Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009873-25.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009873-25.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL LEMOS DE FREITAS REQUERIDO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, LOCALIZA RENT A CAR SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada c/c Astreintes c/c Indenização por Danos Morais, proposta contra Itaú Administradora de Consórcios LTDA., Localiza Rent A Car S/A e DETRAN/CE aforada pelo requerente em face dos requeridos, qualificados na exordial, na qual, deduziu pretensão no sentido de que seja determinada às rés a obrigação de fazer a retificação da informação constante no gravame do veículo de UF: MG para UF: CE, com a emissão de uma nova transferência, permitindo que o autor consiga transferir o veículo junto ao DETRAN/CE, sob pena de multa diária imposta Aduziu, em breve escorço: que comprou na empresa Localiza, o veículo - VW Gol 1.6L, com alienação fiduciária junto ao Banco Itaú Administradora de Consórcios; que após a quitação total do contrato, o promovente procurou o Detran/CE para realizar a transferência do veículo para o seu nome, contudo, foi informado que não seria possível, tendo em vista que no gravame constava a informação da Unidade Federativa do Estado de Minas Gerais - UF Gravame: MG. Eis o que cumpria ser relatado. Passo à fundamentação. Em relação ao procedimento para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, estabelece a Resolução nº 689/2017 do CONTRAN: Art. 4º O Registro de Contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, será realizado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme o §1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil. Parágrafo único. Havendo divergência entre os dados constantes do apontamento e o do registro do contrato, o órgão executivo de trânsito requererá da instituição financeira ou entidade credora esclarecimentos para fins de confronto, prevalecendo, em persistindo a divergência, os dados relativos ao registro do contrato para fins de anotação da garantia real e expedição do Certificado de Registro de Veículo - CRV. (…) Art. 8º Os contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumentos público ou privado, serão, obrigatoriamente, registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos desta Resolução. §1º O registro dos contratos previsto no caput é ato bastante e suficiente para dar ampla publicidade e produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. (…) Art. 9º. Para o registro dos contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, o Declarante deverá fornecer os seguintes dados aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em que for registrado o veículo para efetivar o registro do contrato: I - tipo de operação realizada; II - número do contrato; III - identificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail); IV - a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; V - o total da dívida, ou sua estimativa; VI - o local e a data do pagamento; VII - quantidade de parcelas do financiamento; VIII - o prazo, ou a época do pagamento; IX - taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver. § 1º Os registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial. (...) § 3º A instituição credora deverá informar ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de registro do veículo, ou por meio da empresa registradora de contratos, qualquer alteração ocorrida no Contrato, cabendo a estes procederem aos devidos registros. § 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, bem como as Empresas Credenciadas pelo DENATRAN atuarão dentro dos limites impostos nesta seção, sendo vedado impor outras exigências adicionais à instituição credora ou ao devedor para a realização dos registros dos contratos. (...) Art. 15. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar o Gravame e a identificação da instituição credora no campo observações do CRV e do CRLV. Parágrafo único. A anotação do Gravame no campo de observações do CRV e do CRLV somente terá validade quando observados os procedimentos de Apontamento e Registro de Contrato efetuados por meio no Sistema RENAGRAV. Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. Parágrafo único. A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame. Da leitura da Resolução em comento, observa-se que a participação da parte ré, DETRAN/CE, em relação a gravames decorrentes de financiamentos realizados em instituições financeiras é apenas vinculada, devendo-se atentar, exclusivamente, aos elementos contratuais apresentados pela instituição bancária. Ausente qualquer comprovação da parte autora concernente a eventual falha nas documentações e informações contidas no contrato de financiamento que gerou o gravame no CRLV do veículo da parte autora, que tenha gerado comportamento ilícito da entidade estadual de trânsito, forçoso concluir pela sua ilegitimidade em figurar no polo passivo desta demanda. Meras alegações, sem comprovação no caso concreto, de que haveria conduta ilícita de servidores públicos em relação a falsificação e adulteração de documentos de veículos, não são capazes de infirmar os atos administrativos praticados pela parte ré, DETRAN/CE, a qual apenas verificou os aspectos legais do contrato bancário, realizado pelo Banco Pan S/A e terceira pessoa, que serviu de base para o registro do gravame nos documentos do automóvel em questão. Ademais, há inúmeros processos tramitando no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes ao que aqui se apresenta, sem a presença do DETRAN/CE no polo passivo, uma vez que eventual conduta ilícita deve ser comprovada em face da instituição financeira, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR QUE INDICA DESÍDIA DO BANCO EM PROCEDER ADMINISTRATIVAMENTE COM A BAIXA DO GRAVAME. