Procedimento Comum Cível 0004929-51.2017.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Gladyson Pontes 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MARIA ISETE BORGES ARAUJO

Autor

MARIA ISETE BORGES ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

Terceiro

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES

OAB/CE 6656·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

OAB/CE 7068·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189885503

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189885503

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189885503

09/02/2026, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:10

Juntada de certidão

23/01/2026, 14:34

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:04

Juntada de certidão

12/12/2025, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 08:04

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184432910

26/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184432910

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184432910

24/11/2025, 16:22

Todas as movimentações(179)

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189885503

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189885503

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189885503

09/02/2026, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:10

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 14:08

Despacho

•09/02/2026, 16:10

23/01/2026, 14:34

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:04

Juntada de certidão

12/12/2025, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 08:04

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184432910

26/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184432910

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184432910

24/11/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:20

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 00:26

Conclusos para despacho

09/07/2025, 12:55

Juntada de certidão

09/07/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 02/07/2025

09/07/2025, 10:26

Juntada de Certidão

09/07/2025, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 05:26

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 05:26

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 16:33

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 152105788

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152105788

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152105788

08/05/2025, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 19:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão

14/01/2025, 14:33

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:34

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/09/2024, 16:37

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104241960

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004929-51.2017.8.06.0127 [Licença-Prêmio, Adicional por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Recebo a inicial. De início, determino a evolução de classe do processo para cumprimento de sentença. Em continuidade, observo que é imprescindível providenciar o arbitramento de honorários sucumbenciais de fase de conhecimento, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, haja vista a liquidação da condenação pretendida por parte do exequente. Na espécie, notando-se que os valores até então apurados não suplantam duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, bem assim aplicadas as diretrizes constantes dos parágrafos 2º e 11 do mesmo dispositivo, entendo cabível fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da sucumbente, uma vez que, conquanto se cuide de causa repetitiva e relativamente simplória, mormente ante a mais que sedimentada jurisprudência pátria, a requerida pretendeu exaurir todas as instâncias da justiça. Intime-se o exequente para apresentar o cálculo da verba honorária, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Município de Monsenhor Tabosa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo. 535 do CPC. Não havendo impugnação, prossiga-se, conforme § 3º do art. 535 do CPC. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104241960

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104241960

10/09/2024, 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/09/2024, 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/09/2024, 09:55

Conclusos para decisão

09/09/2024, 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/09/2024, 19:45

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99322456

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004929-51.2017.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença-Prêmio, Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Sobre o retorno dos autos, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99322456

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99322456

26/08/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 13:48

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:57

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

15/08/2024, 11:28

Mov. [122] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2024, 18:49

Mov. [121] - Concluso para Despacho

11/09/2023, 17:22

Mov. [120] - Trânsito em julgado

04/09/2023, 13:31

Mov. [119] - Petição juntada ao processo

06/07/2023, 14:10

Mov. [118] - Processo Recebido do TJCE

06/07/2023, 14:09

Mov. [117] - Documento

06/07/2023, 14:08

Mov. [116] - Documento

06/07/2023, 14:08

Mov. [115] - Petição

06/07/2023, 14:08

Mov. [114] - Documento

06/07/2023, 14:07

Mov. [113] - Documento

06/07/2023, 14:07

Mov. [112] - Documento

06/07/2023, 14:06

Mov. [111] - Documento

06/07/2023, 14:06

Mov. [110] - Documento

06/07/2023, 14:03

Mov. [109] - Petição

06/07/2023, 14:00

Mov. [108] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

20/07/2022, 15:50

Mov. [107] - Conclusão

17/11/2021, 16:23

Mov. [105] - Carta Precatória/Rogatória

17/11/2021, 16:23

Mov. [106] - Documento

17/11/2021, 16:23

Mov. [103] - Documento

17/11/2021, 16:23

Mov. [104] - Petição

17/11/2021, 16:23

Mov. [102] - Documento

17/11/2021, 16:23

Mov. [101] - Documento

17/11/2021, 16:23

Mov. [98] - Documento

17/11/2021, 16:23

Mov. [99] - Documento

17/11/2021, 16:23

Mov. [100] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [96] - Carta Precatória/Rogatória

17/11/2021, 16:22

Mov. [97] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [95] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [93] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [94] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [92] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [91] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [90] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [88] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [89] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [86] - Carta Precatória/Rogatória

17/11/2021, 16:22

Mov. [87] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [85] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [83] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [84] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [82] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [80] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [81] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [79] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [78] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [76] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [77] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [75] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [74] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [73] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [71] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [72] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [69] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [70] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [68] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [66] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [67] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [63] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2021, 16:22

Mov. [65] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [62] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [59] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [60] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [61] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2021, 16:22

Mov. [58] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [56] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [53] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2021, 16:22

Mov. [55] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [52] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [49] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [50] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [51] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [47] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [48] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [46] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [45] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [44] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2021, 16:22

