Execução de Título Extrajudicial 3001204-89.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001204-89.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 14:31

Transitado em Julgado em 11/09/2024

11/09/2024, 14:31

Juntada de Certidão

11/09/2024, 14:31

Decorrido prazo de REGIVANIA ARAUJO DE SOUSA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:09

Publicado Sentença em 27/08/2024. Documento: 99370144

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Regivânia Araújo de Sousa Executado: Gilmara de Souza Oliveira Processo nº 3001204-89.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente requer a satisfação de crédito no valor de R$ 2.373,00 (dois mil, trezentos e setenta e três reais), de responsabilidade da parte executada, decorrente do inadimplemento de contrato de locação de imóvel. Pela análise da petição inicial, verifica-se que o domicílio da parte executada não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, uma vez que a competência do juízo é definida pelo domicílio da parte executada, nas ações de execução de título extrajudicial. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito em respondência

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99370144

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99370144

23/08/2024, 22:16

Extinto o processo por incompetência territorial

23/08/2024, 22:16

Conclusos para despacho

08/08/2024, 23:14

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 22:25

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2024, 22:16

SENTENÇA

•23/08/2024, 22:16