Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000435-85.2016.8.06.0190 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000435-85.2016.8.06.0190 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000435-85.2016.8.06.0190 Parte Promovente: MARCOS DE LIMA Parte Promovida: MUNICIPIO DE MARACANAU e outros SENTENÇA Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS DE LIMA em face de MUNICIPIO DE MARACANAU e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. Decorri prazo para, querendo, impugnar, os executados quedaram-se inertes (ID 84061675). É o relatório. Decido. Esclareço, sem que tenha sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190). Colaciono a tese firmada pela Corte Superior de Justiça: TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que não apresentada a impugnação. No presente feito, não houve impugnação por parte do Município executado. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação. No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo. Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 78536943, atualizados até janeiro de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 2.091,33 (dois mil noventa e um reais e trinta e três centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar o RPV no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquive-se. Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição. Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, 21 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA GOMES em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154749812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154749812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154749812

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA GOMES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MIRANDA GOMES em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99215992

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(50)