Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000409-64.2000.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000409-64.2000.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA DAS DORES SENA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA BEZERRA, MARILENE NOBRE FALCAO RABELO, VERA LUCIA COSTA GOMES, RAIMUNDO EDUARDO DO NASCIMENTO, ELIAD NOBRE SILVA, MARCIA BEZERRA FURTADO, MAX MILLER CAVALCANTE RABELO, JARDENIA PINHEIRO DA SILVA NOBRE, OZENIR DA SILVA COSTA CASTELO BRANCO Requerido: REU: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000409-64.2000.8.06.0088 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença inaugurada por Rmaria das Dores Sena dos Santos em face do Município de Ibicuitinga/CE, buscando a satisfação da obrigação de pagar estampada na sentença condenatória de fls. 119, confirmada em segundo grau, que, segundo a exequente, seria no valor de R$ 82.338,08 (oitenta e dois mil trezentos e trinta e oito reais e oito centavos) para cada exequente. Intimada para pagar a obrigação, o ente executado, ofertou a impugnação (ID 83589020), alegando excesso de execução (art. 525, §1º, V, do CPC), por considerar que a conta apresentada pelo credor estaria em desacordo com os parâmetros delineados pelo STF para a atualização das dívidas judiciais da Fazenda Pública, porquanto não teria feito incidir os corretos índices de correção monetária e juros de mora, bem como a cobrança de períodos adversos dos fixados em sentença, revelando-se um excesso de e R$ 79.232,21 (setenta e nove mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos) para cada exequente. Assim, requer a procedência da impugnação para reconhecer como corretos o valor de R$ R$ 3.105,87 (três mil cento e cinco reais e oitenta e sete centavos) para ada exequente. Intimado para se manifestar, o impugnado pugnou pela expedição dos requisitórios de pagamento do valor incontroverso e quanto ao valor controverso remessa ao setor de cálculos para atualização, com a observação do devido pagamento até julho de 2013, quando ocorreu a satisfação da obrigação. É um brevíssimo relato. Decido. Consoante narrado, o IPM alega que os cálculos apresentados pelo credor estariam em desacordo com os parâmetros delineados pelo STF para a atualização das dívidas judiciais da Fazenda Pública, porquanto não teria feito incidir os corretos índices de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (índice da caderneta de poupança). Com efeito, acerta o ente impugnante quando aponta tais índices como os aplicáveis à hipóteses, em decorrência do quanto previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5348. Analisando a planilha de cálculo do exequente, percebo que este aplicou, à título de incidência de correção monetária, o índice de geral de preços do mercado -IGP-M, de forma equivocada. Repetiu o mesmo equívoco em relação à atualização dos juros de mora, com aplicação de 1,000% ao mês. Em relação a atualização das verbas devidas até julho de 2013, não assiste razão a exequente, vez que o cumprimento de sentença deve-se ater aos estritos limites aos estabelecidos nas decisões de 1º e 2º grau, que condenou o requerido ao pagamento das verbas entre o período devido de junho de 2005 a fevereiro de 2006, bem como o salário de dezembro de 2004, o que não obsta que a referida parte proceda com a cobrança das demais verbas alegadas pelo meio cabível. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso do valor executado em relação ao índice de atualização monetária, razão pela qual determino a remessa de ofício ao Setor de Cálculos do TJ/CE para que, no prazo de 30 dias, promova a apuração do quantum devido a partir dos critérios apontados na presente decisão, a saber, aqueles definidos pelo STF, no bojo da ADI 4537, para as condenações judiciais da Fazenda Pública. Tendo em conta a sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor das diferenças entre as planilhas apresentadas por cada parte e os valores a serem apurados pelo Setor de Cálculo, em conformidade com o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Contudo, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça, a obrigação de pagamento dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância com o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma. Retornando os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10(dez) dias. Empós, retornem os autos conclusos para homologação. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, 22 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2026. Documento: 188920410

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2026. Documento: 188920410

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2026. Documento: 188920410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188920410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188920410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188920410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188920410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188920410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188920410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(70)