representado por inventariante dativo. Diante disso, determino a inclusão dos herdeiros indicados no Id. 136244880 no polo passivo da demanda. Nesse contexto, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço do herdeiro OZEAS GOMES, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137240324

27/02/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137240324

27/02/2025, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137240324

27/02/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 22:27

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 18:05

Juntada de certidão

17/02/2025, 08:02

Juntada de certidão

11/02/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de RODRIGO DE FARIAS JULIAO em 31/01/2025 23:59.

10/02/2025, 12:00

Juntada de entregue (ecarta)

02/02/2025, 02:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 10:20

Conclusos para despacho

16/01/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 15:15

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:03

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:38

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:38

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:38

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 05:05

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127110316

28/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127110316

28/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127110316

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que comprove, em cinco dias, o que alegado na petição de Id. 127080148, ou seja, ser a pessoa indicada a inventariante do espólio de Odalea Gomes. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que comprove, em cinco dias, o que alegado na petição de Id. 127080148, ou seja, ser a pessoa indicada a inventariante do espólio de Odalea Gomes. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que comprove, em cinco dias, o que alegado na petição de Id. 127080148, ou seja, ser a pessoa indicada a inventariante do espólio de Odalea Gomes. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127110316

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que comprove, em cinco dias, o que alegado na petição de Id. 127080148, ou seja, ser a pessoa indicada a inventariante do espólio de Odalea Gomes. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127110316

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que comprove, em cinco dias, o que alegado na petição de Id. 127080148, ou seja, ser a pessoa indicada a inventariante do espólio de Odalea Gomes. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127110316

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que comprove, em cinco dias, o que alegado na petição de Id. 127080148, ou seja, ser a pessoa indicada a inventariante do espólio de Odalea Gomes. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110316

26/11/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110316

26/11/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127110316

26/11/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 09:52

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:04

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124649671

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124649671

14/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124649671

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124649671

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, caso tenha pedido de tutela provisória de urgência, voltem os autos à conclusão. Caso não tenha pedido de urgência, designe-se audiência e proceda-se à citação e intimação da parte promovida para comparecer à audiência UNA designada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124649671

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, caso tenha pedido de tutela provisória de urgência, voltem os autos à conclusão. Caso não tenha pedido de urgência, designe-se audiência e proceda-se à citação e intimação da parte promovida para comparecer à audiência UNA designada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124649671

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, caso tenha pedido de tutela provisória de urgência, voltem os autos à conclusão. Caso não tenha pedido de urgência, designe-se audiência e proceda-se à citação e intimação da parte promovida para comparecer à audiência UNA designada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124649671

12/11/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124649671

12/11/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124649671

12/11/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 08:11

Conclusos para despacho

12/11/2024, 07:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/11/2024, 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2024, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2024, 21:12

Conclusos para despacho

12/10/2024, 10:06

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 10:31

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105002725

20/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105002725

20/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105002725

20/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105002725

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que foi juntada apenas a ata constitutiva referente à cota de R$ 322,82, conforme documento anexo no Id. 104969333. Diante disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça o tipo de cota mensal que está sendo executada (ordinária ou extraordinária), observando que o valor não pode exceder 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 53 da Lei 9.099/95; b) apresente a Convenção ou a ata da assembleia-geral que constituiu a cota referente ao valor principal de R$ 420,82, bem como a devida autorização condominial para a formalização do crédito. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que foi juntada apenas a ata constitutiva referente à cota de R$ 322,82, conforme documento anexo no Id. 104969333. Diante disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça o tipo de cota mensal que está sendo executada (ordinária ou extraordinária), observando que o valor não pode exceder 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 53 da Lei 9.099/95; b) apresente a Convenção ou a ata da assembleia-geral que constituiu a cota referente ao valor principal de R$ 420,82, bem como a devida autorização condominial para a formalização do crédito. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que foi juntada apenas a ata constitutiva referente à cota de R$ 322,82, conforme documento anexo no Id. 104969333. Diante disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça o tipo de cota mensal que está sendo executada (ordinária ou extraordinária), observando que o valor não pode exceder 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 53 da Lei 9.099/95; b) apresente a Convenção ou a ata da assembleia-geral que constituiu a cota referente ao valor principal de R$ 420,82, bem como a devida autorização condominial para a formalização do crédito. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que foi juntada apenas a ata constitutiva referente à cota de R$ 322,82, conforme documento anexo no Id. 104969333. Diante disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça o tipo de cota mensal que está sendo executada (ordinária ou extraordinária), observando que o valor não pode exceder 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 53 da Lei 9.099/95; b) apresente a Convenção ou a ata da assembleia-geral que constituiu a cota referente ao valor principal de R$ 420,82, bem como a devida autorização condominial para a formalização do crédito. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105002725

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105002725

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105002725

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105002725

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105002725

18/09/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105002725

18/09/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105002725

18/09/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105002725

18/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:23

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:23

Determinada a emenda à inicial

17/09/2024, 17:14

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/09/2024, 12:38

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99359214

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU EXECUTADO: ODALEA GOMES DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001155-27.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Especificar que tipo de cota mensal está sendo executada (ordinária ou extraordinária), cujo valor não pode exceder 40 (quarenta) salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95); 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 3. Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99359214

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99359214

24/08/2024, 08:45

Determinada a emenda à inicial

24/08/2024, 08:44

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:24

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 14:14

Documentos

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 19:08

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 19:08

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 19:08

Intimação da Sentença

•18/03/2025, 19:08

Sentença

•18/03/2025, 11:31

Despacho

•26/02/2025, 22:27

Despacho

•21/01/2025, 10:20

Despacho

•16/01/2025, 08:56

Despacho

•26/11/2024, 13:32

Despacho

•12/11/2024, 08:11

Decisão

•19/10/2024, 21:12

Despacho

•17/09/2024, 17:14

Despacho

•24/08/2024, 08:44

19/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00