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O GRAVAME INDEVIDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO A VISTA. BANCO QUE NÃO PROCEDEU COM A BAIXA NO GRAVAME E CORREÇÃO DO VÍCIO MESMO APÓS REITERADOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE SOFREU CANCELAMENTO DE SEGURO AUTOMOTOR EM RAZÃO DA PENDÊNCIA. QUANTUM. VALOR MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata os autos de Apelação Cível interposta por BANCO VOTORANTIM S.A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, Ceará, que, nos autos da Ação de Reparação de danos morais, ajuizada por JOSÉ TAVARES LIMEIRA em desfavor de NEWLAND TOYOTA E BV FINANCEIRA S.A (atual Banco Votorantim), julgou parcialmente procedente o feito, condenando a apelante em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. Irresignado, o banco alega: a) a ilegitimidade passiva para figurar no feito, tendo em vista que o contrato firmado para aquisição do veículo tem como parte Toyota Leasing Brasil S.A e Newland Veículos; b)No mérito, sustenta a legalidade do gravame financeiro, já que decorre do contrato de financiamento firmado regularmente com pessoa física, na pessoa de Pedro Augusto Borges, terceiro não demandado nesta Ação; Subsidiariamente, requer a minoração do valor indenizatório. 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que a causa de pedir inserta na exordial expõe, justamente, o suposto gravame de alienação fiduciária equivocado, ademais, afirma o autor que sofreu com a inércia do banco apelante em proceder administrativamente com a baixa do gravame, mesmo diante de diversas solicitações desde a aquisição do veículo. Desta feita, com base na teoria da asserção, que consiste em levar em conta o que o autor alega, sem que se faça, de plano, o cotejo com as provas trazidas, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida, ocasião em que a responsabilidade do apelante será averiguada no mérito. 4. No mérito, considerando os fatos narrados e as provas dos autos, a situação enfrentada pelo Autor não se configura como um simples aborrecimento cotidiano. Conforme fls.13 dos autos, o autor adquiriu o referido veículo a vista, nos termis di recibo de venda expedido por Toyota Leasing. Em decorrência do referido gravame, a cobertura do seguro veicular contratada pelo autor fora cancelada, nos termos do documento fls. 26. Por fim, consta, em certidão de quitação de IPVA emitida em 24/03/2011, a baixa no gravame, com a devida transferência do veículo para o autor, contudo, mais de um ano após a aquisição e o início dos requerimentos administrativos para baixa no gravame indevido. 5. Destaca-se que a Resolução CMN 2.878 de 26 de julho de 2001, conhecida como Código de Defesa do Cliente Bancário, estabelece a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais causados aos clientes e usuários por instituições financeiras. A falha na prestação de serviços do Banco, ao conceder o financiamento sem a devida verificação da procedência e documentação do veículo, é evidente. Tal falha prejudicou o Autor, consumidor por equiparação, demonstrando a falta de cautela da instituição financeira. Para além disto, a instituição financeira, já devidamente alertada e informada do erro, não procedeu com a baixa da alienação fiduciária indevida, o fazendo somente após o decurso da ação em comento. Diante desses elementos, é imperativo reconhecer a falha do serviço prestado pelo Banco, que afetou o Autor como consumidor. 6. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, ao lado da compensação, cabe ponderar também o caráter punitivo. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Conforme consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP. Em análise, e com base nos precedentes sobre o tema, entendo que os danos morais devem ser minorados para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada somente quanto ao valor dos danos morais ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0029970-12.2010.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024). Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pela parte requerida, DETRAN/CE, para excluí-lo do polo passivo da demanda e extinguir o feito sem exame do mérito em relação unicamente à referida entidade de trânsito estadual. Prejudicados os demais pedidos, deverá o feito prosseguir contra o Itaú Administradora de Consórcios LTDA. e Localiza Rent A Car S/A e DETRAN/CE, na justiça residual, motivo pelo qual remeto os autos ao Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, para que seja feita a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis instaladas nesta Comarca. Intimem-se. Redistribua-se, pois, o feito, com urgência. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3009873-25.2023.8.06.0001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)