Mov. [42] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [43] - Petição

17/11/2021, 16:22

Mov. [39] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [40] - Documento

17/11/2021, 16:22

Mov. [37] - Documento

17/11/2021, 16:21

Mov. [38] - Documento

17/11/2021, 16:21

Mov. [36] - Documento

17/11/2021, 16:21

Mov. [35] - Documento

17/11/2021, 16:21

Mov. [34] - Expedição de Ofício

13/11/2018, 12:31

Mov. [33] - Juntada | Contrarrazoes a apelacao apresentada por Maria Isete Borges

13/11/2018, 08:44

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0129/2018 Data da Disponibilizacao: 07/11/2018 Data da Publicacao: 08/11/2018 Numero do Diario: 2024 Pagina: 761

08/11/2018, 08:11

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2018, 11:09

Mov. [30] - Mero expediente | Ante a apresentacao do presente recurso de apelacao, intime-se o apelado para apresentar a contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias. Empos, atendida ou nao a intimacao, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica.

05/11/2018, 09:29

Mov. [29] - Concluso para Despacho

31/10/2018, 13:55

Mov. [28] - Juntada | APELACAO CIVEL APRESENTADA PELO MONSENHOR TABOSA

31/10/2018, 11:09

Mov. [27] - Mandado | CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA

21/09/2018, 08:43

Mov. [26] - Mandado

18/09/2018, 09:58

Mov. [25] - Expedição de Mandado

13/09/2018, 10:06

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0078/2018 Data da Disponibilizacao: 12/09/2018 Data da Publicacao: 13/09/2018 Numero do Diario: 1986 Pagina: 766/767

13/09/2018, 08:40

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2018, 08:06

Mov. [22] - Expedição de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2018, 14:59

Mov. [21] - Com Resolução do Mérito | Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) condenar o municipio reu no pagamento de pecunia das licencas-premios adquiridas e nao gozadas pela parte autora.....

05/09/2018, 13:12

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO INSPECAO REALIZADA DE 25 A 28 DE JUNHO DE 2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

25/06/2018, 10:57

Mov. [19] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

16/03/2018, 09:07

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTACAO APRESENTADA PELO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

16/03/2018, 08:23

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

31/01/2018, 10:19

Mov. [16] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

31/01/2018, 10:17

Mov. [15] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

09/01/2018, 13:13

Mov. [14] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO MANDADO DE CITACAO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

15/12/2017, 13:27

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Dispensada audiencia de conciliacao....... Cite-se o reu para, querendo, apresentyar contestacao no prazo de 30 dias.... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

15/12/2017, 08:51

Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

20/11/2017, 13:11

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO da Sra. Maria Isete Borges juntando documentos que, segundo ela, comprovam o vinculo com o municipio. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

17/11/2017, 08:04

Mov. [10] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

06/11/2017, 08:57

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

06/11/2017, 08:56

Mov. [8] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

31/10/2017, 10:18

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se a parte auroa para emendar a inicial, colacionando aos folios copia dos diplomas legais, diga-se leis municipais embasadores do direito autoral.... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

30/10/2017, 10:09

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

18/10/2017, 10:46

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

18/10/2017, 10:46

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

18/10/2017, 10:45

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

18/10/2017, 10:45

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

18/10/2017, 10:45

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

18/10/2017, 10:32

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 16:20

Despacho

•14/11/2025, 08:26

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 19:39

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 19:39

Sentença

•08/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 16:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 16:37

Decisão

•09/09/2024, 09:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 19:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 19:45

Despacho

•23/08/2024, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2024, 18:49

Todos os documentos(77)

Despacho

•27/02/2026, 14:08

Despacho

•09/02/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 16:20

Despacho

•14/11/2025, 08:26

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 19:39

Intimação da Sentença

•08/05/2025, 19:39

Sentença

•08/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 16:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/09/2024, 16:37

Decisão

•09/09/2024, 09:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 19:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 19:45

Despacho

•23/08/2024, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 14:03

Ementa

•06/07/2023, 14:00

Ementa

•06/07/2023, 14:00

Ementa

•06/07/2023, 14:00

Ementa

•06/07/2023, 14:00

Ementa

•06/07/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 13:59

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:22

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 16:22

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 16:22

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 16:22

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 16:22

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Ementa

•17/11/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:22

Sentença

•17/11/2021, 16:22

Sentença

•17/11/2021, 16:22

Sentença

•17/11/2021, 16:21

Sentença

•17/11/2021, 16:21

Sentença

•17/11/2021, 16:21

Sentença

•17/11/2021, 16:21

Sentença

•17/11/2021, 16:21

Sentença

•17/11/2021, 16:21

Sentença

•17/11/2021, 16:21

Sentença

•17/11/2021, 16:21

Sentença

•17/11/2021, 16:21

Sentença

•17/11/2021, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:21

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 16:21