Agravo em Recurso Especial 0000318-51.2012.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Autor

JOSE TOMAZ DAMASCENO

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA

OAB/CE 28843·CPF·Representa: Autor

FELIPE EUGENIO BORGES LEAL

CPF·Representa: Autor

EDIL DE CASTRO CAVALCANTE

OAB/CE 12150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

14/05/2026, 17:33

Transitado em Julgado em 14/05/2026

14/05/2026, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

12/03/2026, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 01:56

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBICUITINGA

10/03/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2026

10/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/02/2026, 14:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/02/2026, 14:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

03/02/2026, 07:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2026, 18:50